Ementa
HABEAS CORPUS CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. ART. 213, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR VÍCIOS NA PRISÃO EM FLAGRANTE, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DEFENSIVOS. PEDIDO IDÊNTICO FORMULADO E PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME -