Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0000012-69.1997.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [PIS] EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPESCA COMERCIAL PESQUEIRA CAMALAU LTDA, JOSIMAR FERNANDES DE PAIVA, LUCIA DE FATIMA TEIXEIRA DE PAIVA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por FAZENDA NACIONAL em face de COMPESCA COMERCIAL PESQUEIRA CAMALAU LTDA, JOSIMAR FERNANDES DE PAIVA e LUCIA DE FATIMA TEIXEIRA DE PAIVA, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora é credora da importância consolidada à época do ajuizamento, correspondente a 15.369,90 UFIR, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 42 7 96 000036-11 (ID 28303704). Informa o órgão fazendário que o débito é oriundo de contribuições para o PIS não recolhidas nos períodos de apuração compreendidos entre os anos de 1991 e 1994. Ressalta que a dívida foi regularmente inscrita, preenchendo todos os requisitos legais de liquidez e certeza, estando sujeita à atualização monetária, juros de mora e encargos previstos no Decreto-Lei nº 1.025/69. Requer que seja efetuada a citação da parte executada para pagar a dívida no prazo legal ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição de tantos bens quantos bastem à satisfação integral do crédito público. O despacho citatório foi proferido em 12/02/1997 (ID 28303704). Procedida a citação da empresa executada, houve a penhora de maquinários industriais (compressores, evaporadores e torre de condensação) em 26/03/1997 (ID 28303706). A Fazenda Nacional manifestou concordância com a avaliação dos bens e requereu a designação de leilão. As hastas públicas foram designadas para os anos de 1998 e 1999, contudo, restaram negativas por ausência de licitantes (ID 28303706). O curso processual foi marcado por sucessivos pedidos de suspensão em razão de adesões a parcelamentos fiscais (PAES e REFIS), conforme noticiado pela exequente e pela parte executada (ID 28303708). Diante da interrupção dos pagamentos dos acordos fiscais, a exequente postulou o redirecionamento da execução para os sócios JOSIMAR FERNANDES DE PAIVA e LUCIA DE FATIMA TEIXEIRA DE PAIVA, sob alegação de dissolução irregular, o que foi deferido pelo juízo (ID 28303708). Realizada a citação dos sócios, foram intentadas medidas de bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud e consulta de veículos via Renajud, resultando em valores irrisórios ou ausência de bens (ID 28303708, pags. 85/88). Em 27/03/2018, a Fazenda Nacional peticionou reconhecendo a impossibilidade de localização de novos bens e, afirmando que os bens penhorados em 1997 eram perecíveis e já haviam perdido o valor comercial, requereu a desconstituição da penhora e o arquivamento do feito nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (ID 28303708, pags. 209 e 219). Em decisão proferida em 10/08/2018 (ID 28303708, pags. 221), o juízo determinou o levantamento da penhora de fls. 35 e a suspensão do processo pelo prazo de um ano. Após a migração dos autos para o sistema PJe, a exequente foi intimada e postulou o retorno ao arquivo provisório (ID 47613392), sendo proferido novo despacho de arquivamento em 01/09/2021 (ID 47959080). É o que cumpre relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a prescrição intercorrente existe para evitar que processos de cobrança durem para sempre sem resultados práticos, o que protege a segurança das relações e garante que a justiça seja feita em um tempo razoável. No caso das cobranças de dívidas de impostos, o tema é controlado pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). Esse artigo determina que o juiz deve suspender o processo quando o devedor não é localizado ou quando não são encontrados bens para pagar a dívida, e durante esse tempo de suspensão, o prazo de prescrição fica parado para que o credor possa procurar patrimônio do devedor. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu regras definitivas sobre como contar esses prazos quando julgou o Tema Repetitivo 566 (REsp nº 1.340.553/RS). O entendimento firmado é de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo começa a contar de forma automática assim que a Fazenda Pública toma conhecimento de que a tentativa de encontrar o devedor ou seus bens falhou. Assim que esse ano de suspensão termina, o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos começa a correr imediatamente. Essa contagem acontece por força da lei, independentemente de existir uma nova decisão do juiz ou de uma nova comunicação às partes. Esse sistema também é reforçado pela Súmula nº 314 do STJ, que confirma o início automático do prazo de cinco anos após o intervalo de um ano de suspensão. Compulsando-se os autos, observa-se que a exequente, em manifestação datada de 09/08/2018 (ID 28303708, pag. 219), requereu expressamente a desconstituição da penhora realizada em 1997, sob o fundamento de que os bens (compressores e evaporadores) eram perecíveis e já não possuíam valor de mercado após mais de duas décadas de depósito. O pedido foi prontamente acolhido pelo juízo em decisão publicada em 10/08/2018 (ID 28303708, pag. 221), a qual determinou o levantamento da constrição e a suspensão do processo nos moldes do art. 40 da LEF. Dessa forma, o marco interruptivo ou impeditivo da prescrição que era a penhora deixou de existir por requerimento da própria credora. A suspensão de um ano prevista no "caput" do art. 40 da LEF transcorreu entre agosto de 2018 e agosto de 2019. A partir deste último marco (agosto de 2019), teve início a contagem do prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Note-se que, durante este período, não houve a efetivação de qualquer medida constritiva útil ou a localização de bens que pudessem satisfazer, ainda que parcialmente, a execução. A petição da União em 2021 (ID 47613392) limitou-se a informar a ausência de novas informações e a requerer a manutenção do arquivo, o que não possui o condão de interromper o prazo prescricional. De acordo com a sistemática legal vigente, apenas a efetiva citação (que já ocorrera nestes autos) ou a constrição de bens penhoráveis são capazes de interromper o curso da prescrição intercorrente. Meros requerimentos de suspensão, pedidos de consulta a sistemas auxiliares (Bacenjud, Renajud, Infojud) que resultem infrutíferos, ou petições de mero acompanhamento não suspendem nem interrompem o prazo já iniciado. Considerando que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos iniciou-se em agosto de 2019, o termo final para a consumação da prescrição intercorrente operou-se em agosto de 2024. O presente feito, contudo, permanece sem qualquer satisfação do crédito ou garantia do juízo até a presente data (julho de 2026). A inércia, neste contexto, não deve ser interpretada como desídia subjetiva do procurador, mas sim como a falha objetiva do processo executivo em atingir seu fim em tempo razoável, submetendo-se à regra de estabilização do conflito. É imperativo destacar que o instituto da prescrição intercorrente visa harmonizar o interesse público na arrecadação tributária com a proteção do contribuinte contra execuções perpétuas. O processo deve ser um instrumento de realização do direito, e não um fardo eterno para as partes e para a administração da justiça. A manutenção de um processo ativo por quase trinta anos (ajuizado em 1997), sem que se tenha logrado êxito na expropriação de bens, atenta contra a eficiência jurisdicional e a razoável duração do processo. Nesse sentido, colhe-se a orientação do STJ e deste Tribunal de Justiça da Paraíba: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0000722-25.2010.8.15.0411 Apelante: Fazenda Pública do Estado da Paraíba Representante: Alessandra Ferreira Aragão - Procuradora do Estado da Paraíba Apelado: Edinaldo Mota da Silva Representante: Eliane Menezes Cavalcanti - Defensora Pública Origem: Juízo da Vara Única de Alhandra DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. TEMA 566/STJ. CONTAGEM AUTOMÁTICA DOS PRAZOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MERO PETICIONAMENTO INEFICAZ PARA INTERRUPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba contra sentença que, nos autos de Execução Fiscal ajuizada em face de Edinaldo Mota da Silva, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e no REsp 1.340.553/RS (Tema 566/STJ), ao entendimento de que o prazo prescricional se consumou após a ciência da inexistência de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação quanto aos marcos temporais da prescrição intercorrente; (ii) estabelecer se a ausência de despacho formal de suspensão e de intimação pessoal da Fazenda impede o reconhecimento da prescrição intercorrente; (iii) determinar se a demora processual e o mero peticionamento são aptos a afastar ou interromper o prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença apresenta fundamentação suficiente ao delimitar os marcos fáticos e jurídicos da contagem da prescrição, em conformidade com a Tese 4.5 do Tema 566/STJ. O prazo de suspensão de um ano inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização de bens, independentemente de decisão judicial formal, nos termos da Tese 4.1 do Tema 566/STJ. Encerrado o período de suspensão, o prazo prescricional quinquenal flui automaticamente, também sem necessidade de provocação judicial, conforme Teses 4.1 e 4.2 do Tema 566/STJ. A ausência de intimação pessoal acerca do arquivamento provisório não impede a fluência do prazo prescricional, exigindo-se a demonstração de prejuízo concreto, o que não ocorre no caso, conforme Tese 4.4 do Tema 566/STJ. A Súmula 106/STJ não se aplica à prescrição intercorrente, que possui regime jurídico próprio previsto no art. 40 da LEF e disciplinado pelo Tema 566/STJ. O mero peticionamento sem efetiva constrição patrimonial não interrompe a prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva citação ou penhora, nos termos da Tese 4.3 do Tema 566/STJ. A ausência de êxito nas diligências requeridas e a inércia do exequente em impulsionar o feito caracterizam inércia suficiente para a consumação da prescrição intercorrente. Atos processuais praticados após o decurso do prazo prescricional não têm o condão de reativar a pretensão executória já extinta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contagem do prazo da prescrição intercorrente na execução fiscal ocorre de forma automática a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial formal. 2. A ausência de intimação pessoal sobre o arquivamento provisório não impede a fluência do prazo prescricional sem demonstração de prejuízo. 3. O mero peticionamento sem efetiva constrição patrimonial não interrompe a prescrição intercorrente. 4. A Súmula 106/STJ não se aplica ao regime da prescrição intercorrente previsto no art. 40 da LEF. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 40; CPC, art. 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS (Tema 566), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, Súmula 106. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0000722-25.2010.8.15.0411, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 23/04/2026). Portanto, constatada a fluência do prazo superior a 6 (seis) anos (1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição) desde o último marco de suspensão por ausência de bens (agosto de 2018), sem que tenha havido qualquer causa interruptiva eficiente da prescrição, o reconhecimento da extinção do crédito pelo decurso do tempo é medida que se impõe, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, consequentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 487, inciso II, e art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais remanescentes a cargo da exequente, ante a isenção legal de que goza a Fazenda Nacional (art. 39 da LEF). Sem condenação em honorários advocatícios pela Fazenda Pública, em virtude da extinção ter ocorrido de ofício e pela natureza do rito da execução fiscal. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições parciais ou restrições de bens que porventura tenham sido registradas nestes autos (Renajud, transferência de valores via SisbaJud, etc.), mediante as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito
