Ementa
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR.(A) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES E AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS PARA FORMAÇÃO DO JUÍZO DE VALOR ACERCA DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA OU DE PREJUÍZO CONCRETO.(B) VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, ASSINADO DIGITALMENTE PELO AUTOR, COM REDAÇÃO CLARA E DE FÁCIL COMPREENSÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO COMPROVADA. INEQUÍVOCA ACEITAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE SAQUE E COMPRAS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ.(C) ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INVIABILIZADOS.(D) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO ART. 85, § 11, DO CPC, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 98 DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO.