Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO COM INSCRIÇÃO SUSPENSA. SUBSTABELECIMENTO INEFICAZ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE PEDIDO VEICULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, NA FORMA DO ART. 487, INC. II, DO CPC.
O APELANTE REQUEREU O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO.
APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO E O LANÇAMENTO DO RELATÓRIO COM PEDIDO DE DIA, CONSTATOU-SE QUE O ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO APELANTE SE ENCONTRAVA COM A INSCRIÇÃO SUSPENSA PERANTE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, AS TENTATIVAS REALIZADAS RESTARAM INFRUTÍFERAS.
POSTERIORMENTE, FOI JUNTADO SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES EM FAVOR DE OUTRO ADVOGADO, SUBSCRITO PELO PRÓPRIO PROFISSIONAL CUJA INSCRIÇÃO SE ENCONTRAVA SUSPENSA.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O RECURSO PODE SER CONHECIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELANTE, APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA O SANEAMENTO DO VÍCIO.
RAZÕES DE DECIDIR
A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONSTITUI PRESSUPOSTO PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO, CABENDO AO RELATOR, CONSTATADO O VÍCIO, OPORTUNIZAR À PARTE SUA CORREÇÃO.
A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO PROFISSIONAL ACARRETA A INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATOS PRIVATIVOS DA ADVOCACIA, RAZÃO PELA QUAL O SUBSTABELECIMENTO SUBSCRITO POR ADVOGADO SUSPENSO NÃO SE MOSTRA APTO A TRANSFERIR PODERES A OUTRO PROFISSIONAL E, CONSEQUENTEMENTE, A SANAR O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO.
CONCEDIDO PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, AS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE RESTARAM INFRUTÍFERAS, SENDO INEFICAZ, PARA SANAR O VÍCIO, O SUBSTABELECIMENTO POSTERIORMENTE APRESENTADO PELO PATRONO SUSPENSO.
NÃO SANADA A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 2º, INC. I, DO CPC.
DISPOSITIVO E TESE
RECURSO NÃO CONHECIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76, § 2º, INC. I, E 487, INC. II; LEI Nº 8.906/1994, ART. 37, § 1º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0072691-70.2024.8.19.0000, REL. DES. ALCIDES DA FONSECA NETO, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/04/2026.