Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PENALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.