Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIREITOS DE SERVIDORES INATIVOS QUANTO À PROGRESSÃO BASEADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.666/2002. DISTINGUISHING. SERVIDOR PERTENCENTE AO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO. PARIDADE PLEITEADA COM SERVIDORES DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos, em que o Recorrente requer o reenquadramento funcional do servidor, com base na aplicação de critérios objetivos de progressão previstos na Lei nº 13.666/2002, questionando a extensão desses benefícios aos servidores inativos do Quadro Próprio do Magistério.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor aposentado tem direito ao reenquadramento funcional e ao ajuste dos proventos com base em critérios objetivos de progressão previstos em lei superveniente aplicável a outro quadro funcional.III. Razões de decidir3. Não há direito adquirido a regime jurídico, conforme entendimento pacificado pelo STF no RE 606199/PR (Tema 439).4. Exceção para servidores inativos prevista no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à EC 41/03), permite ajuste dos proventos com base em critérios objetivos aferíveis até a data da inativação.5. A Lei nº 13.666/2002, que prevê progressão por critérios objetivos, aplica-se apenas ao Quadro Próprio do Poder Executivo, não ao servidor do Quadro Próprio do Magistério, tornando inaplicável a extensão dos benefícios no caso.6. Diante da inaplicabilidade da lei específica ao caso, não há direito ao reenquadramento funcional pretendido pelo Recorrente.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Não há direito adquirido a regime jurídico para servidores inativos, sendo possível o ajuste dos proventos em condições semelhantes às dos servidores ativos somente quando fundamentado em critérios objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação aferíveis até a data da inativação e desde que aplicável a legislação específica do quadro funcional do servidor.