Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TEIXEIRA NÚMERO DO PROCESSO: 0801040-44.2024.8.15.0391 CLASSE: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) / ASSUNTO: [Investigação de Maternidade] AUTOR: F. B. D. S. RÉU / REPRESENTADO: M. T. A. D. S. SENTENÇA Trata-se de Ação de Reconhecimento Voluntário de Paternidade Socioafetiva proposta por F. B. D. S. em face da menor PAULA SAMILLY SILVA, esta representada por sua genitora, MARIA TAMIRES ARAÚJO DA SILVA SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. Em sua peça exordial (ID 97407017), o requerente sustenta, em apertada síntese, que convive em união estável com a genitora da infante desde meados de 2013, tendo formalizado o matrimônio em 19 de dezembro de 2021, conforme atesta a Certidão de Casamento colacionada (ID 97407024). Aduz que, desde que a menor contava com apenas dois anos de idade, exerce as funções inerentes à paternidade, provendo o sustento, educação e, primordialmente, dispensando afeto e proteção, estabelecendo-se um vínculo inquebrantável que transcende a consanguinidade. Ressalta que no registro de nascimento da menor (ID 97407024) não consta a indicação de paternidade biológica, e que o reconhecimento ora pleiteado reflete a realidade fática consolidada perante a comunidade e o núcleo familiar. A petição inicial veio instruída com documentos que visam comprovar a "posse do estado de filho", tais como fotografias de eventos familiares e documentos pessoais (ID 97407024). O juízo deferiu a gratuidade judiciária e determinou o processamento do feito sob segredo de justiça (ID 97505232). Devidamente citada e intimada (ID 113666940), a representante legal da menor manifestou-se favoravelmente à pretensão. Em audiência de conciliação realizada por videoconferência (ID 114287649), as partes ratificaram integralmente os termos da exordial, manifestando o desejo mútuo e voluntário de reconhecimento da paternidade socioafetiva do senhor F. B. D. S. em relação à adolescente Paula Samilly Silva, então com 13 anos de idade. Instado a se manifestar na qualidade de custos legis, o Ministério Público exarou parecer minucioso (ID 155452174), opinando favoravelmente à homologação do acordo e ao reconhecimento da paternidade, destacando que a pretensão atende ao princípio do melhor interesse da criança e encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, especialmente diante da ausência de pai registral e da evidente consolidação do vínculo afetivo. É o relatório. Passo a decidir. O cerne da presente demanda reside no reconhecimento jurídico de uma situação de fato preexistente e consolidada: a paternidade socioafetiva. A evolução do Direito de Família brasileiro, orientada pela centralidade da pessoa humana e pela afetividade, desvinculou o conceito de filiação da exclusividade do critério biológico, admitindo o parentesco civil derivado de "outra origem", nos termos do artigo 1.593 do Código Civil. Tal dispositivo deve ser interpretado à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da busca pela felicidade, pilares que sustentam a formação das famílias contemporâneas, onde o afeto assume o papel de elemento estruturante e identificador do vínculo filial. No caso submetido a exame, a materialidade do vínculo socioafetivo é inequívoca. Conforme se depreende dos autos, o autor e a genitora da menor mantêm relacionamento estável há mais de uma década, período no qual o requerente assumiu, de forma voluntária e pública, as responsabilidades e os cuidados inerentes ao poder familiar. A "posse do estado de filho", conceito doutrinário amplamente agasalhado pela prática forense, revela-se presente através de seus elementos constitutivos: o nome (a pretensão de inserção do apelido de família), o trato (o cuidado, sustento e educação dispensados ao longo dos anos) e a fama (o reconhecimento da sociedade e da família acerca da condição de pai e filha). A Constituição Federal, em seu artigo 227, § 6º, veda qualquer designação discriminatória relativa à filiação, igualando os filhos havidos ou não da relação do casamento ou por adoção. Sob essa ótica, a paternidade socioafetiva, uma vez constatada a estabilidade do vínculo e a ausência de vício de vontade, produz os mesmos efeitos jurídicos da paternidade biológica, assegurando à adolescente o direito fundamental à identidade e ao reconhecimento de sua herança afetiva. A inexistência de pai registral (ID 97407024) reforça a pertinência do pedido, pois a medida não implica a exclusão de um vínculo anterior, mas sim o preenchimento de uma lacuna registral com a verdade sociológica vivenciada pela menor. Ademais, o acordo firmado em audiência (ID 114287649), com a anuência expressa da genitora e o desejo manifestado pela adolescente, que já possui maturidade suficiente para compreender a extensão do ato, demonstra a convergência de vontades em prol da dignidade da jovem. O Ministério Público, zelando pelo interesse da menor, também corroborou a procedência do pedido, entendendo que a manutenção do status quo fático, agora sob a chancela do Poder Judiciário, é a solução que melhor atende às necessidades psicológicas e sociais da infante. Não há, portanto, qualquer óbice legal à pretensão, estando preenchidos os requisitos para a procedência do pedido de reconhecimento de paternidade socioafetiva. Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a paternidade socioafetiva de F. B. D. S. em relação à adolescente PAULA SAMILLY SILVA, para que surta todos os efeitos jurídicos e legais; DETERMINAR a retificação do registro de nascimento da menor (Matrícula: 01 55 2011 1 00002 205 0002019 61), para que passe a constar o nome do autor como genitor, bem como o nome dos avós paternos, conforme qualificação apresentada nos autos; DETERMINAR a alteração do nome da menor, que passará a se chamar PAULA SAMILLY SILVA SANTOS. Defiro a gratuidade da justiça a ambas as partes. Sem custas e honorários, ante a natureza da lide e a gratuidade deferida. Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal em audiência (ID 114287649), certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Esta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhado ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Matriz/PB (ou onde o nascimento tenha sido registrado), para o devido cumprimento, com as isenções legais da Lei nº 9.265/96. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as cautelas de estilo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Serve a presente decisão como Ofício, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se, com atenção. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Teixeira/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
