Ementa
Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial; extingo o processo sem resolução do mérito no que tange à segunda ré, Seka Transportes Ltda., por reconhecer sua ilegitimidade passiva; e ACOLHO EM PARTE os requerimentos formulados pelo autor, Adair de Oliveira, em face da primeira e terceira reclamadas, Sekalog Transportes Ltda. e Nibiru Participações Eireli, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, condenando-as de forma solidária ao pagamento das seguintes verbas: a) horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme se apurar dos diários de bordo, com adicional de 50% para os dias normais e de 100% para os domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória na mesma semana, considerando-se o adicional noturno para as horas extras no período noturno (22h às 05h), além de reflexos em DSR e feriados e, com estes, em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e, sobre tudo, FGTS com multa de 40%; b) tempo suprimido do intervalo intrajornada devido, conforme se apurar dos diários de bordo, com adicional de 50%; c) diferenças entre os intervalos legais mínimos de 11 e 35 horas e os concedidos, conforme se apurar dos diários de bordo, com adicional de 50%, observando-se que até 11/07/2023 são admitidos os fracionamentos previstos nos art. 235-C e 235-D da CLT; d) indenização por danos morais de R$5.000,00; e) honorários de sucumbência de 15% sobre o que resultar a liquidação. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência e periciais na forma da fundamentação. Critérios para atualização conforme tópico próprio. Os descontos previdenciários incidirão sobre as verbas de natureza salarial, observado o limite máximo de contribuição, conforme Decreto n. 3.048/99 e Lei n. 8.212/91. Com relação ao enquadramento da ré no regime de desoneração da folha de pagamento, os comprovantes de arrecadação de receitas federais anexados à contestação comprovam a alegação, pois mostram que os recolhimentos foram feitos sob o código 2991, devendo ser observado, neste lapso, a isenção da cota patronal. Fica expressamente determinada a incidência de descontos fiscais, se houver, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa RFB 1.127/11, de 07.02.2011. Custas pela parte ré, no valor de R$300,00, considerando o valor arbitrado à condenação, de R$15.000,00. Intimem-se as partes.