Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL PERIGOSO. ART. 31, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. INSURGÊNCIA RECURSAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA REITERADA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. INCIDENTE QUE NÃO FOI ISOLADO. VERIFICADA A FALTA DE CAUTELA EM MANTER O ANIMAL SOB GUARDA. EXAME QUE DEMONSTROU AS LESÕES CORPORAIS CAUSADAS PELO ANIMAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 82, §5º DA LEI 9.099/95. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.