Ementa
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E CONDENOU A PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO:1.1. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR INEXISTIR EXTINÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, DA EXECUÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – EXCEÇÃO QUE FORA ACOLHIDA EM RAZÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE MINORAÇÃO DO DÉBITO PERSEGUIDO, TAMPOUCO DE EXTINÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.3. DISPOSITIVO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.