Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, 5º andar, sala 508, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Processo:0801597-47.2026.8.19.0036 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: KAUA WITOR DA SILVA GONCALVES, CLEBER REIS DA SILVA Vistos. Cuidam os autos de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face deKAUA WITOR DA SILVA GONÇALVES e CLEBER REIS DA SILVA, sendo o primeiro denunciado como incurso nas sanções do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 e artigos 180, caput, e 330, ambos do Código Penal, em concurso material, e o segundo como incurso nas sanções do artigo 37 da Lei nº 11.343/2006 e artigos 180, caput, e 330, ambos do Código Penal, também em concurso material. Narra o aditamento à denúncia do index 275382167 que: "Em data que não se pode precisar, mas certamente entre 10 de dezembro de 2025 e 27 de fevereiro de 2026, os denunciados, consciente e voluntariamente e em comunhão de ações e desígnios com o comparsa Cléber Reis da Silva, receberam, em proveito da dupla, a motocicleta Yamaha Fazer, cor vermelha, ano 2024, placa TUX 1E39, cientes que se tratava de produto de furto devidamente registrado através do RO 035-36170/2025 - index 265854819 e, no dia 27 de fevereiro de 2025, na Rua Natividade, altura do nº 745, na comunidade do Novo Horizonte, nesta Comarca, o denunciado, consciente e voluntariamente, conduzia a motocicleta acima descrita. No dia 27 de fevereiro de 2026, por volta das 14:30h, na Rua Natividade, no interior da comunidade conhecida como Novo Horizonte, Centro, nesta Comarca, o denunciado KAUA WITOR, consciente e voluntariamente, portava e transportava arma de fogo de uso restrito, qual seja: uma pistola calibre 9mm, da marca Canik, equipada com um carregador com 10 munições intactas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Em data que não se pode precisar, mas certamente que até o dia 27 de fevereiro de 2025, na comunidade do Novo Horizonte, nesta Comarca, o denunciado colaborou como informante com a organização criminosa autodenominada 'Comando Vermelho', destinada ao comércio ilícito de entorpecentes, fazendo uso de rádio transmissor para comunicar aos demais integrantes do grupo criminoso sobre a movimentação de agentes de segurança. Nas mesmas condições de espaço e tempo, os denunciados, em comunhão de ações e desígnios com seu comparsa Cléber Reis da Silva, desobedeceram à ordem legal de parada emanada dos agentes policiais tentando empreender fuga no veículo. Na ocasião, policiais em patrulhamento avistaram os denunciados trafegando na motocicleta acima descrita, sendo certo CLEBER conduzia o veículo e Kaua seguia na garupa. Dada ordem de parada, os indivíduos tentaram fugir, mas foram capturados. Em revista, constatou-se que o denunciado CLÉBER, motorista da motocicleta, trazia um rádio comunicador na cintura, sintonizado na frequência utilizada pelo tráfico. Já com o denunciado Kaua Wictor, que estava na garupa, foi encontrada uma pistola Canik, calibre 9mm, equipada com um carregador e dez munições intactas, contendo as seguintes inscrições: KW Vila Norma Urso EQP Zeca Galo. Após consulta, verificou-se que a motocicleta era produto de furto, conforme RO nº 035-36170/2025, datado de 10/12/2025 e acostado aos autos. Assim agindo, está o denunciado KAUÃ WICTOR incurso nas sanções do artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003, bem como do artigo 180, caput e 330, ambos do Código Penal, todos em concurso material. Já o denunciado CLEBER está incurso na sanção dos artigos 37 da Lei 11.343/2006 e nos artigos 180 e 330, ambos do Código Penal, na forma do concurso material de crimes". Os autos vieram instruídos com o Auto de Prisão em Flagrante nº 057-01289/2026, registro de ocorrência, auto de apreensão, termos de declaração, registro da ocorrência antecedente envolvendo a motocicleta, laudos periciais e demais documentos. O acusado KAUA WITOR DA SILVA GONÇALVES foi preso em flagrante, tendo sua prisão convertida em preventiva por ocasião da audiência de custódia realizada em 01 de março de 2026 (index 265934429). A denúncia foi recebida no index 269735470 e, regularmente citado, o acusado Kaua apresentou resposta à acusação no index 270156660. Posteriormente, diante da inviabilidade de intimação do réu Cléber acerca da proposta de acordo de não persecução penal formulada, o Ministério Público apresentou aditamento à denúncia para incluí-lo no polo passivo, tendo o aditamento sido recebido em 27 de abril de 2026. Decisão que ratificou o recebimento da denúncia e designou data para realização de AIJ proferida no index 273448516. Recebido o aditamento à denúncia no index 278107073. Realizada Audiência de Instrução e Julgamento (index 284220147), foram ouvidas as testemunhasTHEMISTOCLES LICHOTTI DA COSTA MUNHOZ DOS SANTOSeTILLEMAN GONÇALVES DA SILVA FERREIRA, ambos policiais civis. Na mesma assentada, o corréuCLEBER REIS DA SILVA aceitou o acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público, que foi devidamente homologado pelo Juízo, ficando suspenso o curso do prazo prescricional até o integral cumprimento ou eventual rescisão do acordo. Em consequência, a ação penal prosseguiu, para fins de julgamento, exclusivamente em relação ao acusadoKAUA WITOR DA SILVA GONÇALVES. Encerrada a instrução, foram oferecidas alegações finais orais. O Ministério Público, na oportunidade, requereu aprocedência parcial da pretensão punitiva, exclusivamente em relação a Kaua, sustentando estarem comprovados os delitos previstos no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 e no artigo 180, caput, do Código Penal. Quanto à receptação, destacou a situação flagrancial, a apreensão da motocicleta produto de crime e a circunstância de o veículo estar sem placa. No tocante ao delito de arma de fogo, ressaltou que os policiais afirmaram ter encontrado a pistola diretamente na cintura do acusado, bem como as inscrições existentes no armamento. Por outro lado, requereu a absolvição quanto ao crime de desobediência, diante da divergência entre os policiais acerca da efetiva emissão de ordem de parada. A Defesa, por sua vez, pugnou pelaabsolvição de Kaua, sustentando fragilidade probatória quanto à apreensão da arma em sua posse e ausência de demonstração de que tivesse recebido a motocicleta sabendo de sua origem ilícita, ressaltando que o acusado ocupava a garupa e não conduzia o veículo. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da receptação dolosa para a modalidade culposa e, em caso de condenação, o direito de recorrer em liberdade. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR: Inicialmente, cumpre destacar que, embora a denúncia tenha sido oferecida em face deKAUA WITOR DA SILVA GONÇALVES e CLEBER REIS DA SILVA, este último celebrou acordo de não persecução penal com o Ministério Público, homologado judicialmente durante a audiência de instrução e julgamento. Por essa razão,a presente sentença examinará exclusivamente a responsabilidade penal de KAUA WITOR DA SILVA GONÇALVES, não sendo formulado qualquer juízo de mérito quanto às imputações dirigidas a Cléber, cuja situação jurídica permanece submetida às condições do acordo homologado. Feita essa observação, verifico que a denúncia narra de forma clara e objetiva os fatos atribuídos ao acusado Kaua, individualizando as condutas imputadas e possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Não há questões preliminares pendentes. Passo ao mérito. Ouvido em juízo, TILLEMAN GONÇALVES DA SILVA FERREIRA, policial civil, afirmou recordar-se da ocorrência em apuração, esclarecendo que, na ocasião, realizava patrulhamento na localidade conhecida como Novo Horizonte, juntamente com outros agentes, distribuídos em duas viaturas, encontrando-se o depoente no veículo que seguia atrás. Nesse contexto, relatou que visualizaram uma motocicleta de cor vermelha, ocupada pelos dois acusados, a qual trafegava pela região. Segundo afirmou, quando os ocupantes perceberam a presença da viatura policial que seguia à frente, demonstraram aparente nervosismo, circunstância que chamou a atenção dos agentes e motivou a tentativa de abordagem. Na sequência, esclareceu que os ocupantes da motocicleta não atenderam prontamente à intervenção policial, razão pela qual os agentes da primeira viatura procuraram impedir a continuidade do deslocamento do veículo, posicionando-se de modo a obstar sua passagem. Afirmou recordar-se de ter ouvido reiteradas verbalizações no sentido de "para, para", enquanto os ocupantes tentavam prosseguir com a motocicleta. Diante disso, os policiais que estavam na viatura da frente desembarcaram e efetuaram a abordagem, tendo o depoente e seu companheiro, que vinham logo atrás, igualmente desembarcado e prestado auxílio na contenção dos acusados. Ato contínuo, afirmou que, realizada a abordagem, constatou-se que um dos ocupantes da motocicleta, a quem descreveu como o indivíduo mais magro, portava um aparelho de rádio transmissor, enquanto o outro acusado, que se encontrava na parte traseira da motocicleta, estava na posse de uma pistola municiada. Esclareceu, de forma expressa, que ambos se encontravam na mesma motocicleta. Além disso, relatou que o rádio transmissor apreendido estava ligado e em funcionamento, tendo sido possível ouvir comunicações provenientes do aparelho. Segundo se recordava, eram transmitidas mensagens relacionadas à presença e à atuação dos policiais na localidade, com expressões no sentido de que "os cana estão lá embaixo" e de que os policiais haviam capturado alguém, embora não se recordasse precisamente do nome eventualmente mencionado na comunicação. Prosseguindo em seu relato, afirmou que, posteriormente, os policiais constataram que a motocicleta utilizada pelos acusados possuía registro relacionado à prática de crime patrimonial, não sabendo precisar, em razão do tempo transcorrido, se se tratava especificamente de veículo furtado ou roubado. Recordava-se, contudo, de que havia algum gravame sobre o bem e acreditava que a motocicleta já se encontrava sem a placa de identificação no momento da abordagem. Esclareceu que a constatação mais precisa acerca da procedência ilícita do veículo ocorreu posteriormente, quando da apresentação da ocorrência na Delegacia de Polícia. Durante os questionamentos formulados pela Defesa, esclareceu que participaram da diligência duas viaturas, uma seguindo à frente e outra atrás, encontrando-se o depoente nesta última. Afirmou que teve contato físico com ambos os acusados, pois, tão logo os policiais da primeira viatura iniciaram a abordagem, desembarcou e auxiliou na contenção e condução dos envolvidos, inclusive ajudando a colocá-los ao solo. Ressaltou que toda a dinâmica ocorreu de maneira bastante rápida e que chegou ao local da contenção praticamente no mesmo momento em que os agentes da primeira viatura realizavam a abordagem. Confrontado pela Defesa com a informação de que outro policial anteriormente ouvido teria afirmado não ter ocorrido ordem de parada, manteve sua versão, esclarecendo que, segundo sua própria recordação dos fatos, ouviu os agentes verbalizarem reiteradamente "para, para". Pontuou, assim, que relatava aquilo de que efetivamente se recordava acerca da diligência. Por fim, esclareceu que havia dois policiais em cada uma das viaturas, embora não mais se recordasse da identidade dos demais agentes que compunham as equipes. Questionado especificamente acerca da arma de fogo apreendida, reafirmou recordar-se de que ela estava com o ocupante que seguia na parte traseira da motocicleta. Indagado se o armamento estaria no interior de mochila, bolsa ou outro recipiente, afastou essa possibilidade e afirmou que a arma estava diretamente com aquele acusado. De igual modo, ouvido em juízo, THEMISTOCLES LICHOTTI DA COSTA MUNHOZ DOS SANTOS, policial civil, afirmou recordar-se da ocorrência. Inicialmente, esclareceu que, no mês de fevereiro, havia ocorrido significativo aumento dos roubos de veículos na cidade, circunstância que levou o Departamento de Polícia da Baixada a determinar a intensificação das rondas na circunscrição. Nesse contexto, relatou que, na tarde dos fatos, participava de patrulhamento realizado com duas viaturas, sendo ele o condutor do veículo que seguia à frente, enquanto outra equipe acompanhava logo atrás. Na sequência, explicou que as equipes trafegavam por uma via situada em bairro próximo à Delegacia de Polícia e que já possuíam informações acerca da existência de ponto de venda de drogas naquela região. Diante disso, enquanto realizavam o patrulhamento pela via principal, percebeu uma motocicleta saindo de uma vila, circunstância que chamou sua atenção. Prosseguindo, afirmou que visualizou dois indivíduos na motocicleta e uma terceira pessoa portando uma mochila nas proximidades. Nesse momento, o indivíduo que estava com a mochila correu para o interior do beco, enquanto os ocupantes da motocicleta tentaram deixar o local. Segundo esclareceu, o condutor procurou passar pela lateral da viatura policial, buscando posicionar-se entre os dois veículos da equipe, e, diante dessa movimentação, o depoente direcionou a viatura de modo a impedir a fuga, fazendo com que a motocicleta acabasse ficando presa contra um automóvel que se encontrava estacionado na via. Ato contínuo, relatou que abriu a porta da viatura e conseguiu retirar um dos ocupantes da motocicleta, enquanto outro policial conteve o segundo indivíduo. Esclareceu que um deles estava armado e o outro portava aparelho de rádio transmissor. Na ocasião, durante a contenção, conseguiu retirar uma pistola que estava na cintura do acusado que abordou. Acrescentou que toda a dinâmica ocorreu de forma muito rápida. Questionado acerca da existência de ordem de parada, explicou que não houve propriamente uma perseguição antecedida de ordem formal e prolongada. Disse que a viatura trafegava com o giroflex acionado, embora sem a sirene, e que, assim que os ocupantes perceberam a presença policial, demonstraram nervosismo e procuraram se evadir. Diante disso, os policiais verbalizaram de forma imediata para que parassem, mas praticamente não houve tempo para uma ordem de parada estruturada, pois a tentativa de evasão ocorreu de maneira instantânea. Em seguida, reafirmou que os dois acusados se encontravam na mesma motocicleta e que, após a contenção, constatou-se que um deles portava a arma de fogo e o outro estava na posse do rádio transmissor. Quanto às condições da motocicleta, afirmou que, à primeira vista, tratava-se de veículo aparentemente novo e em bom estado de conservação, de marca Yamaha. Contudo, após a colisão e a imobilização do veículo, percebeu que a motocicleta estava sem placa de identificação. Posteriormente, mediante consulta pelo número do chassi, constatou-se que havia registro relacionado a crime patrimonial, embora não se recordasse com precisão se se tratava de furto ou roubo. Além disso, declarou que o aparelho de rádio apreendido estava ligado e em funcionamento. Segundo relatou, era possível ouvir comunicações pelo equipamento, tendo escutado mensagens no sentido de que "pegaram dois ali embaixo". Durante os questionamentos formulados pela Defesa, esclareceu novamente que não houve perseguição propriamente dita nem uma ordem de parada formal anterior à movimentação dos acusados. Segundo se recordava, a verbalização ocorreu de forma imediata, com ordens curtas para que parassem, justamente porque os indivíduos saíram do beco e procuraram escapar no mesmo instante em que perceberam as viaturas. Indagado especificamente acerca da identificação do acusado Kaua, afirmou ter sido ele próprio quem realizou sua prisão. Esclareceu, contudo, que não se recordava de qualquer confissão ou declaração espontânea do acusado no local acerca de eventual participação no tráfico, da origem da motocicleta ou da propriedade da arma. Afirmou, porém, que a pistola foi efetivamente localizada na cintura do indivíduo por ele abordado, durante a contenção, não se recordando de Kaua ter feito qualquer manifestação relevante naquele momento. Finda a instrução criminal, tenho que a prova produzida é segura e suficiente para escorar um juízo de reprovação quanto aos delitos de porte ilegal de arma de fogo e receptação. Os dois policiais prestaram depoimentos convergentes acerca dos aspectos essenciais da diligência. Ambos afirmaram que Kaua e Cléber se encontravam juntos em uma motocicleta Yamaha Fazer vermelha, sem placa de identificação, e que, ao perceberem a presença policial, procuraram se evadir. Também foram absolutamente convergentes ao distinguir os objetos encontrados com cada um dos ocupantes: Cléber estava na posse do rádio transmissor e Kaua, que seguia na garupa, estava na posse da pistola. A divergência surgida entre os agentes restringe-se à existência ou não de prévia ordem de parada, circunstância que será analisada oportunamente e que não compromete a credibilidade dos relatos quanto aos demais fatos. Ao contrário, pequenas divergências periféricas são compatíveis com a natural percepção individual de uma diligência dinâmica, especialmente porque os agentes ocupavam viaturas distintas e participaram da abordagem sob perspectivas diferentes. O policial Themístocles, que conduzia a primeira viatura e efetuou diretamente a contenção de Kaua, foi particularmente seguro ao afirmar que retirou a pistola de sua cintura. Tilleman, por sua vez, embora estivesse na viatura posterior, igualmente confirmou que o indivíduo que seguia na parte traseira da motocicleta estava com a pistola municiada. Não há qualquer elemento concreto que indique interesse dos policiais em incriminar falsamente o acusado. Seus depoimentos foram prestados sob compromisso legal, submetidos ao contraditório e encontram ampla correspondência nos elementos objetivos apreendidos durante a ocorrência. Passa-se, então, à análise individualizada das condutas imputadas. - DO CRIME DO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003 A materialidade encontra-se demonstrada pelo auto de apreensão e, especialmente, pelo laudo pericial realizado sobre o armamento. O exame técnico identificou uma pistola CANIK, modelo TP9, calibre 9mm Luger (9x19mm), com carregador compatível, registrando, ainda, que o número de série se encontrava suprimido e que nas duas faces da pistola existiam inscrições formadas por letras adesivas, dentre elas "VILA NORMA", "URSO", "KV", "GALO", "EQP" e "ZECA". A potencialidade lesiva também foi tecnicamente demonstrada, pois o laudo concluiu expressamente que, quando submetida aos exames, a arma apresentou capacidade para produzir tiros. A autoria, de igual forma, não comporta dúvida razoável. Themístocles afirmou categoricamente que foi ele próprio quem realizou a abordagem de Kaua e que retirou a pistola de sua cintura. Tilleman, de mesmo sentido, confirmou que o ocupante da parte traseira da motocicleta, posição ocupada por Kaua, estava com a arma de fogo e munições. A prova oral, portanto, não se limita a uma afirmação genérica de que havia uma arma nas proximidades dos acusados ou no interior da motocicleta. Ao contrário, individualiza perfeitamente a posse do armamento e demonstra que a pistola estava diretamente na cintura de Kaua, sob sua disponibilidade imediata. A tese defensiva de fragilidade probatória não encontra respaldo no acervo produzido. A circunstância de terem participado quatro policiais da diligência não impõe que todos sejam ouvidos em Juízo como condição de validade ou suficiência da prova. A quantidade de testemunhas não constitui critério abstrato de valoração probatória. O que importa é a qualidade, coerência e compatibilidade dos depoimentos efetivamente produzidos com os demais elementos dos autos. No caso, dois policiais foram ouvidos sob contraditório e confirmaram, de maneira harmônica, a apreensão da arma com Kaua, sendo que um deles foi precisamente o agente que realizou a contenção do acusado e retirou a pistola de sua cintura. Não há, ademais, qualquer versão alternativa minimamente demonstrada para explicar como o armamento teria sido apreendido naquele contexto. A situação flagrancial reforça de maneira expressiva a prova oral. O próprio registro de ocorrência atribui a Kaua a pistola Canik, calibre 9mm, com carregador e dez munições intactas, enquanto atribui separadamente a Cléber o rádio transmissor. A identificação dos objetos em poder de cada acusado, portanto, permaneceu estável desde o momento da prisão até a prova judicial. Por conseguinte, demonstrado que Kaua portava e transportava, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, a arma de fogo descrita na denúncia, impõe-se a condenação pelo delito previsto no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. - DO CRIME DE RECEPTAÇÃO Dispõe o artigo 180,caput, do Código Penal: "Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte." Trata-se de crime acessório, pressupondo a existência de delito antecedente do qual provenha o objeto material. No caso, a origem criminosa da motocicleta está documentalmente demonstrada. O Registro de Ocorrência nº 035-36170/2025 demonstra que a motocicleta Yamaha FZ 25 Fazer, cor vermelha, ano 2024, placa TUX1E39, chassi 9C6RG5040S0006811, pertencente a Marcelo Siqueira Costa, foi subtraída em 10 de dezembro de 2025, após ter sido estacionada em frente à residência de seu proprietário. Pouco mais de dois meses depois, o veículo foi encontrado em poder de Kaua e Cléber, trafegando no interior da comunidade do Novo Horizonte e sem a respectiva placa de identificação. A Defesa sustenta que Kaua estava apenas na garupa da motocicleta e, por isso, não haveria prova de que tivesse anteriormente "recebido" o bem. A tese não prospera. A denúncia não imputa a Kaua a mera presença fortuita na garupa de veículo conduzido por terceiro. A imputação é de que os acusados receberam, em proveito da dupla, a motocicleta produto de crime, sendo surpreendidos utilizando conjuntamente o bem. A receptação, ademais, não exige que o agente seja proprietário do objeto, tampouco que seja necessariamente seu condutor no momento da abordagem. O tipo penal abrange o recebimento e a utilização do bem em proveito próprio ou alheio, bastando que demonstrada a disponibilidade consciente sobre coisa que o agente sabe ser produto de crime. E o elemento subjetivo, embora raramente seja suscetível de demonstração por prova direta, pode e deve ser extraído das circunstâncias concretas em que o bem foi encontrado. Na hipótese, não se está diante de motocicleta aparentemente regular, conduzida normalmente em via pública e cuja origem criminosa somente pudesse ser descoberta após complexa investigação. Ao contrário, tratava-se de motocicleta sem placa de identificação, fato percebido imediatamente pelos policiais. Themístocles afirmou que o veículo era aparentemente novo e bem conservado, mas estava sem placa, sendo posteriormente constatado, mediante consulta ao chassi, que possuía registro decorrente de crime patrimonial. Tilleman, de igual modo, recordou que havia gravame relacionado a crime patrimonial e que a motocicleta se encontrava sem placa. Some-se a isso o contexto da abordagem. Kaua não apenas trafegava na garupa de motocicleta produto de furto e ostensivamente sem placa. Encontrava-se na posse direta de uma pistola municiada, enquanto o condutor portava rádio transmissor em funcionamento, no qual eram ouvidas comunicações acerca da movimentação policial. Quando perceberam a aproximação das viaturas caracterizadas, os ocupantes da motocicleta procuraram imediatamente deixar o local. Essas circunstâncias, analisadas de forma global, afastam a hipótese de desconhecimento acerca da procedência ilícita do veículo. Com efeito, seria incompatível com as regras ordinárias da experiência admitir que o acusado utilizasse, em conjunto com o corréu, uma motocicleta sem qualquer placa de identificação, posteriormente constatada como produto de furto, nas circunstâncias em que ocorreu o flagrante, sem que tivesse conhecimento de sua origem ilícita. A ausência da placa constitui elemento particularmente relevante. Trata-se de sinal externo, ostensivo e perceptível a qualquer pessoa que utiliza o veículo, sobretudo quando não se cuida de contato fugaz ou meramente circunstancial com o bem. Também não merece acolhimento o pedido subsidiário de desclassificação para receptação culposa. A modalidade prevista no (sec)3º do artigo 180 pressupõe situação na qual, pelas características da coisa, pela desproporção entre seu valor e o preço ou pela condição de quem a oferece, o agente deveria presumir sua origem criminosa. Não é essa a hipótese. O conjunto circunstancial permite concluir não apenas que Kaua deveria desconfiar da origem da motocicleta, mas que efetivamente conhecia sua procedência ilícita. A utilização de veículo sem placa, em conjunto com o corréu, somada à tentativa imediata de evasão diante da presença policial e ao contexto dos objetos encontrados com ambos, revela ciência incompatível com a mera culpa. Por essas razões, encontram-se demonstradas materialidade, autoria e tipicidade do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. - DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA Diversa, entretanto, é a conclusão quanto ao crime previsto no artigo 330 do Código Penal. O tipo penal exige que o agente desobedeça ordem legal emanada de funcionário público. Sua configuração pressupõe, portanto, a existência de ordem concreta, individualizada e dirigida ao destinatário, sua ciência e, posteriormente, a deliberada recusa em cumpri-la. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.060, firmou entendimento de que a desobediência à ordem legal de parada emanada por agentes públicos, em contexto de policiamento ostensivo voltado à prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no artigo 330 do Código Penal. A hipótese dos autos, contudo, apresenta questão logicamente anterior: não ficou demonstrado, com a segurança necessária, que tenha existido ordem de parada efetivamente emanada antes do início da tentativa de evasão. Themístocles, que conduzia a primeira viatura e participou diretamente da abordagem, esclareceu que, tão logo os ocupantes da motocicleta visualizaram os veículos policiais, procuraram se evadir. Quando questionado expressamente se havia acionado a sirene e dado ordem de parada antes da fuga, respondeu que"não deu nem tempo", esclarecendo que trafegava com o giroflex acionado, mas sem sirene, e que os indivíduos, ao perceberem a presença policial, já procuraram fugir. Posteriormente, durante os questionamentos da Defesa, foi ainda mais específico, afirmando que"não teve nem ordem de parada direito", justamente porque toda a dinâmica ocorreu imediatamente quando os indivíduos saíram do beco. É certo que Tilleman, que se encontrava na segunda viatura, afirmou recordar-se de ter ouvido verbalizações no sentido de "para, para". Contudo, confrontado precisamente com a informação de que o policial da primeira viatura havia declarado não ter existido ordem de parada, limitou-se a esclarecer que,"pelo que eu me recordo", ouviu aquela verbalização. A divergência, neste particular, impede a formação de certeza quanto à existência de ordem anterior e efetivamente descumprida. Mais do que isso, a análise global da dinâmica narrada pelos próprios policiais indica que a iniciativa de evasão antecedeu ou, quando muito, foi contemporânea às verbalizações realizadas pelos agentes durante a intervenção destinada a conter a motocicleta. E essa distinção é juridicamente relevante. A fuga ao avistar a Polícia não se confunde, por si só, com desobediência a uma ordem legal de parada. A percepção da presença de viaturas policiais pode justificar a abordagem, especialmente quando associada às demais circunstâncias concretas verificadas pelos agentes. Não permite, contudo, para fins de incidência da norma penal, que se presuma a existência de uma ordem implícita de parada. O próprio Superior Tribunal de Justiça, ao definir a tipicidade da desobediência em contexto de policiamento ostensivo, parte da premissa da existência de ordem legal de parada efetivamente emanada. No caso concreto, a prova não permite concluir, para além de dúvida razoável, que os acusados receberam uma ordem de parada, compreenderam seu conteúdo e, somente então, decidiram descumpri-la. Ao contrário, a prova mais segura revela que procuraram se evadir assim que perceberam a presença policial, antes que houvesse tempo suficiente para a emissão de uma ordem inequívoca. Aliás, o próprio Ministério Público, titular da ação penal, reconheceu expressamente essa insuficiência em suas alegações finais e requereu a absolvição quanto ao delito de desobediência. Dessa forma, ausente elemento objetivo indispensável à configuração do tipo penal, qual seja, a existência de ordem legal de parada efetivamente dirigida aos acusados e posteriormente descumprida, a conduta é atípica, impondo-se a absolvição de Kaua quanto ao crime previsto no artigo 330 do Código Penal, na forma do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Assim, comprovadas materialidade e autoria dos delitos remanescentes, impõe-se a condenação deKAUA WITOR DA SILVA GONÇALVESpela prática dos crimes previstos no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 e no artigo 180, caput, do Código Penal, em concurso material. Culpável, por derradeiro, é o acusado, uma vez que imputável e ciente do seu comportamento ilícito, podendo dele ser exigida conduta de acordo com a norma proibitiva contida no tipo por ele praticado, estando ausente qualquer causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade. Passo a aplicar as penas que entendo justas e necessárias, observado o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. - DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO 1ª Fase:Compulsando as circunstâncias judiciais insculpidas no artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do réu, atinente ao grau de reprovabilidade que desborda daquele inerente ao próprio crime, não enseja maior censura. Relativamente aos antecedentes, não há condenação definitiva apta à valoração negativa. A FAC de Kaua registra apenas a presente ação penal. A conduta social, concernente ao comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, carece de elementos sólidos a lastrear sua análise. A personalidade, enquanto síntese das características psíquicas do réu, ainda que prescindível a confecção de laudo pericial para embasar referido elemento, não pode ser objeto de efetiva e segura aferição pelo julgador por não existirem nos autos elementos suficientes. Os motivos do crime, compreendidos como as razões que impeliram o agente à prática delitiva e que extrapolam aqueles inerentes ao próprio tipo penal, não dão azo a maior censura. Referente às circunstâncias do crime, tidas como elementos acidentais que não participam da estrutura do tipo, mas que influem em sua gravidade, relativos ao tempo, duração, lugar e modo como se praticou o delito, infere-se dos autos que não justificam exasperação autônoma da reprimenda. As consequências do crime não se revestiram de elementos que indiquem a necessidade de recrudescimento da pena. O comportamento da vítima constitui vetor neutro, sendo certo que o delito em análise tutela a segurança pública e a incolumidade coletiva. Atento aos elementos expostos,fixo a pena-base no mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. 2ª Fase:Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas. Mantenho, portanto, a pena intermediária em03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. 3ª Fase:Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, pelo que torno definitiva a pena pelo delito do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 em03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. -DO CRIME DE RECEPTAÇÃO 1ª Fase:Compulsando as circunstâncias judiciais insculpidas no artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do réu, atinente ao grau de reprovabilidade que desborda daquele inerente ao próprio crime, não enseja maior censura. Relativamente aos antecedentes, conforme já consignado, não há condenação definitiva apta à valoração negativa. A conduta social, concernente ao comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, carece de elementos sólidos a lastrear sua análise. A personalidade não pode ser objeto de efetiva e segura aferição pelo julgador, por inexistirem elementos suficientes. Os motivos do crime não extrapolam aqueles inerentes à própria figura típica. Referente às circunstâncias do crime, embora a ausência de placa de identificação tenha sido considerada como elemento probatório relevante para demonstrar a ciência acerca da origem ilícita do bem, deixo de valorá-la novamente nesta fase, evitando indevida dupla consideração da mesma circunstância. As consequências do delito não autorizam recrudescimento da pena. O comportamento da vítima constitui vetor neutro, não podendo ser valorado em prejuízo do acusado. Atento aos elementos expostos,fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. 2ª Fase:Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas. Mantenho a pena intermediária em01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. 3ª Fase:Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Torno definitiva a pena pelo crime de receptação em01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. - DO CONCURSO MATERIAL:Os crimes foram praticados mediante condutas autônomas e tutelam bens jurídicos distintos, razão pela qual incide a regra do concurso material prevista no artigo 69 do Código Penal. Somadas as reprimendas,fixo definitivamente a pena de KAUA WITOR DA SILVA GONÇALVES em04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima. - REGIME DE PENA:Considerando o montante da pena aplicada, a primariedade do acusado e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis,fixo oregime abertopara início de cumprimento da pena privativa de liberdade, na forma do artigo 33, (sec)2º, "c", do Código Penal. - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE:Considerando a natureza da infração e ciente do efeito criminógeno do cárcere, devendo a pena de prisão ser deixada para o último caso, quando extremamente necessária, mormente na hipótese de crimes praticados com violência ou grave ameaça, o que não é a hipótese dos autos, satisfeitos, ainda, os requisitos do artigo 44 do Código Penal,substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes emuma prestação de serviços à comunidade, em local e condições a serem estabelecidos pela CPMA desta Comarca, que fiscalizará a execução;além de uma prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo. Destaco que o recolhimento da prestação pecuniária deverá ser feito por meio de depósito judicial (GRERJ) em conta corrente de titularidade do TJRJ (nº. 2217-8), aberta exclusivamente para este fim junto ao Banco Bradesco. Fica, desde já, o indiciado intimado acerca da necessidade de iniciar imediatamente o recolhimento da prestação pecuniária. Para emissão da GRERJ, o indiciado deverá buscar o auxílio de seu advogado ou do Defensor Público constituído, bem como deverá juntar aos autos todos os comprovantes de recolhimento da GRERJ, conforme fizer os pagamentos. ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para: A) CONDENAR o acusado KAUA WITOR DA SILVA GONÇALVES à pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima, pela prática dos crimes previstos no artigo 16,caput, da Lei nº 10.826/2003 e no artigo 180,caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, fixando oregime inicialmente aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos acima estabelecidos; B) ABSOLVER o acusado KAUA WITOR DA SILVA GONÇALVES da imputação relativa ao crime previsto no artigo 330 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. No tocante à situação cautelar, o acusado respondeu ao processo preso preventivamente. A presente sentença, entretanto, impõe pena definitiva, neste grau de jurisdição, de quatro anos de reclusão, estabelece o regime inicialmente aberto e, mais do que isso, reconhece estarem presentes os requisitos legais para substituição integral da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Nesse cenário, a manutenção da prisão preventiva revelar-se-ia incompatível com a própria resposta penal concretamente estabelecida nesta sentença. Ainda que a prisão cautelar e a pena definitiva possuam fundamentos jurídicos distintos, não se mostra proporcional manter o acusado segregado preventivamente quando, após exaurida a instrução e formado juízo condenatório, a sanção corporal aplicada sequer deverá ser executada, neste momento, mediante recolhimento prisional. Além disso, encerrada a instrução criminal, não subsiste risco à produção probatória, e não se identificam, neste momento processual, elementos concretos novos capazes de demonstrar a imprescindibilidade da prisão cautelar em face da resposta penal ora fixada. Por essas razões,REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de KAUA WITOR DA SILVA GONÇALVES e asseguro-lhe o direito de recorrer em liberdade.Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA. Considerando a natureza dos delitos e inexistindo pedido específico de reparação mínima por vítima determinada, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos. Quanto à motocicleta Yamaha Fazer, placa TUX1E39, por se tratar de bem de origem criminosa com proprietário identificado no Registro de Ocorrência nº 035-36170/2025, deverá ser restituída a quem de direito, observadas as cautelas administrativas e eventual direito da seguradora, caso demonstrada sub-rogação. Decreto a perda das munições e da arma apreendidas em favor da União, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. Oficie-se à Divisão de Fiscalização de Armas e Explosivos da Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Civil (DFAE) para que sejam encaminhadas para destruição, na forma do artigo 25 da Lei 10.826/2003 e do aviso nº 42/2007 da presidência deste Tribunal. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados e oficie-se ao TRE-RJ para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal. Comunique-se o resultado ao IFP-RJ e ao Instituto Nacional de Identificação - INI, para que a condenação passe a constar dos registros próprios. Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu, ora parcialmente sucumbente, ao pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. P.I. NILÓPOLIS, 12 de agosto de 2026. ALBERTO FRAGA Juiz Titular
