Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000102-64.2023.8.08.0051 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ROBERTO CARLOS BORGES DE ABREU Advogado do(a) REU: IVERLLY ORTOLANE RIBEIRO - ES41982 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de ROBERTO CARLOS BORGES DE ABREU, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta descrita no art. 24-A, 'caput', da Lei n.º 11.340/2006, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Narra a denúncia que, no dia 08/04/2023, no Município de Pedro Canário/ES, o acusado, de forma livre e consciente, teria descumprido decisão judicial que deferira medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-companheira ALDEIR OLIVEIRA DA SILVA, nos autos n.º 0000029-92.2023.8.08.0051. Segundo a inicial acusatória, embora devidamente cientificado da determinação judicial que lhe proibia a aproximação da ofendida, o denunciado teria se dirigido à residência desta, passando a proferir impropérios relacionados à sua vida afetiva, circunstâncias que motivaram o acionamento da Polícia Militar e sua posterior prisão nas proximidades do imóvel. A denúncia veio acompanhada do respectivo inquérito policial, originado de prisão em flagrante, do qual constam Boletim Unificado, declarações da vítima e dos policiais militares, documentação relativa às medidas protetivas de urgência, certidão de ciência do acusado e demais elementos informativos coligidos durante a investigação. A peça acusatória foi recebida em 09/10/2024 (ID 52223512). Após as diligências necessárias à localização do acusado, foi ele regularmente citado, vindo sua douta defesa a apresentar resposta à acusação (ID 87497200), oportunidade em que sustentou a atipicidade da conduta e requereu a absolvição sumária. Não sendo identificadas causas que autorizassem a absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito e designada audiência de instrução e julgamento. Na audiência realizada em 21/05/2026 (ID 98002414), procedeu-se à oitiva da vítima ALDEIR OLIVEIRA DA SILVA e da testemunha policial VILSON NEVES DA CONCEIÇÃO, seguindo-se o interrogatório do acusado. A testemunha Ruberlan Moreira de Jesus Teles não compareceu ao ato, tendo as partes se declarado satisfeitas com a prova produzida. Encerrada a instrução, a defesa apresentou alegações finais por memoriais (ID 105955799), postulando a absolvição do réu, sob o fundamento de ausência de dolo e insuficiência probatória. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal, regime inicial aberto e concessão dos benefícios penais cabíveis. O Ministério Público, por sua vez, apresentou alegações finais (ID 106949909), pugnando pela integral procedência da pretensão punitiva estatal e consequente condenação do acusado nas sanções do art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006. Constatada a inversão na ordem de apresentação dos memoriais, este Juízo determinou a intimação da defesa para ratificar ou complementar suas alegações, assegurando-lhe manifestação posterior à acusação, nos termos do art. 403, § 3.º, do Código de Processo Penal. Em atenção à determinação, a defesa apresentou manifestação complementar (ID 108539465), ratificando os pedidos absolutórios e reiterando a alegação de que a prova judicial não demonstraria aproximação deliberada do acusado em relação à vítima na data descrita na denúncia. Vieram, ao final, os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. 'Prima facie', verifico que inexistem preliminares pendentes de apreciação, nulidades a sanar ou irregularidades processuais capazes de comprometer a validade do feito. Registro, particularmente, que a inversão inicialmente verificada na apresentação das alegações finais foi devidamente corrigida, mediante concessão de prazo à defesa para manifestação após os memoriais ministeriais, oportunidade efetivamente exercida. O processo, portanto, observou os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, encontrando-se regularmente instruído e apto ao julgamento. Passo ao exame do mérito. QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/2006 Assim dispunha o art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006, na redação vigente à época dos fatos: "Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. § 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis." O delito de descumprimento de medida protetiva de urgência tutela a autoridade das decisões judiciais e a efetividade da proteção conferida à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Trata-se de crime doloso e formal, cuja configuração exige a existência de decisão judicial válida que imponha medidas protetivas de urgência, a ciência do agente acerca das restrições estabelecidas e o descumprimento voluntário da determinação. Sua consumação independe da efetiva ocorrência de agressão, ameaça ou contato verbal com a pessoa protegida, bastando a prática consciente de conduta contrária à ordem judicial. No caso em exame, após acurado e minudente exame do substrato probatório coligido aos autos, concluo estarem suficientemente demonstradas a materialidade e a autoria do delito imputado ao acusado. Com efeito, a materialidade delitiva encontra suporte no Auto de Prisão em Flagrante, no Boletim Unificado n.º 50805305, na documentação relativa às medidas protetivas de urgência deferidas em favor da ofendida, na certidão comprobatória da ciência do acusado e nos demais elementos documentais, examinados em conjunto com a prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Conforme documentação trasladada dos autos n.º 0000029-92.2023.8.08.0051, em decisão proferida em 15/02/2023, foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor de ALDEIR OLIVEIRA DA SILVA, impondo-se ao acusado, entre outras restrições, a proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, bem como a obrigação de respeitar distância mínima de 500 (quinhentos) metros em relação às pessoas protegidas. As medidas foram inicialmente estabelecidas pelo prazo de seis meses, encontrando-se, portanto, vigentes em 08/04/2023, data do fato objeto desta ação penal. A ciência do acusado acerca das determinações judiciais está documentalmente demonstrada pela certidão de intimação datada de 17/02/2023, posteriormente juntada ao presente feito sob o ID 52222117, da qual consta a efetiva intimação do requerido e a entrega de cópia da decisão. Não subsiste, pois, dúvida relevante quanto à existência, à vigência e ao conhecimento prévio da ordem judicial. No atinente à autoria, o conjunto probatório igualmente permite concluir pela responsabilidade penal do acusado. Veja-se. A vítima ALDEIR OLIVEIRA DA SILVA, ouvida judicialmente, confirmou a existência das medidas protetivas de urgência e relatou que, após a separação, o acusado passou a apresentar comportamento perturbador, associado ao consumo de bebidas alcoólicas e ao inconformismo com o término do relacionamento. Afirmou que Roberto transitava reiteradamente pela rua em que residia, passando nas proximidades de seu imóvel e proferindo comentários relacionados à sua vida pessoal. Segundo relatou, o comportamento lhe causava receio e insegurança, especialmente porque o acusado não aceitava o encerramento da relação. Ao ser questionada pelo Ministério Público acerca da aproximação, afirmou: "Ele passou na minha porta várias vezes." Esclareceu, ainda, que o acusado insistia em utilizar a via de sua residência, embora existissem outros trajetos disponíveis. A respeito dessa circunstância, declarou: "Tinha várias ruas para ele passar, mas ele só ia passar na minha rua." Referidas declarações demonstram que a presença do acusado nas proximidades do imóvel não era percebida pela vítima como situação isolada ou absolutamente fortuita, mas como comportamento inserido no contexto de aproximações indesejadas após a separação. Mais especificamente, quando indagada pela defesa acerca do episódio ocorrido em 08/04/2023, a ofendida relatou que o acusado permaneceu sentado numa esquina, nas proximidades de sua residência, situação que a levou a acionar a Polícia Militar. Esclareceu que a prisão não ocorreu propriamente diante de sua casa, mas em outra rua, para onde o acusado havia se deslocado antes da chegada dos agentes. A circunstância de o réu ter sido localizado em via diversa daquela em que se encontrava a residência da ofendida não afasta, por si só, a aproximação anterior, tampouco descaracteriza o delito, cuja consumação ocorre no momento da violação consciente da ordem judicial. Não desconheço que a vítima, durante a audiência, também fez referências a outros acontecimentos envolvendo o acusado, inclusive a episódios de prisão anteriores ou posteriores, mudanças de residência e conflitos decorrentes da separação. Todavia, tais circunstâncias não infirmam o núcleo essencial da prova produzida, especialmente porque, quando questionada acerca da ocorrência objeto destes autos, a ofendida vinculou o acionamento policial à presença do acusado nas proximidades de sua residência. De igual modo, não passou despercebido que Aldeir não confirmou ter ouvido pessoalmente, naquele episódio específico, todas as expressões ofensivas atribuídas ao réu na fase investigativa. Essa circunstância, entretanto, não possui aptidão para afastar a tipicidade do delito efetivamente imputado, pois o descumprimento da proibição de aproximação constitui conduta autônoma, independentemente da demonstração de ameaça ou ofensa verbal. A narrativa judicial encontra correspondência com os elementos colhidos imediatamente após os acontecimentos. Com efeito, no termo de declarações prestado em 08/04/2023, a vítima relatou que se encontrava no interior de sua residência quando o acusado apareceu nas proximidades do imóvel, tendo suas filhas presenciado a parada do veículo e os comentários por ele proferidos. Esclareceu, naquela ocasião, que não presenciou a abordagem policial e que não ouviu diretamente os xingamentos ou ameaças mencionados pelas filhas. A correta compreensão dessa declaração exige distinguir a ausência de percepção direta das palavras supostamente proferidas da própria notícia de aproximação física do acusado. A circunstância de a vítima não ter presenciado a abordagem policial ou ouvido pessoalmente as expressões atribuídas ao réu não equivale à demonstração de que ele não esteve nas proximidades da residência. Outrossim, a ausência de oitiva judicial das filhas da ofendida recomenda cautela quanto à valoração dos comentários verbais descritos na investigação, mas não impede a apreciação dos demais elementos probatórios referentes à aproximação proibida. No mesmo sentido, merece exame o depoimento do policial militar VILSON NEVES DA CONCEIÇÃO. Ouvido sob contraditório, o militar declarou não se recordar com precisão da ocorrência específica, em razão do tempo decorrido, deixando de confirmar pessoalmente, em audiência, os detalhes da abordagem. Tal circunstância delimita a força probatória de seu depoimento judicial, não sendo possível atribuir-lhe recordações ou percepções que expressamente afirmou não possuir. Entretanto, consta de suas declarações prestadas na fase investigativa que a guarnição foi acionada para atendimento de ocorrência envolvendo possível descumprimento de medida protetiva, tendo localizado o acusado em rua situada nos fundos da residência da ofendida. O policial registrou, ainda, que o acusado tinha conhecimento da medida protetiva e que, no momento da abordagem, alegou encontrar-se a uma distância que considerava permitida. Referidos elementos, embora não constituam prova judicial autônoma da aproximação anterior, integram o contexto documental da ocorrência e mostram-se compatíveis com a narrativa apresentada pela vítima acerca do acionamento policial e da posterior localização do acusado. Registre-se, por oportuno, que a testemunha RUBERLAN MOREIRA DE JESUS TELES não foi ouvida em Juízo, conforme expressamente consignado no termo de audiência de ID 98002414. Sua ausência não autoriza presumir confirmação judicial de suas declarações inquisitoriais, devendo estas ser apreciadas exclusivamente nos limites estabelecidos pelo art. 155 do Código de Processo Penal. A conclusão condenatória, contudo, não repousa exclusivamente nos relatos colhidos durante a investigação, uma vez que encontra fundamento, sobretudo, nas declarações judiciais da ofendida e em circunstância expressamente admitida pelo próprio acusado durante seu interrogatório. Com efeito, ROBERTO CARLOS BORGES DE ABREU, interrogado judicialmente, não negou integralmente sua passagem pelas proximidades da residência de Aldeir no dia dos fatos. Ao ser questionado pela defesa acerca da finalidade de transitar pela rua, afirmou que as residências ficavam próximas, mencionando distância aproximada de algumas dezenas de metros. Na sequência, quando perguntado sobre a razão pela qual havia passado diante do imóvel da ofendida naquela ocasião, respondeu que no local se encontrava apenas uma filha dela, acrescentando que a própria vítima não estava presente. Essa declaração possui particular relevância. Embora o acusado tenha procurado justificar sua presença pela proximidade entre as residências e negado a existência de contato direto com a ofendida, sua narrativa confirma, ao menos em parte, a circunstância objetiva da passagem diante do imóvel na data investigada. Tal admissão deve ser examinada conjuntamente com as declarações judiciais de Aldeir, que descreveu a presença reiterada do acusado na rua de sua residência e, especificamente quanto ao episódio denunciado, mencionou sua permanência numa esquina e o posterior acionamento policial. A alegação defensiva de que a passagem decorreria da necessidade de circulação nas proximidades da própria residência não encontra demonstração suficiente de que aquele trajeto fosse efetivamente inevitável. Ademais, a existência de moradias próximas não confere ao destinatário de ordem protetiva autorização para descumpri-la. Ao contrário, diante da ciência inequívoca da determinação judicial que lhe impunha afastamento mínimo de 500 metros, competia ao acusado adotar conduta compatível com a restrição vigente, abstendo-se de se aproximar voluntariamente da pessoa protegida. No caso, a prova produzida revela circunstâncias que ultrapassam a mera coincidência geográfica entre residências. A ofendida descreveu passagens reiteradas e indesejadas, afirmou existir possibilidade de utilização de outras vias e vinculou o acionamento policial à permanência do acusado nas proximidades de seu imóvel. Por sua vez, o próprio interrogatório confirma a passagem diante da residência, embora acompanhada de justificativa defensiva. A conjugação desses elementos permite concluir que a aproximação não decorreu de encontro absolutamente casual ou involuntário, mas de comportamento consciente, praticado apesar da proibição judicial previamente comunicada. Cumpre destacar que a determinação protetiva não se limitava à proibição de contato verbal, abrangendo expressamente a aproximação física da vítima e das demais pessoas protegidas. Desse modo, a ausência de diálogo direto com Aldeir, por si só, não torna lícita a conduta. Também não se mostra necessária a demonstração de que o acusado tenha proferido ameaças ou praticado nova agressão, pois tais comportamentos não constituem elementares indispensáveis à configuração do art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006. No tocante à distância no momento da prisão, observo que a abordagem ocorreu em rua situada nos fundos da residência, existindo controvérsia quanto ao afastamento efetivamente mantido pelo acusado naquele instante. Entretanto, a imputação não se restringe ao exato local da abordagem policial, abrangendo a aproximação anterior da residência da ofendida. Assim, eventual dúvida sobre a distância existente entre o ponto da prisão e o imóvel não descaracteriza a conduta anteriormente consumada, demonstrada pelo conjunto probatório judicial. No que concerne ao elemento subjetivo, a defesa sustenta que não teria sido comprovada intenção específica de desobedecer à ordem judicial. A argumentação, todavia, não prospera. O art. 24-A da Lei Maria da Penha não exige dolo específico de ameaçar, constranger ou prejudicar a vítima, bastando a consciência da restrição judicial e a vontade de praticar conduta que a contrarie. Na espécie, a ciência da ordem está documentalmente comprovada, e a aproximação voluntária encontra respaldo nos elementos judiciais anteriormente examinados. Não se trata, pois, de responsabilização penal objetiva, tampouco de condenação fundada exclusivamente em presunções extraídas da existência de relacionamento anterior. A responsabilidade penal decorre da conjugação entre a ordem judicial conhecida, a aproximação conscientemente realizada e os depoimentos produzidos sob contraditório. Também não procede a alegação de que a revogação da prisão preventiva, ocorrida durante a investigação, representaria reconhecimento judicial da inexistência do delito ou da ausência de dolo. Aquela decisão limitou-se à avaliação dos pressupostos cautelares então existentes, concluindo pela suficiência de medidas diversas da prisão, sem antecipar juízo definitivo acerca da responsabilidade criminal do acusado. Da mesma forma, a posterior mudança de residência da ofendida e a ausência de notícia de novos episódios recentes não afastam a tipicidade de conduta praticada enquanto vigente e conhecida a determinação judicial. A palavra da vítima, nos delitos praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ostenta especial relevância probatória, sobretudo quando apresenta correspondência com outros elementos de convicção. Isso não significa conferir-lhe valor absoluto, mas apreciá-la em conjunto com a documentação e com as declarações do próprio acusado, precisamente como realizado na espécie. Destarte, a despeito das divergências secundárias e das limitações da recordação policial, a prova judicial produzida, conjugada com os documentos relativos à medida protetiva e com a admissão parcial do acusado, mostra-se suficiente para demonstrar o núcleo da imputação. Não se está diante de condenação fundada exclusivamente em elementos informativos da investigação, mas de conjunto probatório que permite reconhecer, com a segurança necessária, a existência de ordem judicial válida, a ciência do acusado e o descumprimento voluntário da proibição de aproximação. Por conseguinte, afasto as teses defensivas de atipicidade da conduta e de insuficiência probatória. Dessarte, ante percuciente exame da prova produzida e por tudo o mais que dos autos está a constar, entendo suficientemente demonstradas a materialidade e a autoria da infração penal imputada ao acusado, inexistindo causas excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado ROBERTO CARLOS BORGES DE ABREU, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 24-A, 'caput', da Lei n.º 11.340/2006, observada a redação vigente à época dos fatos. Neste passo, procedo à dosimetria da pena, atendendo ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5.º, XLVI, da Constituição Federal), bem como aos preceitos dos arts. 59 e 68 do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, registro que o fato delituoso ocorreu em 08/04/2023, quando o art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006, na redação introduzida pela Lei n.º 13.641/2018, cominava pena de detenção, de 03 (três) meses a 02 (dois) anos, sem previsão cumulativa de multa. A posterior alteração promovida pela Lei n.º 14.994/2024, que passou a estabelecer pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos e multa, constitui legislação penal mais gravosa, sendo vedada sua aplicação retroativa, nos termos do art. 5.º, XL, da Constituição Federal e do art. 2.º do Código Penal. A dosimetria, portanto, observará exclusivamente o preceito secundário vigente à época do fato. Primeira fase. A culpabilidade apresenta grau de reprovabilidade normal ao tipo penal, não havendo elementos concretos que justifiquem valoração negativa autônoma. Quanto aos antecedentes, nada a computar desfavoravelmente, não havendo condenações criminais definitivas demonstradas nos registros consultados. A existência da própria ação penal e do procedimento de medidas protetivas não autoriza valoração negativa, observada a Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. A conduta social e a personalidade não podem ser valoradas negativamente, por ausência de elementos técnicos concretos suficientes para sua aferição. Os motivos não extrapolam aqueles ordinariamente relacionados à espécie delitiva, não comportando exasperação autônoma. As circunstâncias do crime, embora revelem descumprimento de determinação judicial em contexto de conflito decorrente da separação, não apresentam peculiaridades concretas suficientemente extraordinárias para justificar aumento da pena-base. As consequências não ultrapassam aquelas inerentes à própria infração, inexistindo demonstração de resultado extrapenal excepcional. Finalmente, o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Assim, consideradas favoráveis ou neutras as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Segunda fase. Inexistem agravantes a reconhecer. Deixo de aplicar a agravante prevista no art. 61, II, 'f', do Código Penal, porquanto o contexto de violência doméstica e familiar já integra a conformação normativa do delito previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, evitando-se dupla valoração da mesma circunstância, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à atenuante da confissão espontânea, observo que o acusado admitiu parcialmente o comportamento objetivo investigado, ao reconhecer sua passagem pelas proximidades da residência da ofendida, embora apresentando justificativa para a conduta e negando intenção de descumprir a ordem. Ainda que reconhecida a atenuante em razão dessa admissão parcial, a reprimenda já se encontra estabelecida no mínimo legal, sendo inviável sua redução abaixo desse patamar, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Mantenho, portanto, a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção. Terceira fase. Inexistem causas de diminuição ou de aumento de pena a considerar. Por conseguinte, torno definitiva a reprimenda em 03 (três) meses de detenção, pela prática do crime previsto no art. 24-A, 'caput', da Lei n.º 11.340/2006, na redação vigente ao tempo dos fatos. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Consideradas a quantidade da reprimenda imposta, a ausência de reincidência demonstrada nos autos e as circunstâncias judiciais anteriormente examinadas, estabeleço como regime inicial de cumprimento da pena o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2.º, 'c', e § 3.º, do Código Penal. Para os fins do art. 387, § 2.º, do Código de Processo Penal, registro que o acusado permaneceu cautelarmente privado de liberdade em decorrência da prisão em flagrante realizada em 08/04/2023, tendo sua prisão preventiva sido revogada por decisão de 19/04/2023, com determinação de expedição de alvará de soltura. O período de efetiva custódia deverá ser computado para fins de detração penal, mediante conferência da data de cumprimento do alvará e dos registros prisionais pertinentes, não se verificando, contudo, repercussão sobre o regime inicial ora fixado, que já corresponde ao mais brando legalmente cabível. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em observância à orientação do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a vedação prevista na Súmula 588 alcança o delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência, em razão de sua inserção no sistema de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Por outro lado, considerando a pena definitivamente aplicada, a inexistência de reincidência em crime doloso demonstrada nos autos e as circunstâncias judiciais examinadas, reputo preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal. Assim, CONCEDO ao sentenciado o benefício da suspensão condicional da execução da pena, pelo período de 02 (dois) anos, mediante observância das condições previstas nos arts. 78 e 79 do Código Penal. O benefício ficará condicionado: a) à prestação de serviços à comunidade durante o primeiro ano do período de prova, na forma do art. 78, § 1.º, do Código Penal, cabendo ao Juízo da Execução estabelecer as condições de cumprimento, observada a situação pessoal do condenado; b) à participação em programa de recuperação, reeducação ou grupo reflexivo voltado à prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, quando disponível na rede de atendimento, nos termos do art. 79 do Código Penal e do art. 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal; c) ao comparecimento aos atos para os quais vier a ser regularmente intimado pelo Juízo da Execução e ao cumprimento das demais obrigações legalmente pertinentes ao período de prova. As condições serão especificadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal, observadas as peculiaridades do caso concreto e as disposições legais aplicáveis. Após o trânsito em julgado, providencie-se o encaminhamento para audiência admonitória, oportunidade em que o condenado deverá ser cientificado das condições e consequências do benefício, inclusive da possibilidade de sua revogação nos casos legalmente previstos. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE O acusado teve sua prisão preventiva anteriormente revogada, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Não sobreveio notícia de fato novo concreto que demonstre, neste momento, a presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Ao contrário, a pena aplicada é de reduzida duração e foi estabelecido o regime inicial aberto, circunstâncias que, conjugadas com a ausência de fundamentos cautelares contemporâneos, não justificam a imposição de nova prisão preventiva. Assim, ASSEGURO ao acusado o direito de recorrer em liberdade, sem prejuízo da observância das medidas protetivas de urgência eventualmente vigentes no procedimento próprio e da reavaliação das medidas cautelares anteriormente impostas, caso necessária. DA REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS Deixo de fixar valor mínimo destinado à reparação dos danos morais eventualmente suportados pela vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, diante da ausência de pedido expresso de reparação na denúncia ou nas manifestações acusatórias examinadas. Tal deliberação não impede que a ofendida busque eventual reparação pela via cível própria. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, ressalvada eventual apreciação da exigibilidade na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se o Ministério Público, o acusado e sua defensora constituída, observadas as disposições do art. 392 do Código de Processo Penal, devendo as publicações destinadas à defesa técnica observar a indicação expressa da advogada IVERLLY ORTOLANE RIBEIRO, OAB/ES n.º 41.982. Comunique-se à vítima o teor desta sentença, nos termos do art. 201, § 2.º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se a competente guia de execução definitiva, com remessa ao Juízo da Execução Penal, para as providências relacionadas à suspensão condicional da pena, inclusive designação de audiência admonitória e fiscalização das condições estabelecidas; b) Procedam-se às anotações próprias da condenação nos sistemas pertinentes; c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; d) Realizem-se as comunicações cabíveis aos órgãos de identificação e estatística criminal; e) Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas processuais, observadas as disposições legais pertinentes; f) Certifique-se, para fins de execução penal, o período de efetiva prisão cautelar suportado pelo condenado nestes autos; g) Cumpridas as providências determinadas e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito
