Diante do exposto, com fundamento nos artigos 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, incabíveis no primeiro grau de jurisdição do JEC (Lei 9.099/1995, art. 55). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intime-se a parte autora.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB), Fórum Cível da Capital (PB) ____________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº0830339-38.2025.8.15.0001. SENTENÇA VISTOS, ETC. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por RITA OLIVEIRA RAMOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, ambos devidamente qualificados na inicial. Narra a autora que é pessoa idosa, com 71 (setenta e um) anos de idade, atualmente em tratamento de saúde decorrente de diagnóstico de neoplasia maligna do terço inferior do esôfago (CID C15.5). Dessa maneira, em virtude da gravidade do quadro clínico, informa que apresenta severas dificuldades na alimentação oral - o que compromete seu estado nutricional e sua recuperação. Ainda, sustenta que, através dos requerimentos protocolados à Secretaria de Saúde, solicitou o fornecimento do referido suplemento alimentar diretamente ao Município. Todavia, o pedido fora indeferido pelo órgão governamental (Id. 121217519). Sendo assim, requer o fornecimento, pelo demandado, dos suplementos nutricionais prescritos pelo profissional que a acompanha, como parte de seu tratamento; a saber: NUTREM FORTIFY – 750 ml e NUTRO PREMIUM SOY – 1200 ml, em caráter de urgência. Tutela de urgência deferida, id. 121227838. O Município de Campina Grande interpôs Agravo de Instrumento; no entanto, a 1ª Turma Recursal Permanente da Capital indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal. Interposto Embargos de Declaração pelo Município de Campina Grande, id. 122807671, o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Campina Grande rejeitou o recurso, id. 123692152. Contestação apresentada, id. 125498609. A parte autora anexou aos autos laudo médico e receitas atualizadas. Em razão da publicação da Resolução TJPB nº 45/2026, os autos foram redistribuídos para este juízo. Requisitada NOTA TÉCNICA ao NATJUS/PB o órgão emitiu o referido parecer: Devidamente intimada para anexar, aos autos, documentação médico-nutricional pleiteada, sob pensa de indeferimento da inicial, a parte autora manteve-se inerte. É o relatório. Decido. No caso dos presentes autos, a parte autora, regularmente intimada, não atendeu ao despacho preferido nos autos, deixando de apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação. Destarte, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude do desatendimento do comando exarado nos autos (CPC, art. 321, parágrafo único). Diante do exposto, com fundamento nos artigos 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, incabíveis no primeiro grau de jurisdição do JEC (Lei 9.099/1995, art. 55). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intime-se a parte autora. Dispensada a intimação do réu. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Data e Assinatura Eletrônica. ANA FLÁVIA DE CARVALHO DIAS JUÍZA DE DIREITO
