Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO FÓRUM DA COMARCA DE ANANINDEUA 4ª VARA CRIMINAL S E N T E N Ç A PROCESSO Nº 0820362-39.2022.8.14.0006 AÇÃO PENAL: PÚBLICA INCONDICIONADA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉUS: DENILSON BRITO COSTA E WELLINGTON FARIAS LISBOA VÍTIMA: MARLENE BARROSO MEIRELES INFRAÇÃO PENAL: ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL Vistos, etc.. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor dos réus Denilson Brito Costa e Wellington Farias Lisboa, devidamente qualificados nos autos, por infringência ao disposto no art. 157, §2º inciso II, do Código Penal Brasileiro. Consta na exordial acusatória que: Narra a peça informativa, que no dia 07 de Outubro de 2022, por volta das 16:20 Horas, em Via Pública, mais especificamente na Avenida Independência em cruzamento com a Avenida Zacarias de Assunção, neste município de Ananindeua/PA, os ora Denunciados, acima qualificados, foram presos em flagrante logo após subtraírem mediante grave ameaça, 01 (um) aparelho celular, marca Apple, modelo Iphone 11, cor branca, da vítima Bianca Monteiro da Silva e 01 aparelho celular, marca Multilaser, modelo não identificado, cor bege, da vítima Rodrigo Heleno Galisa Andrade. De acordo com o IPL, no dia, hora e local supramencionados, uma guarnição da Polícia Militar recebeu informações acerca de um assalto ocorrido no Município de Marituba, em frente a Passarela do IESP, situação em que os assaltantes haviam se evadido do local em sentido ao Município de Ananindeua, utilizando um veículo automóvel, marca Chevrolet, modelo Classic, cor Branca, Placa QDA 7E62, posteriormente, a guarnição recebeu informações de que os mesmos indivíduos haviam realizado outro assalto no Conjunto Geraldo Palmeira, dessa forma, a guarnição da Polícia Militar se dirigiu para a Avenida Independência, nas proximidades da Avenida Zacarias de Assunção na tentativa de localizar o referido veículo, neste instante, obteram êxito e visualizaram o referido veículo, situação em que procederam a abordagem e revista do automóvel e dos ora denunciados que estavam no interior do veículo, dessa forma, foi verificado que o ora denunciado Wellington Farias Lisboa estava na condução do automóvel e o ora denunciado Denilson Brito Costa era o carona. Na revista pessoal de Denilson Brito Costa foi encontrado um simulacro de arma de fogo, tipo pistola, e na revista ao veículo foram encontrados 04 (quatro) aparelhos celulares, sendo 01 (um) Iphone 11, pertencente à vítima Bianca Monteiro da Silva, 01 (um) Multilaser, pertencente à vítima Rodrigo Heleno Galisa Andrade, bem como 01 (um) Motorola e 01 (um) Samsung, os quais não foram identificados os proprietários. Além disso, foi encontrada a quantia em espécie de R$ 29,00 (vinte e nove reais) e uma embalagem plástica contendo folhas e sementes, e após análise do CPC-Renato Chaves, o resultado da substância foi positivo para Delta-9-THC, princípio ativo do vegetal Cannabis, popularmente conhecida como “Maconha”. Diante o exposto, os indivíduos foram conduzidos à Delegacia de Polícia, situação em que a vítima Bianca Monteiro da Silva reconheceu o ora denunciado Denilson Brito Costa como sendo a pessoa que lhe abordou em frente ao IESP, portando uma arma de fogo e lhe tomou o aparelho celular, bem como a vítima Rodrigo Heleno Galisa Andrade reconheceu ambos denunciados como sendo os indivíduos que roubaram o seu aparelho celular em um assalto ocorrido no Conjunto Geraldo Palmeira. Em apenso, o Auto de Inquérito Policial instaurado em razão das prisões em flagrante dos acusados – ID’s 91935465, 91935464, 91935463, 91935462, 91935461, 91935460 e 91935459. As prisões em flagrante dos réus foram inicialmente convertidas em prisões preventivas, mas restaram revogadas no curso do processo – ID 146680004. A denúncia foi recebida em 20.10.2022 (ID 79854860). Respostas à acusação nos ID’s 82879146 e 83559954. Audiência de instrução e julgamento atermada no ID 86307837, 145512842 e 162470825, registrada em sistema audiovisual/mídias nos ID’s 86372041, 86372043, 86372044, 86372052, 86372047, 86372049, 86372057, 86372059, 86372061, 86372064, 86372067, 86372068, 86372069, 145512849, 145512851, 162470827 e 162470828 ocasião em que foram ouvidas as vítimas, três testemunhas arroladas na denúncia e uma testemunha arrolada pela Defesa, com o réu Wellington Farias Lisboa utilizando o direito constitucional de permanecer em silêncio durante seu interrogatório, ficando prejudicada a realização do interrogatório do denunciado Denilson Brito Costa por ter sido decretada a sua revelia. Em memoriais finais, o Ministério Público retificou parcialmente os termos da denúncia para o fim de requerer a condenação do denunciado Denilson Brito Costa pelo crime do art. 157, §2º, inciso II, do CP, absolvendo-se o acusado Wellington Farias Lisboa (ID 162653468). Nessa sede, a Defesa dos denunciados requereu a absolvição dos acusados com base no art. 386, inciso VII, do CPP, com a invalidação do procedimento de reconhecimento feito na Delegacia por violar o regramento legal do art. 226 do CPP, mas sem deixar de pleitear, para o caso de condenação, o afastamento da majorante do concurso de agentes pela ausência de liame subjetivo entre os réus (ID 165212937). Encontram-se acostados: auto de inquérito policial (em cujo bojo estão inseridos o auto de apresentação e apreensão e o auto de entrega - ID 79477805); e, certidões de antecedentes criminais – ID’s 79106053 e 79106054. É o relatório. DECIDO. Trata a hipótese dos autos do crime tipificado no art. 157 § 2º, inciso II, do Código Penal, que assim dispõe: Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão de 4(quatro) a 10(dez) anos, e multa. § 2º - A pena aumenta-se de um terço até a metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; (...) O momento consumativo do crime de roubo, inobstante as divergências doutrinárias e jurisprudenciais que o tema suscita, ocorre no instante em que o agente se torna possuidor da coisa móvel alheia subtraída mediante grave ameaça ou violência, isto porque, para que o ladrão se torne possuidor, não é preciso, em nosso direito, que ele saia da esfera de vigilância do antigo possuidor, mas, ao contrário, basta que cesse a clandestinidade ou a violência, para que o poder de fato sobre a coisa, se transforme de detenção em posse, ainda que seja possível, ao antigo possuidor retomá-la pela violência, por si ou por terceiro, em virtude de perseguição imediata. Aliás, a fuga com a coisa em seu poder traduz inequivocamente a existência de posse. E a perseguição - não fosse a legitimidade do desforço imediato - seria ato de turbação (ameaça a posse do ladrão). STF – RT 677/428. Nesse sentido o teor do verbete sumular de n. 582, do Egrégio STJ: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". Tese de Recurso Especial Repetitivo fixada no tema n. 916. Paradigma: STJ, REsp 1.499.050/RJ, Rel. MIn. Rogério Schietti Cruz, j. 14.10.2015. O dolo reside na vontade de subtrair com emprego de violência e/ou grave ameaça, sendo que a vis corporalis consiste em ação física cujo objetivo é dificultar ou paralisar a vítima, impedindo-a de evitar a subtração da coisa móvel de que é detentora, possuidora ou proprietária. Pois bem. O conjunto probatório dos presentes autos constitui-se do seguinte material: 1) Em apenso, o auto de inquérito policial originário das prisões em flagrante dos acusados em cujo bojo encontra-se o auto de exibição e apreensão no ID ID 79477805; e, 2) Nos ID’s 86372041, 86372043, 86372044, 86372052, 86372047, 86372049, 86372057, 86372059, 86372061, 86372064, 86372067, 86372068, 86372069, 145512849, 145512851, 162470827 e 162470828, as mídias digitais com o registro dos depoimentos judiciais das vítimas, de três testemunhas arroladas na denúncia e de uma testemunha de defesa.: Disseram as vítimas: Rodrigo Heleno Galisa Andrade: que não lembra das datas; que estava trocando uma carroceira de um caminhão; que precisou de uma ferramenta e um amigo seu tinha; que eles passaram de carro, um corsa, e nisso seu amigo ligou e o depoente foi atender; que quando viu eles já voltaram dizendo “perdeu, perdeu, perdeu”; que duas pessoas desceram; que um estava portando uma arma de fogo; que levaram seu celular; que voltou para casa e acionou a polícia; que estava engarrafada a Independência, então deu tempo da polícia pegar eles; que demorou uns 20 minutos para eles serem presos; que viu eles na delegacia, os dois; que teve certeza absoluta, eles não estavam usando nenhum capuz ou máscara; que viu eles na sala do delegado; que recuperou seu celular; que eles não foram colocados ao lado de outras pessoas; que desceu um e o outro não chegou a descer; que era um simulacro; que foi muito rápido; que o assalto demorou uns 5 minutos; que esclarece que desceu só um, o outro ia descer, mas não desceu; que reconheceu ele na delegacia, ainda estava com a mesma roupa. Bianca Monteiro da Silva: que estava voltando e desceu em Marituba, do outro lado da passarela de frente para o Iespes; que ia mandar uma mensagem para seu esposo; que quando viu um rapaz desceu, ele puxou uma arma e levou seu celular e de outras pessoas também; que ele entrou no carro, mas não viu o outro que estava com ele; que assim que eles saíram conseguiu gravar a placa do carro; que pediu ajuda de uma moça; que a polícia prendeu eles e foi na delegacia de Ananindeua registrar o B.O; que umas três horas depois recebeu a informação de que eles estavam presos; que tinham dois na delegacia; que a depoente reconheceu a pessoa que lhe assaltou, não usava nenhuma máscara ou capuz e ainda estava com a mesma roupa; que o carro era um corsa branco; que eram dois; que na delegacia lhe mostraram uma foto; que não ficou frente a frente com eles; que a depoente reconheceu um, mas não lembra o nome. As testemunhas de acusação: Michel Anderson Souza Carvalho: que quando aconteceu o fato em Marituba, foi em frente ao Iespes, a oficial que fazia a segurança lá passou a informação via rádio; que chegou ao conhecimento de que possivelmente eles estariam em fuga na Avenida Independência e quando pararam com o carro conseguiram fazer a abordagem na Avenida Independência; que o depoente e seu patrulheiro foram caminhando, fizeram a abordagem no carro, foi feita a abordagem e a revista pessoal; que encontraram um simulacro e na revista no carro encontraram vários celulares e uma porção de canabis; que quando estavam fazendo a revista chegou uma vítima que tinha sido assaltada no Conjunto Geraldo Palmeira; que o carro era um classic branco, mas não lembra a placa; que o simulacro estava com o individuo que estava sentado na parte de trás, sendo identificado como Denilson Brito Costa; que na delegacia apareceu a vítima que tinha sido assaltada na frente do Iespes; que a vítima fez o reconhecimento na delegacia; que não teve contato com a moça, mas o rapaz lhe falou que quem tinha lhe assaltado foi o rapaz que desceu do carro; que o acusado estava portando o simulacro, o depoente encontrou quando foi fazer a revista. Fabio Alex Correa de Sousa: que estavam em rondas no bairro do PAAR, quando o oficial de Marituba entrou na frequência e passou as informações de que um Classic tinha efetuado um assalto em frente ao Iespes em Marituba e estaria na área do Distrito industrial; que se deslocaram para a Independência para ficar no perímetro entre a Quinta das Carmitas e a BR pra tentar encontrar também o veículo; que quando deram o retorno na Independência, visualizaram o carro saindo da Zacarias de Assunção pegando a Independência no sentido BR; que eles não conseguiram empreender fuga porque o trânsito na Independência estava muito caótico, então eles ficaram presos no trânsito; que desceram, fizeram a abordagem, a revista nos dois indivíduos e encontraram um simulacro de pistola e se não se engana foram quatro celulares, uma quantidade em dinheiro, uma quantidade de entorpecente e uma máquina de cartão no interior do veículo; que um estava portando o simulacro e os outros objetos foram encontrados no interior do veículo; que um indivíduo estava conduzindo o veículo e o outro estava na parte de trás; que a vítima de Marituba e do Distrito foram na delegacia; que os réus presentes na audiência são os mesmos da ocorrência. Paulo Marcelo da Costa Dias: que tomaram conhecimento do roubo e se deslocaram para a Independência; que avistaram em sentido inverso o possível veículo que tinham repassado; que era Círio, então o trânsito estava muito ruim; que quando o trânsito engarrafou fizeram a abordagem; que tinham dois nacionais, um estava como motorista e o outro estava no banco de trás como se fosse o passageiro; que encontraram três ou quatro aparelhos celulares, um simulacro, uma maquininha de cartão e uma porção de droga que aparentava ser maconha; que os réus presentes na sala de audiência são os mesmos indivíduos presos no dia da ocorrência; que no momento em que estavam realizando a abordagem deles na independência, uma das vítimas se fez presente que estava tentando alcançar o veículo deles que era dona de um dos aparelhos, posteriormente a vítima do outro aparelho celular já se fez presente na seccional. A testemunha de Defesa: Andrea Silva Farias Lisboa: que em 2022 estava no hospital, no Barros Barreto; que não recorda muitas coisas; que não queriam lhe falar nada por causa do seu problema de saúde; que conversou com seu filho, aconselhou ele; que seu filho mora com a depoente; que ele trabalha, faz bico. Esse sintético arcabouço probatório demonstra, à saciedade, a culpabilidade do acusado Denilson Brito Costa pelo crime que lhe é endereçado na denúncia, tendo ambas as vítimas narrado detalhadamente em seus depoimentos judiciais todo o modus operandi por ele utilizado no cometimento do delito. A ofendida Bianca disse que ao descer do ônibus e pegar seu celular para mandar uma mensagem foi abordada por um indivíduo que havia descido de um automóvel, o qual se aproximou e anunciou o assalto levando seu aparelho celular e os de outras pessoas que estavam na parada do coletivo, momento em que ela gravou a placa do carro utilizado na fuga pelo assaltante e acionou a polícia, reconhecendo o réu após a sua prisão pelos agentes de segurança como a pessoa que praticou o roubo, inclusive afirmando que ele ainda estava com a mesma roupa utilizada no assalto. A vítima Rodrigo, por sua vez, disse que iria até a casa de um amigo buscar uma ferramenta quando foi abordada por dois indivíduos que desceram de um automóvel corsa, os quais armados anunciaram o assalto e subtraíram seu aparelho celular, tendo o ofendido acionado a polícia que rapidamente conseguiu fazer a detenção dos assaltantes ainda na Avenida Independência, a qual estava engarrafada e impediu eles de se evadirem; em seguida, dirigiu-se à Delegacia onde reconheceu somente o réu como um dos meliantes autores de assalto usando a mesma vestimenta do assalto; que não conseguiu reconhecer o outro rapaz preso porque ele ficou dentro do carro no momento do roubo. As testemunhas policiais ouvidas em juízo afirmaram que souberam dos fatos via rádio porque uma das vítimas acionou a polícia militar, sendo que após breves diligências conseguiram abordar o veículo usado no assalto e efetuar a prisão dos acusados na Avenida Independência, sendo Wellyngton dirigia o carro, enquanto Denilson estava no banco de trás portando um simulacro de arma de fogo. Os réus não foram ouvidos em juízo para darem suas versões dos fatos, Wellington Farias Lisboa por ter utilizado o direito constitucional de permanecer em silêncio, e Denilson Brito Costa por ter sido decretada a sua revelia. Com efeito, conforme anteriormente inferido, em pertinência ao acusado Denilson Brito Costa, as provas colhidas durante a instrução processual são robustas, seguras e incriminatórias caracterizando com clareza boreal a sua culpabilidade. Impõe-se, portanto, a sua submissão às sanções legais cabíveis à espécie delituosa que lhe foi imputada na denúncia. Por outro lado, no que tange ao denunciado Wellington Farias Lisboa, os elementos de provas trazidos à baila com a finalização da instrução processual apresentaram-se frágeis e dúbios para fins de configuração da culpabilidade do réu desautorizando a emissão de um édito condenatório em seu desfavor, tendo, aliás, o próprio dominus litis da ação penal, sob esse prisma, pugnado, acertadamente, por sua absolvição em memoriais finais, cediça a permanência de atmosfera de dúvida quanto a sua efetiva responsabilidade penal, a qual não restou dissipada ao final da instrução processual, especialmente porque ambas as vítimas não visualizaram a sua face e não o reconheceram como o motorista do automóvel utilizado no assalto, situações essas que fazem atrair para a espécie o princípio do in dubio pro reo a impor a sua absolvição, principalmente em razão do que estabelece o art. 155, do CPP. Com efeito, acolho em parte a pretensão punitiva do Estado e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para o fim de ABSOLVER o denunciado WELLINGTON FARIAS LISBOA da imputação constante da denúncia, forte no art. 386, inciso VII, do CPP, e CONDENAR o acusado DENILSON BRITO COSTA, nas sanções punitivas descritas no art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 69, ambos do Código Penal Brasileiro, por serem as suas condutas típicas, ilícitas e culpáveis, restando presentes, ainda, o dolo na vontade livre e consciente de praticar os crimes, inexistindo, por outro lado, a presença de qualquer excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade militando em seu favor. Em atenção aos arts. 59 e 68, do CP, passo a dosar a pena do réu condenado. Quanto à vítima Bianca Monteiro da Silva: - culpabilidade: o grau de reprovabilidade é o normal do tipo penal não havendo intensidade de dolo acima da média; - antecedentes criminais: não detém bons antecedentes criminais, conforme certidão de ID 79106054; - personalidade: não pesquisada; - conduta social: não desvendada; - motivação do crime: não desvendada; - circunstâncias: próprias da espécie delituosa; - consequências: próprias da espécie delituosa; - comportamento da vítima: em nada contribuiu para a ocorrência do fato delituoso. Assim, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e no pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa no valor mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato. Incidente a causa de aumento de pena prevista no inciso II, do § 2º, do art. 157, do CPB, elevo a pena no patamar mínimo, ou seja, em 1/3 (um terço), o que significa mais 1 (um) ano e 4 (quatro) meses e mais 16 (dezesseis) dias-multa, atingindo o patamar DEFINITIVO de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 76 (setenta e seis) dias-multa no valor mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. Em relação à vítima Rodrigo Heleno Galisa Andrade: - culpabilidade: o grau de reprovabilidade é o normal do tipo penal não havendo intensidade de dolo acima da média; - antecedentes criminais: não detém bons antecedentes criminais, conforme certidão de ID 79106054; - personalidade: não pesquisada; - conduta social: não desvendada; - motivação do crime: não desvendada; - circunstâncias: próprias da espécie delituosa; - consequências: próprias da espécie delituosa; - comportamento da vítima: em nada contribuiu para a ocorrência do fato delituoso. Assim, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e no pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa no valor mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato. Incidente a causa de aumento de pena prevista no inciso II, do § 2º, do art. 157, do CPB, elevo a pena no patamar mínimo, ou seja, em 1/3 (um terço), o que significa mais 1 (um) ano e 4 (quatro) meses e mais 16 (dezesseis) dias-multa, atingindo o patamar DEFINITIVO de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 76 (setenta e seis) dias-multa no valor mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. Incidente a regra do art. 69, caput, do Código Penal, que disciplina o concurso material de crimes, perfaz-se a TOTALIZAÇÃO DA REPRIMENDA em 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão e no pagamento de 100 (cem) dias-multa no valor mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato. Incabível a substituição. O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade ora aplicada ao acusado é o fechado, na forma estabelecida pelo art. 33, § 2º, letra “b”, do Código Penal, já considerado o cômputo da detração penal do período de prisão provisória. Concedo-lhe o direito de apelar em liberdade por não estar presente nenhum dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312, do CPP. Isento-o do recolhimento das custas processuais por ter sido patrocinado pela Defensoria Pública. Determino a destruição dos bens e da droga apreendida. Decreto o perdimento dos valores apreendidos em favor da União. Prejudicada a aplicação do art. 387, inciso IV, do CPP, porquanto as vítimas recuperaram a res furtiva. Transitada em julgado: lance-se o nome do réu condenado no rol dos culpados; façam-se as anotações e comunicações pertinentes, expedindo-se a Guia de Execução Criminal e demais documentos à Vara de Execuções Penais da Capital; comunique-se a Justiça Eleitoral a condenação; e, expeça-se o que mais for necessário para o fiel cumprimento da presente decisão. Procedam-se as baixas necessárias nos registros do denunciado WELLINGTON FARIAS LISBOA. P. R. I. C. Ananindeua/PA, 15 de julho de 2026. João Ronaldo Corrêa Mártires Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Criminal
