Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Publique-se.
improcedente
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mantenópolis - Vara Única Praça Dom Luiz, 12, Fórum Des Christiano V. de Andrade, Centro, MANTENÓPOLIS - ES - CEP: 29770-000 Telefone:(27) 37581333 PROCESSO Nº 5000486-02.2023.8.08.0031 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAFAEL LUIZ DE FREITAS PERITO: ROBERTO JORIO MACHADO FILHO, ADRIANO DA SILVA SCHULTZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: ERMINIO MARTINS DE JESUS - ES24323, Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ajuizada por RAFAEL LUIZ DE FREITAS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), partes devidamente qualificadas nos auto em epígrafe. O requerente alega, em síntese, ser pessoa com deficiência que gera impedimento de longo prazo, e que seu núcleo familiar não possui meios de prover a própria manutenção, vivendo em estado de vulnerabilidade social. Afirma que seu pedido administrativo, protocolado em 18/05/2016, foi indevidamente negado. Requer, ao final, a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. Em sua contestação, o INSS arguiu, preliminarmente, a existência de coisa julgada, em razão de demanda anterior (Processo nº 0000474-49.2018.8.08.0031) que já teria analisado o mesmo pedido. No mérito, sustentou o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício (ID 30411557). O autor apresentou manifestação (ID 88189009) rechaçando a preliminar de coisa julgada, sob o argumento de que a presente ação se funda em fatos supervenientes, notadamente o agravamento de seu quadro de saúde e a produção de nova prova técnica. Foi produzido laudo pericial médico (ID 50092081) e estudo social (ID 80821805), sobre os quais as partes tiveram oportunidade de se manifestar. É o relatório. DECIDO. Da Preliminar de Coisa Julgada A autarquia ré sustenta a existência de coisa julgada, apontando que o pedido do autor já foi objeto de análise no processo nº 0000474-49.2018.8.08.0031, julgado improcedente. As ações que envolvem benefícios assistenciais, como o BPC/LOAS, versam sobre relações jurídicas de trato continuado, sendo suas decisões proferidas sob a cláusula rebus sic stantibus. Isso significa que a sentença faz lei entre as partes enquanto perdurar o estado de fato e de direito que a fundamentou. No presente caso, o autor alega o agravamento de sua condição e a existência de novas provas, o que configura uma nova causa de pedir, fundada em uma situação fática distinta daquela analisada na demanda anterior. A própria petição do autor (ID 88189009) argumenta que a presente ação "não repete o pedido em seus fundamentos, mas busca a tutela jurisdicional adequada à situação atual do Autor". Neste contexto é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART . 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA . APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 337, do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando há duas ações idênticas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido . 2. No caso sob análise, o julgamento proferido nos presentes autos não configura violação à coisa julgada, uma vez que nas ações visando à concessão de benefício assistencial, em que a situação econômica e a condição de saúde são variáveis ao longo do tempo, sendo que a própria lei prevê a revisão do benefício, a variação de quaisquer dos requisitos de benefício afasta a ocorrência de coisa julgada. 3. Ademais, nas ações previdenciárias, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis . Desse modo, havendo novas provas ou circunstâncias em que se funda o alegado direito, pode a parte autora renovar seu pedido. 4. Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10267921320224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 06/03/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/03/2024 PAG PJe 06/03/2024 PAG). PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742/93 . COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE NOVA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTE NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS OU NOVAS PROVAS DA CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO PROCEDENTE . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nas ações previdenciárias, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas, inclusive com nova postulação administrativa. 2 . Apelação da parte autora provida para anular a sentença. Retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. (TRF-1 - AC: 10332516520214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, Data de Julgamento: 09/03/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 22/03/2022 PAG PJe 22/03/2022 PAG) Dessa forma, a suposta modificação no quadro fático ou probatório do requerente afasta a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) necessária à configuração da coisa julgada material. Afasto, pois, a preliminar arguida. Passo à análise do mérito. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a sua concessão, é necessária a comprovação cumulativa de dois requisitos: Condição de deficiência: Para fins do BPC, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93). Requisito socioeconômico: Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93). No que tange ao primeiro requisito, o laudo pericial médico (ID 50092081) é conclusivo ao atestar que o requerente é portador de "quadro compatível com retardo mental". O perito afirma que o comprometimento intelectual e cognitivo "gera um impedimento de longo prazo" e que o autor apresenta "impedimentos de longo prazo, que se iniciaram desde seu nascimento de natureza mental e intelectual e sensorial". Assim, resta devidamente comprovado o requisito da deficiência. No tocante ao segundo requisito, que é o aspecto socioeconômico do requerente, passo à análise das provas dos autos. O estudo social realizado (ID 80821805) informa que o núcleo familiar é composto pelo autor e por sua genitora, a Sra. Therezinha de Freitas (75 anos) e que a única renda fixa do grupo familiar é da sua aposentadoria, no valor de R$ 1.518,00 mensais (valor vigente em 2025). Dessa forma, a renda per capita da família é de R$ 759,00 (R$ 1.518,00 / 2 pessoas). O critério legal objetivo, estabelecido pelo § 3º do art. 20 da LOAS, define como patamar de miserabilidade a renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário-mínimo. Considerando o salário mínimo de R$ 1.518,00, o referido limite corresponde a R$ 379,50 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos). É cediço que a jurisprudência já pacificou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal per capita não é o único meio de comprovar a condição de miserabilidade, podendo esta ser demonstrada por outros elementos de prova. O próprio laudo social, nesse sentido, pondera que, apesar da renda superior ao patamar legal, "existem despesas e encargos relacionados ao cuidado de pessoa com deficiência — deslocamentos, consultas, exames e aquisição eventual de medicamentos não fornecidos pelo sistema local — que reduzem de forma efetiva a capacidade de subsistência da família e impõem elevada sobrecarga à cuidadora idosa". Com base nisso, o parecer técnico do assistente social conclui que o autor se encontra em situação de "vulnerabilidade social que justifica o deferimento do Benefício". Embora louvável a análise sensível do profissional de assistência social, entende este julgador que a renda apurada no caso concreto (R$759,00) configura o dobro do patamar legal (R$379,50). A flexibilização do critério econômico pela jurisprudência não autoriza o completo abandono do parâmetro legal, devendo ser aplicada com razoabilidade. No caso em tela, a renda familiar, ainda que comprometida com despesas, não permite enquadrar o núcleo familiar na condição de miserabilidade e hipossuficiência extremas exigidas pela lei, sob pena de desvirtuar a natureza do benefício assistencial. Ademais, o mesmo estudo social descreve que a família reside em casa de alvenaria, com "sala, copa/cozinha, três quartos, banheiro e varanda", sendo o imóvel considerado em "estado de conservação satisfatório para habitação". Tais elementos, somados à renda per capita apurada, afastam a presunção de miserabilidade. Portanto, ausente a comprovação do requisito socioeconômico, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MANTENÓPOLIS-ES, 14 de setembro de 2026. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito OFÍCIO DM 1258/2025
