Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça da Paraíba
TJPB, Procedimento do Juizado Especial Cível 0802618-22.2026.8.15.0181
- Vara / juízo
- Juizado Especial Misto de Guarabira
- Publicação
- DJEN 30/07/2026
- Número único (CNJ)
- 0802618-22.2026.8.15.0181
Dados do julgamento
Acórdão
parcialmente_procedente
Inteiro teor
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: