Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública Processo n.º: 0804151-27.2021.8.15.0331 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Atualização de Conta, Correção Monetária, Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: MARIA DA PENHA ARAUJO PAIVA Endereço: Rua César Cartaxo, 52 B, CENTRO, CRUZ E SANTO - PB - CEP: 58337-000 Advogado do(a) AUTOR: VICENTE GERMANO ALMEIDA FRANCO JUNIOR - PB24499 RÉU(S): Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Avenida Flávio Ribeiro Coutinho_**, 108, Centro, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-220 Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais promovida por MARIA DA PENHA ARAUJO PAIVA em face do BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora alega, em síntese, que ingressou no serviço público em 27/01/1984 e teve sua inscrição no PASEP efetuada sob o nº 1.702.096.662-2. Sustenta que, ao efetuar o levantamento dos valores de sua conta vinculada, recebeu a quantia de R$ 487,35, valor que considera irrisório e incompatível com o tempo de serviço e contribuição. Afirma ter havido falha na administração do fundo pelo promovido, apontando a incorreta aplicação de índices de atualização monetária, juros e distribuição de reservas. Requer a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a realização de perícia contábil, a restituição de diferenças no valor de R$ 19.172,61 a título de danos materiais, e a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais (ID 46620427). Juntou documentos, entre os quais o extrato da conta PASEP (ID 46620438) e memória de cálculo (ID 46620448). Regularmente citado (ID 101097676), o Banco do Brasil S.A. apresentou contestação (ID 102271605). Suscitou preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, invalidade do demonstrativo contábil, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição decenal. No mérito, defendeu a regularidade da gestão da conta, a estrita observância das normas legais expedidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, a inocorrência de saques indevidos, a ausência de responsabilidade objetiva e a indevida aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 106449222) e requereu a produção de prova pericial contábil (ID 106449233). O feito foi suspenso por decisão judicial (ID 108903233). Posteriormente, o réu peticionou nos autos arguindo a ocorrência de prescrição (ID 157513555), sustentando que o saque integral do saldo ocorreu em 23/05/2003, marco inicial da contagem do prazo prescricional decenal. Intimada para se manifestar sobre a prejudicial de mérito (ID 161376736), a parte autora apresentou manifestação requerendo o afastamento da prescrição e o prosseguimento do feito com a realização de perícia (ID 164022145). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato do mérito, uma vez que a matéria prejudicial de mérito prescricional encontra-se madura para apreciação com base nas provas documentais já produzidas, tornando desnecessária a produção de outras provas. Diante da verificação da ocorrência da prescrição, indefiro e revogo a determinação de produção de prova pericial contábil (ID 106449233), por se revelar ato inútil ao desfecho do processo, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Passo ao exame da prejudicial de mérito. A pretensão de ressarcimento por eventuais prejuízos decorrentes da gestão de conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. O termo inicial dessa contagem corresponde à data em que o titular toma ciência do valor disponibilizado em sua conta individualizada pela realização do saque integral do saldo. No caso concreto, destaca-se que a própria documentação apresentada pela parte autora na petição inicial indica de forma precisa a data em que ocorreu o encerramento do saldo de sua conta vinculada. Conforme consta do extrato bancário emitido pela instituição financeira e anexado pela promovente (ID 46620438), bem como de sua própria planilha explicativa de cálculos (ID 46620448), o saque definitivo por aposentadoria, com o zeramento do saldo da conta, ocorreu em 23/05/2003. Ao efetuar o saque integral da conta em 23/05/2003 (ID 46620438 e ID 46620448), a parte autora teve ciência inequívoca do montante que lhe foi pago a título de PASEP e do encerramento da movimentação de sua cota. Dessa forma, contado o prazo prescricional decenal a partir do saque ocorrido em 23/05/2003, a pretensão relativa a eventuais diferenças, correções ou desfalques na conta individual prescreveu em 23/05/2013. A presente ação foi ajuizada apenas em 03/08/2021 (ID 46620427), quando já transcorridos mais de dezoito anos da data do encerramento da conta, estando a pretensão autoral integralmente atingida pela prescrição. Por fim, quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, e em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da promovente, dispensando a exigência de novas comprovações probatórias sobre a hipossuficiência financeira diante do pronto julgamento de extinção do feito pela prescrição. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a prejudicial de mérito e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência da PRESCRIÇÃO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade de tais verbas, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita Esforço concentrado em ações bancárias. Atos da Presidência n.ºs 70,71 e 72 de 2026 Data da assinatura eletrônica. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.
