Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Gabinete da Segunda Vara da Comarca de São Gabriel da Palha Rua 14 de Maio, 131, Fórum Des Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone: (27) 3727-6563 Processo nº 5002371-38.2025.8.08.0045 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JOAO LUCAS DA SILVA BRAZ, GEOVANI DE JESUS FAGUNDES SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de JOÃO LUCAS DA SILVA BRAZ e GEOVANI DE JESUS FAGUNDES, devidamente qualificados, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, por quatro vezes, em face das vítimas Nayara Paiva Klitzke, Larissa Quintino, Wanderson Rubin da Silva e Laysa Barbosa Pinaffo, e do crime previsto no art. 157, § 3º, inciso I, do Código Penal, em face da vítima Adelino Pinaffo Júnior, na forma do art. 69 do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 15 de agosto de 2025, por volta das 9h50min, na Rua Argentina Bussular, nº 68, Bairro Populares, nesta Comarca, um indivíduo em uma motocicleta, portando arma de fogo longa tipo submetralhadora, abordou as vítimas Adelino Pinaffo Júnior e Wanderson Rubin da Silva na garagem do estabelecimento comercial de propriedade da primeira vítima, rendendo-as e, em seguida, conduzindo-as ao interior do imóvel, onde rendeu também as vítimas Nayara Paiva Klitzke, Larissa Quintino e Laysa Barbosa Pinaffo, subtraindo bens e valores de todas mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo, e agredindo fisicamente as vítimas Adelino Pinaffo Júnior e Wanderson Rubin da Silva, causando à primeira delas lesão corporal de natureza grave. A denúncia foi recebida por meio da decisão de ID. 78135982, ocasião em que também foi decretada a prisão preventiva de ambos os acusados, com fundamento na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, ante a gravidade concreta da conduta narrada e o receio de reiteração delitiva. Devidamente citados, os réus apresentaram resposta à acusação. Não vislumbradas as hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, o feito prosseguiu, tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento (ID. 89610161), na qual foram ouvidas as vítimas Laysa Barbosa Pinaffo, Adelino Pinaffo Júnior, Nayara Paiva Klitzke, Larissa Quintino e Wanderson Rubin da Silva, as testemunhas Leonardo de Souza Braun, Joaquim Ferreira de Lima e o Policial Civil Gederson Mercier, bem como a informante Gricia Mota da Silva, companheira do réu Geovani, e, por fim, interrogados os réus, na forma dos arts. 185 e 187 do CPP. Na mesma assentada, indeferiu-se o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do corréu Geovani, mantendo-se a custódia cautelar de ambos os acusados até a presente data. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência integral da pretensão punitiva estatal, com a condenação de ambos os réus nos termos da denúncia (ID. 93385045). A defesa técnica de Geovani de Jesus Fagundes requereu a absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria e à participação, ou, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal e regime aberto (ID. 94227616). A defesa técnica de João Lucas da Silva Braz (ID. 96624812) arguiu, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial e a quebra da cadeia de custódia das provas digitais, requerendo, no mérito, a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação da qualificadora de lesão corporal grave, o afastamento das majorantes de emprego de arma de fogo e de restrição de liberdade, e a fixação da pena no mínimo legal. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO A defesa de João Lucas argui a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, por inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal. Assiste razão à defesa quanto à invalidade do ato. Apurou-se da instrução que em nenhum momento da persecução penal foi realizado reconhecimento pessoal formal, com a exibição do suspeito ao lado de outras pessoas com características semelhantes, tal como exige o art. 226, incisos I e II, do CPP. O próprio Policial Civil Gederson Mercier, indagado em juízo se o reconhecimento dos acusados se deu por reconhecimento pessoal, com a participação de outras pessoas presas, ou por simples exibição fotográfica, respondeu que se deu por reconhecimento fotográfico. Todavia, tampouco o reconhecimento fotográfico observou o rito legal. Em relação ao réu Geovani, foi exibida à testemunha Leonardo de Souza Braun uma única fotografia, sem qualquer conjunto de imagens semelhantes, como o próprio Leonardo esclareceu em juízo. Já em relação ao réu João Lucas, a fragilidade recai sobre a própria certeza do apontamento, na medida em que a vítima Laysa Barbosa Pinaffo relatou dúvida quanto ao reconhecimento que fizera na delegacia. Nos termos da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento de pessoa suspeita, o qual não pode servir de lastro a condenação, ainda que confirmado em juízo, sendo que o reconhecimento por simples exibição fotográfica, além de dever observar o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto apenas como etapa antecedente a eventual reconhecimento formal, não podendo, por si só, servir como prova em ação penal. Ao ensejo: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Segundo estudos da Psicologia moderna, são comuns as falhas e os equívocos que podem advir da memória humana e da capacidade de armazenamento de informações. Isso porque a memória pode, ao longo do tempo, se fragmentar e, por fim, se tornar inacessível para a reconstrução do fato. O valor probatório do reconhecimento, portanto, possui considerável grau de subjetivismo, a potencializar falhas e distorções do ato e, consequentemente, causar erros judiciários de efeitos deletérios e muitas vezes irreversíveis. 3. O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de "mera recomendação" do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório. (…) 12. Conclusões: 1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. (…) (HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020.) (destacado) Reconheço, portanto, a invalidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede de inquérito policial. Referido ato não será utilizado, direta ou indiretamente, como fundamento da presente sentença. Tal reconhecimento da invalidade, contudo, não conduz à nulidade de todo o processado, tampouco impede juízo de certeza quanto à autoria delitiva. A própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no precedente acima colacionado, ressalva que o magistrado pode convencer-se da autoria a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. No presente caso, restou amplamente demonstrada a autoria de João Lucas pelo conjunto probatório produzido nos autos, de forma autônoma e independente de qualquer reconhecimento fotográfico. Os depoimentos de Leonardo de Souza Braun, Joaquim Ferreira de Lima e do Policial Civil Gederson Mercier convergem, de maneira coerente e mutuamente corroborante, para a identificação do réu. Leonardo teve contato pessoal e direto com o acusado por duas vezes no dia dos fatos, no local do acidente de trânsito e, horas depois, em sua oficina, reconhecendo-o pela tatuagem visível no braço e pela vestimenta idêntica à registrada no vídeo do assalto. A motocicleta utilizada no crime, com características peculiares (mata-cachorro duplicado), foi rastreada por câmeras de segurança desde o local do roubo até a região do acidente, e posteriormente apreendida na mesma oficina. Ademais, a compatibilidade de tempo e distância entre os dois locais foi confirmada pela autoridade policial, e o próprio réu forneceu nome falso a duas testemunhas distintas, por temer ser reconhecido em razão de mandado de prisão em aberto, conduta reveladora de consciência de culpa. Referido conjunto probatório, coeso e sem contradições entre si, é suficiente para demonstrar de forma clara e inequívoca a autoria e a materialidade delitiva, independentemente de qualquer reconhecimento fotográfico ou de sua invalidade. Registre-se, ainda, que a identificação do veículo por câmeras de segurança não se confunde com reconhecimento de pessoa sujeito ao rito do art. 226 do CPP, tratando-se de categoria probatória distinta e autônoma, cuja regularidade não é maculada pela invalidade do reconhecimento fotográfico, consoante orientação recentemente reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no AREsp n. 3.291.249/SP (Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 04/08/2026). Isso posto, rejeito a preliminar no que tange à pretendida nulidade do feito em sua integralidade. II.2 – DA PRELIMINAR DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS DIGITAIS Arguiu ainda a defesa a nulidade das imagens de videomonitoramento juntadas aos autos, obtidas dos aplicativos de câmeras instaladas nos estabelecimentos e residências das vítimas e testemunhas e a este Juízo encaminhadas via aplicativo de mensagens (WhatsApp), sem demonstração de espelhamento técnico (hash) da mídia original, nos termos dos arts. 158-A e seguintes do CPP. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a alegada quebra da cadeia de custódia da prova digital não gera nulidade automática, exigindo-se a demonstração de comprometimento substancial do vestígio e de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP, não bastando alegações genéricas de ausência de documentos acessórios ou de dados técnicos não reduzidos a termo. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ACESSO ÀS MÍDIAS DIGITAIS E DOCUMENTOS ACESSÓRIOS. SÚMULA VINCULANTE 14. CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. III. Razões de decidir. A disciplina da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP) não implica nulidade automática; eventuais irregularidades devem ser examinadas sob o prisma da confiabilidade do vestígio, cabendo ao julgador verificar, no caso concreto, se houve comprometimento substancial a inviabilizar a correspondência entre o que foi coletado e o que é apresentado em juízo. O reconhecimento de nulidade exige demonstração específica de comprometimento, nos termos do art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief), não bastando alegações genéricas de ausência de documentos acessórios ou de dados brutos não reduzidos a termo. IV. Dispositivo e tese. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento. A alegada quebra da cadeia de custódia não gera nulidade automática; o julgador deve aferir a confiabilidade do vestígio no caso concreto, exigindo demonstração de comprometimento substancial. A ausência de demonstração de prejuízo concreto impede o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa (art. 563 do CPP). (STJ, AgRg no AREsp n. 3.181.538/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 04/08/2026, DJE 13/08/2026) (destacado) No caso dos autos, a defesa limitou-se a alegar, de forma genérica, a ausência de espelhamento técnico (hash) da mídia original, sem apontar qualquer indício concreto de adulteração, edição ou comprometimento do conteúdo das imagens, tampouco demonstrando prejuízo específico decorrente da forma de obtenção da prova. O Policial Civil Gederson Mercier confirmou em juízo, sob o crivo do contraditório, a origem e a forma de obtenção das imagens, esclarecendo que foram extraídas diretamente dos aplicativos de monitoramento eletrônico (Intelbras) instalados pelas próprias vítimas e testemunhas em seus imóveis, e por elas voluntariamente encaminhadas à autoridade policial. Não há, portanto, o comprometimento substancial exigido pela jurisprudência para o reconhecimento da nulidade. Reforça essa conclusão o entendimento também consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que provas digitais obtidas por particular, e não pela própria autoridade policial mediante metodologia técnica inadequada, quando confirmadas em juízo e sem indícios de manipulação, não configuram violação à cadeia de custódia do art. 158-A do CPP (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp n. 2.967.267/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 21/10/2025, DJEN de 27/10/2025), hipótese que também se verifica no caso dos autos, em que as imagens foram obtidas pelas próprias vítimas e testemunhas, e não pela polícia. Rejeito, também nesse ponto, a preliminar suscitada. II.3 – MÉRITO Ausentes outras questões preliminares, processuais e prejudiciais de mérito, passo à análise da materialidade e da autoria delitiva. II.3.1 – DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA A materialidade relativa aos delitos restou suficientemente comprovada pelo Boletim de Ocorrência Unificado nº 58869879, pelo relatório de atividade policial, pelas imagens de videomonitoramento acostadas aos autos, pelo auto de exame de corpo de delito (págs. 67/68 do ID. 76822571) relativo à vítima Adelino Pinaffo Júnior, bem como pelos depoimentos uniformes e coerentes entre si prestados pelas vítimas e testemunhas em juízo, os quais descrevem, de forma coesa, a dinâmica do roubo ocorrido em 15 de agosto de 2025, por volta das 9h50min. A autoria dos crimes, do mesmo modo, restou amplamente comprovada e recai sobre o acusado João Lucas. A testemunha Leonardo de Souza Braun, proprietário da oficina para onde foi levada a motocicleta utilizada no crime, reconheceu o réu tanto pela tatuagem visível na mão quanto pela vestimenta, notadamente calça jeans clara, jaqueta ou moletom preto, mochila preta e coturno, como a mesma pessoa que aparece no vídeo do assalto, tendo tido contato direto e presencial com ele no dia dos fatos, por ocasião do acidente de trânsito e, horas depois, na própria oficina. O Policial Civil Gederson Mercier, por sua vez, relatou que a motocicleta utilizada no crime, uma CG 150 preta com dispositivo mata-cachorro de característica peculiar e duplicada, foi rastreada por câmeras de segurança desde o local do roubo até a região do acidente de trânsito, havendo total compatibilidade entre a distância, de aproximadamente 5 quilômetros, e o tempo de deslocamento. Soma-se a isso a confissão do próprio réu João Lucas, em interrogatório, de que forneceu nome falso, Bruno, tanto à testemunha Joaquim Ferreira de Lima quanto a Leonardo de Souza Braun, justificando tal conduta pelo receio de ser reconhecido em razão de mandado de prisão em aberto, circunstância reveladora de consciência de culpa quanto à sua condição de foragido, que se soma, e não exclui, os demais elementos de autoria quanto ao roubo em apuração. Não passa despercebido, por fim, que o relato do réu, em interrogatório, de que estaria ocupado em rituais espirituais até por volta das 9h30min, horário que tangenciaria o crime, ocorrido às 9h50min, não encontra qualquer amparo em prova testemunhal ou documental. Trata-se do único trecho de sua narrativa não presenciado por absolutamente ninguém, nem mesmo pela testemunha Gricia ou pelo corréu Geovani, que o situam apenas antes das 7h30min e depois das 11h daquele dia. Cuida-se, portanto, de álibi não corroborado, incapaz de infirmar o robusto conjunto de provas em sentido contrário. Diante desse quadro probatório, reputo comprovada a autoria de João Lucas da Silva Braz quanto ao roubo perpetrado contra as cinco vítimas relacionadas na denúncia. Diverso é o entendimento com relação ao corréu Geovani de Jesus Fagundes. A prova produzida sob o crivo do contraditório é insuficiente para comprovar a autoria do acusado nos fatos narrados na denúncia, na medida em que não há nos autos qualquer elemento que situe Geovani no local do crime, antes ou durante sua execução, tampouco prova de ajuste prévio entre ele e o corréu João Lucas com vistas à prática de roubo. Nenhuma vítima o reconheceu como autor ou partícipe da ação, e nenhum bem subtraído ou instrumento do crime foi localizado em seu poder. A esse respeito, o próprio Policial Civil Gederson Mercier, questionado em juízo, sob o crivo do contraditório, se algo de ilícito havia sido encontrado na residência de Geovani por ocasião do cumprimento do mandado de busca, respondeu negativamente, esclarecendo não ter sido localizado qualquer objeto relacionado ao roubo ou a outra atividade criminosa. Também a testemunha Gricia Mota da Silva confirmou, em seu depoimento, que nada de ilícito foi encontrado na diligência realizada em sua residência e na propriedade rural pertencente à irmã de Geovani, onde o casal se encontrava no dia dos fatos, ocasião em que apenas foram apreendidas peças de vestuário pertencentes a Jorge, irmão da própria Gricia, sem qualquer relação com os fatos apurados. A tese acusatória de que Geovani já aguardava o corréu em local previamente combinado para lhe dar fuga, sustentada apenas pela afirmação conclusiva do Policial Civil Gederson Mercier de que as imagens são claras nesse sentido, sem qualquer dado técnico concreto, como registro de comunicação prévia ou horário preciso comparado, que a corrobore, foi integralmente infirmada pelo relato uniforme, detalhado e mutuamente corroborado de três fontes distintas e independentes, todas colhidas sob o crivo do contraditório em audiência de instrução. O próprio Geovani, em interrogatório, relatou que se encontrava no local para realização de trabalho espiritual, um ebó, previamente agendado com sua companheira ainda na semana anterior aos fatos. Essa versão foi integralmente corroborada pelo depoimento de Gricia Mota da Silva, que confirmou estar presencialmente com ele no veículo, acompanhada da filha do casal, de cinco anos de idade, no momento em que chegaram ao local. E, de forma decisiva, o próprio corréu João Lucas, em seu interrogatório judicial, confirmou que Geovani já se encontrava no local para esse mesmo compromisso previamente agendado, e que ele, João Lucas, chegou àquele local somente após o acidente de trânsito, por sua própria conta, tendo pedido a Geovani, apenas então, que o auxiliasse. Não subsiste, outrossim, a tese de que o motivo do crime estaria relacionado à dispensa de Geovani do quadro de funcionários da empresa da vítima Adelino. Segundo relataram as vítimas em juízo, o executor do roubo repetiu, por diversas vezes ao longo da ação, frases no sentido de que deveria matar Adelino pelo que este havia feito ao pai dele há sete anos atrás, tendo a vítima Laysa Barbosa Pinaffo relatado especificamente que ele falava estar fazendo aquilo porque o Juninho, forma pela qual Adelino é conhecido, ia pagar pelo que tinha feito com o pai dele há sete anos atrás, sendo essa, segundo suas palavras, a frase dele. A tese de que essa referência ao pai se dirigiria a Geovani, na qualidade de pai de santo, foi levantada em juízo pelo Policial Civil Gederson Mercier, com base em mera suposição, sem lastro em elemento concreto de investigação. O próprio Gederson, contudo, ao ser perguntado pela defesa na mesma audiência, apresentou versão distinta e contraditória quanto ao motivo do crime, referindo-se, em outro trecho de seu depoimento, a crime patrimonial para levantar dinheiro. A vítima Adelino, ouvida em juízo, informou que a expressão se referia ao pai biológico do próprio João Lucas, conhecido pelo apelido de “Cici”, que atualmente reside em Guarapari e que, segundo relatos, deixou o município de São Gabriel da Palha por causa do filho, nada mencionando a respeito de Geovani. A prova quanto a esse suposto elo motivacional é, portanto, contraditória entre os próprios elementos produzidos pela acusação, inclusive dentro do depoimento de uma mesma testemunha, e insuficiente para sustentar qualquer vínculo de Geovani com a motivação do crime. Por fim, quanto à única conduta minimamente comprovada, consistente no auxílio de Geovani no pagamento do conserto do veículo de Joaquim Ferreira de Lima, com dinheiro entregue por João Lucas, e o abrigo temporário deste último em sua residência por dois dias, tal conduta é integralmente posterior à consumação do roubo, circunstância que, por si só, afasta a tipificação de coautoria ou participação (art. 29 do CP), a qual pressupõe contribuição causal relevante prestada antes ou durante a execução do delito. Nesse ponto, a própria testemunha Joaquim Ferreira de Lima, em seu depoimento realizado sob o crivo do contraditório, confirmou que o auxílio de Geovani se deu somente após o acidente de trânsito, quando já efetivamente ferido e mancando, o corréu João Lucas o procurou para obter ajuda com o conserto do veículo, nada indicando qualquer participação anterior de Geovani nos fatos. Ademais, o próprio João Lucas confirmou, em seu interrogatório, que jamais revelou a Geovani sua condição de foragido da justiça, tendo-lhe informado estar de saidinha, benefício lícito de saída temporária, justamente para que Geovani, sem qualquer suspeita, o hospedasse. Tal fato, corroborado também pelo depoimento de Gricia, afasta o elemento subjetivo, o dolo específico, necessário à caracterização de eventual crime de favorecimento pessoal (art. 348 do CP), que sequer foi objeto da denúncia. Salienta-se, por oportuno, que o padrão probatório suficiente para a manutenção da prisão preventiva, isto é, os indícios de que tratam os arts. 312 e 313 do CPP, é qualitativamente distinto e menos exigente do que o padrão de certeza requerido para a condenação, à luz do princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF). Desta feita, o que se afigurava como indício razoável na fase cautelar não resistiu ao contraditório da instrução. Diante do exposto, impõe-se a absolvição de Geovani de Jesus Fagundes, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por conseguinte, a fundamentação adiante diz respeito tão somente ao réu João Lucas, na medida em que as provas coligidas nos autos, conforme já mencionado, foram firmes e suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, que o acusado é autor dos crimes ora retratados. II.3.2 – DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS QUANTO AO JOÃO LUCAS Dois ajustes de classificação jurídica se impõem de ofício, sem alteração da base fática descrita na denúncia, motivo por que se opera mediante emendatio libelli, dispensada a providência do art. 384 do CPP. Absolvido Geovani por ausência de prova de coautoria ou participação, e não havendo nos autos prova de que outra pessoa, além de João Lucas, tenha executado ou concorrido para a execução do roubo, não subsiste a majorante do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inciso II, do CP), que pressupõe a efetiva pluralidade de agentes na prática do núcleo do tipo. Afasto-a, portanto, em relação a João Lucas. Por sua vez, todos os cinco crimes descritos na denúncia, incluindo o praticado contra a vítima Adelino Pinaffo Júnior, decorreram de uma única conduta, entendida como resolução criminosa unificada e executada de forma contínua, no mesmo contexto de tempo e lugar, sem qualquer solução de continuidade. O acusado João Lucas ingressou armado no estabelecimento, rendeu as vítimas presentes e delas subtraiu bens em sequência ininterrupta, dentro de uma mesma incursão criminosa, circunstância que atrai, para a integralidade dos fatos, a disciplina do concurso formal (art. 70 do CP), e não do concurso material (art. 69 do CP), tal como descrito na denúncia. Não há, nos autos, prova segura de desígnios autônomos e deliberados do agente em relação a cada uma das cinco vítimas individualmente consideradas, inclusive quanto à vítima Adelino Pinaffo Júnior. A subtração individualizada de bens é inerente à própria dinâmica do roubo contra múltiplas pessoas presentes no mesmo ambiente, de modo que se reconhece, entre os cinco crimes, o concurso formal próprio (art. 70, caput, primeira parte, do CP), sujeito ao sistema de exasperação da pena. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.192, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que o cometimento de crimes de roubo mediante uma única conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de diferentes vítimas, ainda que da mesma família, configura concurso formal de crimes: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.192 DO STJ. CRIMES DE ROUBO. CONDUTA ÚNICA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. VIOLAÇÃO DE PATRIMÔNIOS DISTINTOS. RECURSO PROVIDO. TESE FIXADA COM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que reconheceu a ocorrência de crime único de roubo, afastando o concurso formal de crimes, ao fundamento de que não seria possível individualizar os bens subtraídos na residência das vítimas, pertencentes à mesma família. 2. Fato relevante. Os agentes invadiram a residência de duas vítimas e subtraíram diversos bens móveis mediante grave ameaça. 3. Decisão recorrida. O Tribunal de origem afastou o concurso formal de crimes, considerando tratar-se de crime único, e excluiu a causa de aumento prevista no art. 70 do Código Penal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o cometimento de crimes de roubo mediante uma única conduta contra vítimas distintas, ainda que da mesma família, configura concurso formal de crimes. III. Razões de decidir 5. O concurso formal de crimes está configurado quando, mediante uma única conduta, o agente viola patrimônios distintos, de diferentes vítimas, ainda que integrantes da mesma família, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 6. A individualização dos bens subtraídos não é necessária para caracterizar a pluralidade de patrimônios violados, bastando que os bens pertençam a vítimas distintas. 7. O dolo do agente, ao assumir o risco de violar patrimônios de diferentes pessoas, autoriza a aplicação do concurso formal próprio, previsto no art. 70 do Código Penal, sendo irrelevante o vínculo familiar entre as vítimas. A jurisprudência nacional é pacífica ao concluir que a ofensa a mais de um patrimônio impede a configuração de crime único. 8. A pretensão recursal deve ser acolhida, bem como fixada tese para o Tema n. 1.192 do STJ, observados os arts. 927, III, e 1.036 do Código de Processo Civil, com reafirmação da jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Recurso provido para reincluir na dosimetria da pena a majorante do concurso formal próprio de crimes, prevista no art. 70 do Código Penal. Questão realinhada e tese definida para o Tema n. 1.192 do STJ. Questão e tese para o Tema Repetitivo n. 1.192 do STJ: Questão afetada: Definir se a prática de crimes de roubo mediante uma única conduta e com violação do patrimônio de diferentes vítimas, ainda que da mesma família, configura concurso formal de crimes. Tese fixada: O cometimento de crimes de roubo mediante uma única conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de diferentes vítimas, ainda que da mesma família, configura concurso formal de crimes (art. 70 do CP). Dispositivos relevantes citados: CP, art. 70; CPC, arts. 927, III, e 1.036. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 152.690/SP, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, julgado em 4/11/1999, DJ de 6/12/1999, p. 108; STJ, RvCr n. 717/SP, relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 10/8/2005, DJ de 14/9/2005, p. 189; STJ, AgRg no REsp n. 1.009.998/RS, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 2/8/2011; STJ, HC 207.543/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 17/4/2012; STJ, AgRg no HC n. 752.776/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.654.780/MA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 3/9/2024. (REsp n. 1.960.300/GO, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 8/10/2025, DJEN de 15/10/2025.) (grifo nosso) Não infirma essa conclusão, quanto à vítima Adelino Pinaffo Júnior, a maior gravidade do resultado por ela sofrido, qual seja, a lesão corporal grave. O objeto jurídico do crime de roubo é o patrimônio, de modo que a autonomia de desígnios apta a afastar o concurso formal próprio e atrair a aplicação cumulativa das penas deve estar demonstrada especificamente em relação à vontade do agente quanto às subtrações patrimoniais, e não apenas em relação à intensidade da violência empregada contra uma das vítimas. A gravidade acrescida de um resultado, por si só, qualifica o crime correspondente, elevando a moldura penal a ele aplicável, mas não converte, automaticamente, a conduta única em pluralidade de resoluções criminosas autônomas para fins de concurso de crimes, sob pena de se atribuir à mesma circunstância dupla consequência jurídica, a qualificação do tipo e, cumulativamente, o tratamento mais gravoso do concurso material. No caso dos autos, não há prova de que a violência mais intensa empregada contra Adelino Pinaffo Júnior decorresse de uma resolução autônoma e distinta quanto à subtração de seus bens, e não de mero desdobramento da mesma empreitada criminosa unitária, dirigida, desde o início, à subtração de bens de todos os presentes no estabelecimento. Também o crime praticado contra essa vítima integra, portanto, o concurso formal próprio ora reconhecido, juntamente com os demais quatro. II.3.3. DA QUALIFICADORA DO ART. 157, §3°, INCISO I, do CP. O auto de exame de corpo de delito constante às págs. 67/68 do ID. 76822571 foi realizado por dois médicos habilitados em 20/08/2025, na forma do art. 159, § 1º, do CPP, e constatou, na vítima Adelino Pinaffo Júnior, hematoma periorbitário bilateral com escoriação e lesão cortante em região malar direita, escoriações em pavilhão auricular esquerdo e hematoma subgaleal em região temporal esquerda, respondendo os peritos, aos quesitos legais, que a ofensa foi produzida por meio contundente e que dela resultou perigo de vida (quesito 4º). O perigo de vida constatado no exame pericial é, por si só, suficiente para caracterizar a lesão corporal de natureza grave, nos termos do art. 129, § 1º, inciso II, do Código Penal, independentemente da incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias ou da debilidade permanente. Tal conclusão, lastreada em exame de corpo de delito, somada à prova testemunhal consistente em juízo (relatos das vítimas Laysa Barbosa Pinaffo e Adelino Pinaffo Júnior sobre a intensidade e reiteração dos golpes desferidos mesmo após a rendição completa da vítima), amolda-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça, para quem a qualificadora do art. 157, § 3º, inciso I, do CP pode ser reconhecida ainda que não elaborado laudo pericial complementar, bastando a prova testemunhal em juízo aliada ao exame de corpo de delito. Ao ensejo: HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3.º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. RECONHECIMENTO VÁLIDO DA QUALIFICADORA PELA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA - SOBERANA NA ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO -, DECORRENTE DA prova testemunhal (consubstanciada no depoimento em juízo do ofendido) E em exame de corpo de delito da vítima. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO § 2.º DO ART. 157 NO CRIME DE ROUBO, QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE OU LATROCÍNIO. tipos derivados do roubo SIMPLES (próprio ou impróprio), com cominações ESPECÍFICAS de penas MÁXIMAS E MÍNIMAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS majorantes (causas especiais de aumento), previstas no § 2.º., INCIDIREM NAS FORMA QUALIFICADAS DO ROUBO, PREVISTAS POSTERIORMENTE, NO § 3.º. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ACOLHIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A configuração da qualificadora prevista no art. 157, § 3.º, inciso I, do Código Penal (roubo qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave) pode ser reconhecida ainda que não tenha sido confeccionado laudo pericial complementar. 2. No caso, o entendimento da jurisdição ordinária - soberana na análise de fatos e provas -, não pode ser infirmado, pois a Corte Estadual, com fundamentação legalmente idônea, concluiu que o crime fora cometido em sua forma qualificada pelo resultado. Ao lastrear-se na prova testemunhal (consubstanciada no depoimento em juízo do ofendido), e em exame de corpo de delito da vítima (que precisou instalar próteses dentárias após sofrer debilidade permanente da função mastigatória), o Tribunal local proferiu conclusão admitida pelo direito. 3. Não compete a esta Corte imiscuir-se no contexto fático-probatório da causa principal, notadamente em razão do rito célere e de cognição sumária da via eleita. 4. As majorantes do crime de roubo aplicam-se somente aos roubos próprios e impróprios. Os roubos qualificados pela lesão corporal grave (inciso I, do § 3.º do art. 157) e pelo resultado morte - latrocínio (inciso seguinte) constituem tipos derivados do roubo simples (próprio ou impróprio), com cominações particulares de penas mínimas e máximas (7 a 18 anos mais multa e 20 a 30 anos mais multa, respectivamente). Por isso, o Código Penal alocou esses tipos derivados do tipo básico no § 3.º do art. 157, após as majorantes (causas especiais de aumento), previstas no § 2.º do referido artigo. Assim, não há, no Código Penal, a previsão do que seria o "roubo qualificado circunstanciado". 5. Conforme o entendimento sedimentado na Súmula n. 545 do Superior Tribunal de Justiça, "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". Outrossim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ser promovida a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, ainda que a última tenha sido apenas parcial. 6. Parecer do Ministério Público Federal acolhido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para estabelecer a condenação dos Pacientes, como incursos no crime de roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave, previsto no art. 157, § 3.º, inciso I, do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias, e 12 (doze) dias-multa, cada um equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do delito. (HC n. 554.155/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 26/3/2021.) (grifado) Mantenho, pois, a qualificadora quanto ao crime praticado contra a vítima Adelino Pinaffo Júnior, capitulado no art. 157, § 3º, inciso I, do Código Penal. Registre-se, ainda, que, tratando-se o § 3º do art. 157 do CP de tipo derivado autônomo do roubo simples, com cominação própria de pena mínima e máxima (7 a 18 anos de reclusão), as majorantes previstas no § 2º e no § 2º-A do mesmo artigo, próprias das formas própria e imprópria do roubo, não incidem sobre essa forma qualificada pelo resultado, circunstância que será observada por ocasião da dosimetria da pena. II.3.4 - DAS ATENUANTES E AGRAVANTES Presente a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP). Do atestado de pena que colaciono anexo à presente sentença, observa-se condenação anterior transitada em julgado no processo nº 0001662-06.2016.8.08.0045 (art. 157, caput, do CP, roubo, trânsito em julgado em 25/10/2022), anterior ao fato ora apurado (15/08/2025). Não se verifica o transcurso do período depurador previsto no art. 64, inciso I, do CP, porquanto o réu permaneceu em cumprimento de pena, ou em condição de evadido, de forma ininterrupta até sua recaptura em 17/08/2025, dois dias após os fatos ora julgados. Não há outras agravantes ou atenuantes dignas de análise. II.3.5 - DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Não há causa de diminuição de pena a considerar, porquanto o crime se consumou integralmente, com efetiva subtração dos bens das vítimas. Como causas de aumento, subsistem as majorantes do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I, do CP) e da restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V, do CP), aplicáveis exclusivamente aos crimes praticados contra as vítimas Nayara Paiva Klitzke, Larissa Quintino, Wanderson Rubin da Silva e Laysa Barbosa Pinaffo, não incidindo sobre o crime praticado contra a vítima Adelino Pinaffo Júnior, capitulado na forma qualificada do § 3º, inciso I, do art. 157 do CP. Quanto ao emprego de arma de fogo, é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a majorante prescinde de apreensão e perícia do artefato quando comprovado o seu uso por outros meios idôneos de prova. No caso, as vítimas descreveram, de forma uniforme e consistente, o emprego de arma de fogo longa, tipo submetralhadora, apontada contra todas durante toda a ação criminosa, inclusive contra vítima gestante em estágio avançado, o que basta à incidência da majorante. Quanto à restrição de liberdade, a prova oral evidenciou que as vítimas foram mantidas sob rendição por tempo que superou o estritamente necessário à subtração patrimonial, notadamente em razão da sequência de agressões físicas infligidas à vítima Adelino mesmo após já estarem todas as vítimas contidas e sem qualquer possibilidade de reação, e da submissão continuada de cinco pessoas simultaneamente durante toda a dinâmica delitiva. Tal circunstância, concretamente demonstrada e fundamentada, e não presumida em abstrato, autoriza a manutenção da majorante em relação aos crimes praticados contra Nayara Paiva Klitzke, Larissa Quintino, Wanderson Rubin da Silva e Laysa Barbosa Pinaffo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) ABSOLVER GEOVANI DE JESUS FAGUNDES da imputação constante da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas quanto à autoria e à participação delitiva; b) CONDENAR JOÃO LUCAS DA SILVA BRAZ, já qualificado nos autos, nas sanções previstas no art. 157, § 3º, inciso I, do Código Penal (uma vez, em face da vítima Adelino Pinaffo Júnior) e no art. 157, § 2º, inciso V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal (quatro vezes, em face das vítimas Nayara Paiva Klitzke, Larissa Quintino, Wanderson Rubin da Silva e Laysa Barbosa Pinaffo), todos em concurso formal próprio entre si (art. 70, caput, primeira parte, do CP), aplicando-se a mais grave das penas cabíveis, aumentada em razão do número de infrações concorrentes, com incidência da agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP, sem atenuantes a compensar. Passo à dosimetria pena em relação ao acusado que foi condenado, na forma do art. 68, caput, do Código Penal. Na primeira fase, em alinhamento ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do HC n. 376.674/SP, julgado em 18/05/2017, segundo o qual não há ilegalidade na análise conjunta de circunstâncias judiciais quando evidenciada similitude entre as situações jurídicas em exame, passo a analisar de maneira conjunta e objetivamente fundamentada as circunstâncias judiciais comuns a ambos os crimes praticados, ressalvada a peculiaridade de cada tipo penal, que será tratada em separado adiante. Culpabilidade: acentuadamente reprovável. O grau de reprovabilidade da conduta supera consideravelmente o padrão do tipo, tendo em vista a invasão de estabelecimento comercial em pleno horário diurno, com emprego de arma de guerra e submissão simultânea de cinco pessoas. Antecedentes: desfavoráveis. O réu ostenta condenação anterior transitada em julgado no processo nº 0003435-23.2015.8.08.0045 (art. 157, § 2º, do CP, roubo, pena de 5 anos e 4 meses, trânsito em julgado em 10/05/2017), não utilizada para fins de reincidência, valorada à parte, na segunda fase, a qual evidencia, por si só, antecedente criminal específico e desfavorável em crime da mesma natureza. Conduta social: sem elementos aptos a desaboná-la. Personalidade: sem elementos nos autos. Motivos: desfavoráveis. Aliou-se ao propósito de obtenção de vantagem patrimonial um componente pessoal de vingança, evidenciado pela fala do agente durante a ação, dirigida à vítima Adelino, no sentido de que "iria pagar" por fato pretérito envolvendo o pai do agente. Circunstâncias: desfavoráveis. Emprego de arma de fogo de alto poder ofensivo, reiteração de golpes contra a vítima já rendida e sem qualquer possibilidade de reação, resultando em perigo de vida. Consequências: desfavoráveis. Os efeitos psicológicos concretamente relatados pelas vítimas em juízo, notadamente o abandono do emprego, o uso de medicação ansiolítica e o receio de permanecer sozinha, extrapolam os efeitos ordinariamente inerentes ao tipo penal. Comportamento da vítima: neutro, em nada tendo contribuído para o evento. III.1 – DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §3°, I, do CP (contra a vítima Adelino Pinaffo Júnior) Diante da multiplicidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 13 (dezesseis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 228 (duzentos e vinte e oito) dias-multa. Na segunda fase, incide a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), já fundamentada no item II.2.4, sem atenuantes a considerar. Elevo a pena em 1/6 (um sexto), resultando em 16 (dezesseis) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 302 (trezentos e dois) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição de pena, fica a pena definitiva estabelecida em 16 (dezesseis) anos 2 (dois) meses, e 7 (sete) dias de reclusão e 302 (trezentos e dois) dias-multa. A possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de suspensão condicional da pena, bem como a fixação do regime inicial de cumprimento e do valor do dia-multa, serão analisadas ao final, após a aplicação da regra do concurso formal, e a comparação entre este crime e os demais quatro, para fins de identificação da pena mais grave, nos termos do art. 70, caput, do CP. III.2 – DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, §2°, V, e §2°-A, I, do CP (contra as vítimas Nayara Paiva Klitzke, Larissa Quintino, Wanderson Rubin da Silva e Laysa Barbosa Pinaffo) Na primeira fase, considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, fixo a pena-base em 7 (sete) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 228 (duzentos e vinte e oito) dias-multa. Na segunda fase, incide a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), já fundamentada no item II.2.4, sem atenuantes a considerar. Elevo a pena em 1/6 (um sexto), resultando em 9 (nove) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e 304 (trezentos e quatro) dias-multa. Na terceira fase, incidem duas causas de aumento distintas, o emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I, do CP) e a restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V, do CP), ambas fundamentadas no item II.3.5, previstas em dispositivos que integram a Parte Especial do Código Penal. Nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, havendo concurso de causas de aumento previstas na Parte Especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento, prevalecendo a causa que mais aumente. Opto por essa limitação, considerando que a cumulação sucessiva das duas frações, incidindo uma sobre o resultado já majorado pela outra, conduziria a incremento desproporcional em relação à gravidade concreta do caso, sem que a concorrência das duas circunstâncias, ambas relacionadas ao mesmo evento único e contínuo, justifique tratamento mais gravoso do que o conferido pela própria causa de maior peso. Aplico, portanto, isoladamente, o emprego de arma de fogo, causa de aumento com fração fixa de 2/3 (dois terços), por ser a que mais aumenta a pena dentre as duas, afastando a incidência cumulativa da majorante da restrição de liberdade, resultando, para este bloco de crimes, na pena de 15 (quinze) anos e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. III.3 – DA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL (art. 70, caput, do CP) Conforme fundamentado no item II.3.2, supra, à luz da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.192, os cinco crimes ora julgados, praticados mediante uma única conduta e sem prova de desígnios autônomos quanto às subtrações patrimoniais individualmente consideradas, submetem-se ao concurso formal próprio (art. 70, caput, primeira parte, do CP), inclusive o crime praticado contra a vítima Adelino Pinaffo Júnior. Nos termos do art. 70, caput, do CP, aplica-se, nessa hipótese, a mais grave das penas cabíveis dentre os crimes em concurso, aumentada de 1/6 (um sexto) até metade, e não o somatório das penas individualmente apuradas. Comparadas a pena de 16 (dezesseis) anos, 2 (dois) meses e 8 (oito) dias de reclusão, e 267 dias-multa, relativa ao crime contra Adelino Pinaffo Júnior, e a pena de 15 (quinze) anos e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, e 360 dias-multa, relativa a cada um dos crimes contra as demais quatro vítimas, verifica-se que a primeira é a mais grave, e sobre ela incidirá o aumento. Considerando tratar-se de cinco vítimas atingidas pela mesma conduta, circunstância que evidencia expressiva pluralidade de resultados, aplico o aumento no patamar máximo de 1/3 (um terço). Incidente sobre a pena de 16 (dezesseis) anos, 2 (dois) meses e 8 (oito) dias de reclusão, e 267 dias-multa, resulta a pena definitiva de 21 (vinte e um) anos, 8 (oito) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão e 356 (trezentos e cinquenta e seis) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, tendo em vista não haver nos autos indícios da capacidade econômica do acusado. Fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Quanto ao art. 387, § 2º, do CPP, é cediço que tal norma prevê a utilização do tempo de prisão cautelar para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Não obstante, no caso em tela, o tempo de prisão cautelar não é suficiente para o preenchimento do requisito objetivo de progressão de regime, não havendo, ademais, nos autos, informações quanto ao cumprimento dos requisitos subjetivos. Sendo assim, deixo sua aplicação para o Juízo da Execução Penal. Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (arts. 59, IV, e 44, ambos do Código Penal), considerando que o crime foi praticado com violência à pessoa e que a pena aplicada foi superior a 4 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Quanto à suspensão condicional da pena (arts. 77 e seguintes do Código Penal), deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 2 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. III.5 – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E DA PRISÃO PREVENTIVA Em observância ao art. 387, §1°, do CPP, nego ao sentenciado JOÃO LUCAS DA SILVA BRAZ, o direito de recorrer em liberdade. Subsistem, integralmente, os fundamentos que justificaram a decretação e a manutenção da prisão preventiva ao longo de toda a instrução processual, garantia da ordem pública, gravidade concreta da conduta (violência exacerbada e reiterada mesmo após a rendição das vítimas, emprego de arma de fogo de alto poder ofensivo, pluralidade de vítimas atingidas simultaneamente, dentre elas gestante), periculosidade concreta evidenciada pelo histórico criminal e pela condição de foragido da Justiça ao tempo dos fatos, fundamentos que permanecem plenamente íntegros e fortalecidos pela prolação do presente provimento condenatório, revelando-se as medidas cautelares alternativas flagrantemente insuficientes para a tutela social. Mantenho, pois, sua prisão preventiva. Expeça-se com urgência a Guia de Recolhimento Provisória de JOÃO LUCAS DA SILVA BRAZ, encaminhando-a ao Juízo das Execuções Penais competente para o início do desconto de sua pena. III.2 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Condeno o acusado João Lucas, ainda, nas custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. No entanto, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que ora lhe defiro. O Ministério Público requereu, na denúncia, a condenação do réu à compensação dos danos morais e materiais causados às vítimas, com fundamento no art. 387, inciso IV, do CPP. Ocorre que a norma exige a fixação de valor mínimo apto a reparar os danos, o que pressupõe a existência, nos autos, de elementos concretos e líquidos que permitam sua quantificação, ainda que estimativa. No caso, as vítimas relataram, em juízo, a subtração de itens como aliança, brincos, cordão, pingente, anel, pulseira, relógios e dinheiro em espécie, bem como afirmaram sofrimento psicológico decorrente dos fatos, mas não foram apresentados nos autos elementos que permitam atribuir valor certo, ainda que mínimo, a esses danos. Diante dessa lacuna probatória quanto à liquidação, e a fim de não fixar valor arbitrário e potencialmente destoante da real extensão do dano, deixo de fixar, nesta sentença, valor mínimo para reparação dos danos, sem prejuízo do caráter de título executivo judicial que esta condenação, por si só, já confere à vítima para a liquidação e execução do quantum devido na esfera cível. Não há bens, valores ou instrumentos do crime apreendidos nestes autos a serem objeto de perdimento. Em relação a Geovani de Jesus Fagundes, expeça-se, desde logo, alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, com as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado desta decisão condenatória: a) comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CF/88; b) expeça-se guia de execução penal definitiva, em conformidade com o art. 106 da Lei de Execução Penal; c) comunique-se o Instituto de Identificação; Após o cumprimento das diligências de praxe e a adoção das cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. São Gabriel da Palha/ES, data da assinatura eletrônica. DIEGO DUARTE BERTOLDI JUIZ DE DIREITO
