Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001588-48.2025.5.17.0008 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CUCO COMERCIAL, PARTICIPACOES, CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e54e6d3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JOSE RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS ajuizou Ação Trabalhista em face de CUCO COMERCIAL, PARTICIPAÇÕES, CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA - EPP postulando, em síntese: o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça; o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 02/12/2023 a 02/01/2024, com a devida retificação da CTPS e o pagamento das verbas rescisórias e reflexos correlatos; o pagamento da multa compensatória prevista no artigo 29-A da CLT pelo atraso na anotação contratual; a condenação da ré ao pagamento de horas extras diárias no período de dezembro de 2023 a junho de 2024, acrescidas do adicional legal e reflexos; o reconhecimento do acúmulo de funções (pedreiro e carpinteiro) a partir do sexto mês contratual, com a concessão do plus salarial de 20% e reflexos; o pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos; a quitação da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) com amparo em norma coletiva; o pagamento de indenização por danos morais em virtude de ambiente de trabalho degradante no refeitório, descumprimento de obrigações trabalhistas e atrasos salariais; além da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 87.110,39. A reclamada apresentou contestação impugnando, preliminarmente, os valores indicados na exordial. No mérito, sustentou que o reclamante prestou serviços como diarista autônomo entre meados de dezembro de 2023 e 01/01/2024, iniciando-se a relação de emprego formal apenas em 02/01/2024. Impugnou a incidência da multa do artigo 29-A da CLT por sua natureza administrativa. Negou o acúmulo de funções, salientando que o autor foi contratado como oficial pleno, executando tarefas conexas com sua condição pessoal. Asseverou que eventuais horas extraordinárias prestadas foram devidamente registradas e quitadas. Impugnou o pleito de insalubridade e de PLR. Bateu-se pela ausência de danos morais e requereu a improcedência total dos pedidos formulados. Foram juntados documentos por ambas as partes. Produzida prova pericial de insalubridade, com laudo técnico do perito Guilherme Bissoli Saiter (ID 5b9b215) e esclarecimentos (ID 98d8312), sobre os quais a reclamada manifestou impugnação fundamentada. Em audiência de instrução, colheram-se os depoimentos pessoais da preposta da ré e de duas testemunhas, uma por cada parte. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais apresentadas por memoriais pelas partes. As propostas conciliatórias restaram infrutíferas. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamada impugnou o valor atribuído à causa e requereu a limitação de eventual condenação às importâncias discriminadas na petição inicial (ID 4bccd6e - pág. 30). O artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, exige que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seu valor. O entendimento jurisprudencial preconiza que as quantias indicadas na petição inicial representam estimativa do conteúdo econômico da pretensão, não limitando rigidamente a liquidação da sentença, salvo quando o autor manifesta expressamente a limitação do pedido ao valor nominal postulado. Portanto, rejeita-se a impugnação formal. Rejeito. VÍNCULO DE EMPREGO EM PERÍODO ANTERIOR À ASSINATURA DA CTPS (02/12/2023 A 01/01/2024) O reclamante afirma ter sido admitido em 02/12/2023 para exercer a função de pedreiro, recebendo remuneração mensal de R$ 2.430,00, embora sua Carteira de Trabalho e Previdência Social tenha sido anotada somente em 02/01/2024 (ID 0e314b1 - pág. 2). A reclamada contestou o pleito, alegando que o autor prestou serviços esporádicos como diarista autônomo entre meados de dezembro de 2023 e 01/01/2024, sem subordinação nem habitualidade (ID 4bccd6e - pág. 3-6). Admitida a prestação de serviços em período anterior ao registro formal, atrai-se para o empregador o ônus de comprovar o fato impeditivo alegado, qual seja, a natureza autônoma ou eventual do trabalho, a teor do disposto no artigo 818, inciso II, da CLT. Durante a colheita da prova oral, a preposta da ré, Sra. Julia Rocha Cuzol, demonstrando desconhecimento sobre os fatos essenciais da relação de emprego, declarou não saber informar quando o reclamante efetivamente começou a trabalhar na empresa. O desconhecimento demonstrado pela preposta em relação aos fatos relevantes da relação de emprego enseja a confissão ficta quanto à matéria fática controvertida, nos termos do artigo 843, parágrafo 1º, da CLT. Consequentemente, prevalece a veracidade da data de admissão alegada na exordial. Acolhe-se o pedido para reconhecer o vínculo empregatício mantido no período de 02/12/2023 a 01/01/2024, declarando-se a unicidade contratual referente ao pacto iniciado em 02/12/2023 e findado em 02/05/2025 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado). Destaco que não há pedido de verbas não pagas referentes ao período em questão. Improcede o pedido de pagamento da multa contida no art. 29-A da CLT pois a mesma destina-se à aplicação no âmbito administrativo e não judicial, tanto que o § 2º do dispositivo fala em exceção ao duplo grau de visita que é corolário da aplicação de auto de infração por auditor fiscal do trabalho, não guardando relação com a autoridade jurisdicional. HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante sustenta ter trabalhado de segunda-feira a sábado, das 07h00 às 17h00, com 1 hora de intervalo, e que entre dezembro de 2023 e junho de 2024 estendia a jornada diariamente até às 18h00, sem o correto pagamento do labor extraordinário. A ré refutou a pretensão, sustentando o cumprimento do horário contratual de 44 horas semanais e aduzindo que eventuais horas extras prestadas foram registradas e devidamente pagas. A reclamada acostou aos autos os controles de frequência do período trabalhado (ID fe6f85a) e os comprovantes de pagamento (ID 1885025). O exame dos contracheques demonstra que nos meses em que houve sobrejornada registrada, a exemplo dos meses de abril, maio e junho de 2024, ocorreu o adimplemento sob a rubrica "Horas extras a 50%" (ID 1885025). Instruída a causa, a testemunha do reclamante, Sr. Ueliton, admitiu em seu depoimento que saía da obra às 17h00 e não presenciava o horário real em que o reclamante encerrava suas atividades, sabendo de sobrejornada apenas por comentários de terceiros. Por outro lado, a testemunha da ré, Sr. Wanderson, declarou que o encerramento do expediente ocorria habitualmente às 16h30 ou 17h00 e que extensões eram pontuais e registradas. Dessa forma, o autor não logrou demonstrar a existência de diferenças de horas extras não pagas nem desconstituiu a validade dos registros de ponto e recibos juntados pela reclamada. Improcede, pois, o pedido de horas extras e seus respectivos reflexos. ACÚMULO DE FUNÇÕES (PLUS SALARIAL) O reclamante postula a concessão de um adicional de 20% sob o argumento de que, contratado como pedreiro, passou a desempenhar cumulativamente as funções de carpinteiro a partir do sexto mês de contrato. A ré impugnou a tese, aduzindo que o autor foi admitido como oficial pleno e realizou tarefas correlatas no canteiro de obras. A ordem jurídica trabalhista não prevê, como regra geral, contraprestação pecuniária por tarefa específica executada dentro da mesma jornada de trabalho. A teor do disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, à falta de prova ou de cláusula expressa em contrário, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. No caso da construção civil, a execução pontual ou auxiliar de montagem de formas de madeira para concretagem por pedreiro e oficial pleno insere-se no âmbito do jus variandi do empregador, constituindo tarefa conexa e desprovida de complexidade heterogênea apta a romper o sinalagma contratual. Sobre o tema do acúmulo de atribuições compatíveis com a condição do trabalhador, destaca-se que desempenho de tarefas correlatas na mesma jornada não gera direito a acréscimo salarial, a não ser quando o pedido é fundado em previsão normativa ou contratual assegurando remuneração diferenciada, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido é o entendimento do TST, in verbis: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO DA MULHER (ART. 384 DA CLT). SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI N. 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528- 80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 2. Portanto, a nova disciplina legal a respeito do art. 384 da CLT é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO CONTRATADA. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, examinando o conjunto fático-probatório dos autos, registrou expressamente que " O conjunto probatório não comprova que a recorrente tenha exercido, em concomitância, os cargos de caixa e gerente de contas nem mesmo que tenha realizado tarefas em acréscimo àquelas inicialmente ajustadas, alheias às pactuadas ou incompatíveis com a sua condição pessoal. A prova oral não revela a existência de uma alteração nas condições contratadas. Logo, inexiste motivo para o recebimento de dupla remuneração, seja por acúmulo de função, seja por desvio de função .". Acrescentou que " A hipótese dos autos, portanto, é a da empregada que coloca a sua força de trabalho à disposição do empregador, durante a jornada laboral, o qual a explora dentro dos limites legais, podendo, regra geral, exigir a realização de diversas atividades, sem que isso acarrete acréscimo salarial .". 2. Nesse contexto, a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o acúmulo de funções somente se configura quando as atividades exercidas são incompatíveis com aquelas originalmente contratadas ou quando houver previsão normativa ou contratual que assegure remuneração diferenciada. 3. Assim, ainda que o empregado desempenhe diversas tarefas durante a jornada de trabalho, não há direito a acréscimo salarial quando tais atividades são compatíveis entre si e com o cargo ocupado. Precedentes. 4. Nesse sentido, no caso, o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional não evidencia o exercício de atribuições incompatíveis com a função contratada, tampouco demonstra alteração contratual lesiva apta a ensejar diferenças salariais ou pagamento de gratificação de função. 5. Para se concluir de forma diversa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...) (RRAg-10689-43.2020.5.03.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/06/2026). Ausente comprovação de alteração contratual lesiva ou exigência de função substancialmente diversa daquela para a qual o obreiro fora contratado, julgo improcedente o pedido de adicional por acúmulo de funções e seus reflexos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O autor postulou o pagamento de adicional de insalubridade sustentando ter trabalhado exposto a ruído excessivo e agentes químicos como cimento, argamassa e colas sem a devida proteção. Determinada a realização de perícia técnica, o laudo concluiu pela ausência de insalubridade quanto ao agente ruído, ante os níveis apurados abaixo dos limites de tolerância (ID 5b9b215). Todavia, o perito sugeriu o enquadramento de insalubridade em grau médio por exposição a "álcalis cáusticos" decorrentes do manuseio de cimento e argamassa úmida na construção civil (ID 5b9b215). A reclamada impugnou fundamentadamente a conclusão pericial, invocando a tese vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo (Tema 190) (ID 3f2681b). Com efeito, o TST firmou entendimento no RRAg – 1001277-95.2022.5.02.0482, cuja tese, enunciada como Tema 190, foi no seguinte sentido: "O contato ou a manipulação do cimento, no exercício da função desempenhada pelo empregado na construção civil, não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho e Emprego – Anexo 13 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade, mesmo se houver conclusão pericial em sentido contrário". (RRAg – 1001277-95.2022.5.02.0482, Acórdão publicado em 3/7/2025, Transitado em Julgado, Relator: Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga). Por conseguinte, adotando o entendimento do C. TST, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) O reclamante postula a condenação ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) equivalente a 10% de sua remuneração mensal, invocando a Cláusula Quinta da CCT 2025/2027. A ré defendeu que a norma coletiva estipula regramento para instituição de comissão e multa convencional, mas não fixa pagamento direto e incondicionado de valores a título de PLR. A Participação nos Lucros e Resultados exige regramento próprio e instituição por comissão paritária ou negociação coletiva específica, na forma da Lei 10.101/2000. O exame do texto convencional acostado demonstra que a norma fixa obrigação de fazer voltada à implantação do programa e comina sanção de multa em caso de descumprimento, não instituindo o pagamento direto da parcela na forma postulada. Ademais, não tendo a parte formulado pedido autônomo e específico da multa convencional por descumprimento da cláusula, resulta inviável o deferimento do pleito de quitação direta de PLR sem a observância dos parâmetros legais e convencionais. Julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante pleiteia indenização por danos morais fundada em acúmulo de funções, atraso na anotação da CTPS, atrasos salariais e condições inadequadas do refeitório. A reparação por dano moral no âmbito do contrato de trabalho pressupõe a efetiva demonstração de ato ilícito do empregador que atinja atributos da personalidade do trabalhador, tais como sua honra, imagem, intimidade ou dignidade (CF, art. 5º, incisos V e X; CLT, art. 223-B). A ausência de anotação inicial da CTPS no primeiro mês contratual e o inadimplemento pontual de haveres trabalhistas geram prejuízos de ordem patrimonial, resolvendo-se mediante a recomposição das diferenças financeiras e cominações legais cabíveis, não configurando dano moral in re ipsa. No mesmo sentido é o enunciado do Tema 60 do TST: "A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil." No tocante ao refeitório, a prova oral produzida revelou que o autor recebia ticket alimentação e que a permanência no canteiro era facultativa, podendo realizar suas refeições em locais externos de sua preferência. Não evidenciada a lesão a direito da personalidade, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o requerimento de gratuidade de justiça ao Reclamante, na forma do §4º do art. 790 da CLT, bastando para tal a declaração de hipossuficiência jurídica acostada aos autos (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A despeito da sucumbência parcial da reclamante, sendo beneficiária da gratuidade da justiça, indefiro o pedido de condenação da autora ao pagamento dos honorários do patrono da ré (ADIN 5766/2019). No caso dos autos, as pretensões do reclamante foram julgadas parcialmente procedentes, tendo sido procedente tão somente o pedido declaratório de reconhecimento de vínculo no período anterior à assinatura da CTPS. Assim, não cabe condenação em honorários às reclamadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante JOSE RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS em face de CUCO COMERCIAL, PARTICIPAÇÕES, CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA - EPP, conforme fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo, para declarar o vínculo empregatício mantido no período de 02/12/2023 a 01/01/2024 e a unicidade do contrato de trabalho encerrado em 02/05/2025. Deferida a gratuidade da justiça ao polo ativo. Expeça-se certidão de habilitação de crédito ao Perito, no valor de R$ 1.500,00, ante a qualidade do trabalho realizado pelo expert, tendo em vista que o reclamante foi sucumbente no objeto da perícia e a ele foi deferida a gratuidade de justiça. Custas pela reclamada de R$300,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$15.000,00. DENISE ALVES TUMOLI FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS
