Ementa
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por CELINA MACHADO ARAUJO, para incluir no polo passivo da execução o(a) sócio(a) JOAO PAULO FERNANDES LIMA, determinando o redirecionamento da execução ao seu patrimônio pessoal, em ordem à satisfação integral do débito trabalhista ora executado. Cite-se, pois, o(a) sócio(a) PAULO FERNANDES LIMA para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou garantir a presente execução, sob pena de penhora, nos termos do art.880 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos já requeridos pela parte exequente (Id eeb758c), com fundamento no poder geral de cautela e independentemente do trânsito em julgado, determino inicialmente apenas o bloqueio de ativos financeiros dos referidos executados, via SISBAJUD, pelo prazo de 30 dias consecutivos. Remetam-se, pois, os autos à Divisão de Pesquisa Patrimonial da Secretaria Unificada para fins de cumprimento da determinação supra. Por fim, com fundamento no art.883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação dos executados, se não houver garantia do juízo, inscrevam-se os seus nomes no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e no SERASAJUD (art.782, §3º, do Código de Processo Civil). Intimem-se às partes.