Ementa
lo da parte embargada seria coadunar com seu enriquecimento, o que vai de encontro ao teor do artigo 884 do Código Civil. Dessa forma, verifica-se que o cálculo realizado pelo contador referente ao saldo remanescente, atendeu ao contido em sentença e acórdão, além de ter computado o montante já pago, motivo pelo qual deverá ser acolhido. Hígida, então, a dívida referente ao saldo remanescente no valor de R$1.828,27 e o excesso da execução em R$20.097,82. Assim, sem mais delongas, a parcial procedência parcial dos embargos à execução é medida que impera. D I S P O S I T I V O Por tais motivos, julgo parcialmente procedentes estes embargos à execução para o fim de homologar o cálculo apresentado pela exequente à seq. 107, reconhecendo a dívida referente ao saldo remanescente no valor de R$1.828,27 e o excesso em R$20.097,82, resolvendo-se o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor da embargada no valor de R$1.828,27 e da embargante no valor de R$20.097,82, zerando-se a conta. Certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012934-19.2024.8.16.0069 Processo: 0012934-19.2024.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$2.136,09 Exequente(s): JOÃO AIRTON DE CARVALHO Executado(s): ITAU UNIBANCO S.A. R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O Antes de tudo, mister assentar que somente podem ser opostos embargos à execução de título judicial se tiverem como fundo as matérias declinadas no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, ou seja: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Nesse sentido o seguinte Enunciado do FONAJE: ENUNCIADO 121 – Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05. A embargada requereu o início de cumprimento de sentença à seq. 61, solicitando a intimação da parte contrária para o pagamento do saldo remanescente de R$21.360,99. O embargante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença à sequência 79, aduzindo inexistir valor remanescente a ser cobrado, visto que já saldado o débito exequendo com o depósito de R$3.055,66 realizado na sequência 58. Após a intimação da parte executada, ora embargante, para apresentação de documentos a lastrear a elaboração do cálculo do saldo remanescente, a parte embargada se insurgiu, sob a justificativa de que o prazo para tal mister se encontrava precluso. Contudo, este Juízo afastou a tese da parte embargada, conforme despacho de sequência 104. Diante da insurgência das partes em relação ao valor devido, o feito foi remetido ao Contador, com orientações específicas nos termos da sentença/acórdão. O cálculo foi colacionado na sequência 107. O contador, com fulcro no disposto em sentença e acórdão, reconheceu o excesso da execução em R$20.097,82 e fixou o saldo remanescente em R$1.828,27. Intimadas as partes, a embargante concordou com o valor apurado. Já a parte embargada manteve a tese acerca da preclusão quanto à apresentação de documentos. Pois bem. A parte embargada apenas se insurge no tocante à apresentação de documentos, não apontando qualquer irregularidade no cálculo do expert. Em que pese a tese de preclusão, já afastada pelo Juízo, certo é que admitir o cálculo da parte embargada seria coadunar com seu enriquecimento, o que vai de encontro ao teor do artigo 884 do Código Civil. Dessa forma, verifica-se que o cálculo realizado pelo contador referente ao saldo remanescente, atendeu ao contido em sentença e acórdão, além de ter computado o montante já pago, motivo pelo qual deverá ser acolhido. Hígida, então, a dívida referente ao saldo remanescente no valor de R$1.828,27 e o excesso da execução em R$20.097,82. Assim, sem mais delongas, a parcial procedência parcial dos embargos à execução é medida que impera. D I S P O S I T I V O Por tais motivos, julgo parcialmente procedentes estes embargos à execução para o fim de homologar o cálculo apresentado pela exequente à seq. 107, reconhecendo a dívida referente ao saldo remanescente no valor de R$1.828,27 e o excesso em R$20.097,82, resolvendo-se o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor da embargada no valor de R$1.828,27 e da embargante no valor de R$20.097,82, zerando-se a conta. Certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito
