Ementa
DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos termos e limites da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WALLACE SOUZA CEZARIO em face de NOVO CONCEITO SERVIÇOS DE PINTURA LTDA, CHAGAS SOLUÇÕES SERVIÇOS DE REFORMAS NA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA e FABIO JEFERSON NASCIMENTO CHAGAS, para reconhecer a formação de grupo econômico entre as reclamadas NOVO CONCEITO SERVIÇOS DE PINTURA LTDA e CHAGAS SOLUÇÕES SERVIÇOS DE REFORMAS NA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, com responsabilidade solidária entre ambas, e desconsiderar a personalidade jurídica de ambas as sociedades, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do terceiro réu FABIO JEFERSON NASCIMENTO CHAGAS pelo pagamento de todas as verbas ora deferidas; reconhecer o vínculo empregatício entre o autor e a ré NOVO CONCEITO SERVIÇOS DE PINTURA LTDA a rescisão indireta do contrato de trabalho, com data de saída em 25/11/2025, e condenar o primeiro e segundo réus, solidariamente, e o terceiro réu subsdiariamente, ao pagamento de: a) aviso prévio de 36 dias, com projeção do contrato de trabalho até 31/12/2025; b) saldo de salário de 25 dias; c) 13º salário proporcional de 2023 (2/12); d) 13º salário integral de 2024 (12/12); e) 13º salário proporcional de 2025 (12/12), com projeção do aviso prévio; f) férias acrescidas de 1/3, vencidas e não gozadas, relativas ao período aquisitivo 2023/2024, em dobro (art. 137 da CLT); g) férias acrescidas de 1/3, vencidas, relativas ao período aquisitivo 2024/2025; h) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (2/12), relativas ao período aquisitivo iniciado em 06/11/2025 e computado com a projeção do aviso prévio até 31/12/2025; i) FGTS do contrato de trabalho, inclusive sobre as verbas rescisórias, acrescido da multa de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos do FGTS.. Os valores deverão ser depositados na conta vinculada do autor, diante do disposto no Precedente Vinculante n. 68 do e. TST, devendo, após a realização do depósito, ser expedido alvará para o respectivo saque; j) multa prevista no art. 477, §8º, da CLT; k) acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas rescisórias devidas e l) descanso semanal remunerado (DSR) de toda a contratualidade; Determino a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, nos termos da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais pelos réus conforme fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, e deverão observar, como limite, os valores atribuídos aos pedidos na inicial. Juros, correção monetária, descontos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 100.000,00, pelos réus. Cumpra-se após o trânsito em julgado.