Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. COBERTURA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL, REVISÃO CONTRATUAL E ATIVAÇÃO DE SEGURO POR INVALIDEZ, EM AÇÃO DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE.
2. A AGRAVANTE ALEGA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E PRÉVIA ACERCA DA DATA DO LEILÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, RISCO DE PERDA DE SEU ÚNICO IMÓVEL E EXISTÊNCIA DE APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL COM COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E PRÉVIA DO DEVEDOR ACERCA DA DATA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL IMPEDE A REALIZAÇÃO DO ATO; E (II) SABER SE A EXISTÊNCIA DE APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL COM COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE JUSTIFICA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O LEILÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE SOBRE A DATA DO LEILÃO OCORREU POR E-MAIL ENVIADO APÓS O INÍCIO DA 1ª PRAÇA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA GARANTIR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E DE PREFERÊNCIA.
5. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E PRÉVIA DO DEVEDOR ACERCA DA DATA DO LEILÃO VIOLA O DIREITO DE INFORMAÇÃO E DEFESA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.
6. RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL VÁLIDA E VIGENTE À ÉPOCA DO ALEGADO SINISTRO, COM PREVISÃO DE COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE, SENDO NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DO DIREITO À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.
7. O PERIGO DE DANO ESTÁ PRESENTE DIANTE DO RISCO DE PERDA DO ÚNICO IMÓVEL DA AGRAVANTE, SENDO A MEDIDA REVERSÍVEL E SEM PREJUÍZO IRREPARÁVEL À PARTE AGRAVADA.
8. O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PODERIA INVIABILIZAR O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, CASO A DEMANDA ORIGINÁRIA SEJA JULGADA PROCEDENTE.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E CONFIRMAR A TUTELA RECURSAL DEFERIDA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DOS ATOS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA ORIGINÁRIA.
TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E PRÉVIA DO DEVEDOR ACERCA DA DATA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL IMPEDE A REALIZAÇÃO DO ATO. 2. A EXISTÊNCIA DE APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL COM COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE JUSTIFICA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O LEILÃO ATÉ A ANÁLISE DO MÉRITO."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; LEI Nº 9.514/1997, ART. 27, §2º-A.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1909289, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 20.10.2025, DJEN 29.10.2025.