Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. CONDENO a parte promovente ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado nº 28 do FONAJE, facultada a comprovação de justo motivo/força maior que a impediu de comparecer no prazo legal de interposição de embargos de declaração. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca Integrada do Litoral Sul - Caaporã PROCESSO N. 0801400-86.2025.8.15.0441 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695). AUTOR: THAIS DO NASCIMENTO SILVA. REU: MUNICIPIO DO CONDE. SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Pagar ajuizada por THAIS DO NASCIMENTO SILVA em face do MUNICÍPIO DO CONDE, ambos devidamente qualificados nos autos. Devidamente intimada para a audiência de conciliação pautada para o dia 24 de julho de 2026, às 09:00 horas (ID 161581075), a parte promovente deixou de comparecer ao ato solene, ausente justificativa prévia de sua impossibilidade de comparência, registrando-se apenas a presença de seu patrono e do representante do ente público promovido (ID 164119800). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato de extinção em razão do descumprimento de dever processual específico estabelecido para o rito dos Juizados Especiais. No âmbito dos Juizados Especiais, a presença pessoal das partes às audiências é obrigatória e indisponível. Trata-se de exigência decorrente dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade regentes do sistema (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). A esse respeito, o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995 prescreve expressamente que o processo será extinto, sem resolução do mérito, "quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo". Ademais, a simples presença do advogado constituído com poderes para transigir não supre a ausência pessoal do promovente, consoante diretriz consolidada no Enunciado nº 20 do FONAJE ("A presença do demandante é obrigatória nas audiências do Juizado Especial, sob pena de extinção do feito"). Ademais, a penalidade pelo não comparecimento injustificado do autor abrange a condenação nas custas processuais, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, regra mantida inclusive perante os beneficiários da gratuidade da justiça, ressalvada a comprovação superveniente de motivo de força maior no prazo legal, nos termos do Enunciado nº 28 do FONAJE. Nesses termos, diante da ausência não justificada da promovente à solenidade designada, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida imperativa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. CONDENO a parte promovente ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado nº 28 do FONAJE, facultada a comprovação de justo motivo/força maior que a impediu de comparecer no prazo legal de interposição de embargos de declaração. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e recolhidas as custas (ou decorrido o prazo sem impugnação/justificativa), arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ (A) DE DIREITO
