Ementa
Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista ajuizada por PAULO SERGIO SILVA DO CARMO em face da empresa NORFIL S/A INDÚSTRIA TÊXTIL, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, indenização de 20 minutos diários do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% sobre a hora normal, e FGTS + 40% de todo o período, deduzido o que já foi efetivamente recolhido. Tudo conforme as diretrizes da fundamentação, as quais integram este decisum, observando-se os termos e valores dos pedidos respectivos. Deve a Secretaria liberar, por meio de alvará, o FGTS já depositado, na conta vinculada do reclamante, conforme já fundamentado. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais, a cargo da União. Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, pela reclamada, nos termos da planilha de cálculos em anexo, que se integra ao presente dispositivo para todos os efeitos legais, inclusive recolhimentos fiscais e previdenciários, além de custas processuais. Notifiquem-se. HUMBERTO HALISON BARBOSA DE CARVALHO E SILVA Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- PAULO SERGIO SILVA DO CARMO