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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Recurso Inominado Cível 0035303-27.2024.8.16.0030

Órgão julgador
4ª Turma Recursal
Julgamento
06/07/2026
Publicação
DJEN 29/07/2026
Número único (CNJ)
0035303-27.2024.8.16.0030
Inteiro teor

Ementa

RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. REVEZAMENTO DE COLETE BALÍSTICO ENTRE OS POLICIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DO PARANÁ. ATIVIDADE DE RISCO. DANO MORAL CONFIGURADO. POLICIAL MILITAR QUE ESTÁ SUJEITO A OPERAÇÕES DE RISCO. QUANTUM FIXADO EM 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DA 4a TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.