Ementa
RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO REALIZADA COM RETORNO “NÃO EXISTE O NÚMERO” É INVÁLIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS EM CONFORMIDADE COM O ART. 281 DO CTB E NO MESMO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CORRETO, CUMPRINDO, PORTANTO, SUA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE. DUPLA NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE OBSERVADA. NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL REALIZADA POSTERIORMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.