Ementa
ODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0002094-62.2025.5.10.0802 RECLAMANTE: RODRIGO DE JESUS SANTANA RECLAMADO: STUDIO 7 CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8767e11 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) HINDYA LESSA DE SOUZA BATISTA, em 31 de agosto de 2026. SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de acordo celebrado pelas partes nos termos da petição de Id 00ffc5a. HOMOLOGO o acordo, nos termos propostos. O silêncio do(a) reclamante, no prazo de 5 dias a contar do vencimento da parcela será entendido como quitação. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Com fundamento no Tema 310 do TST, incide sobre o valor total do acordo contribuições previdenciárias de 31%, cujo recolhimento ficará a cargo da reclamada. Dispensada a intimação da União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47/2023. Custas processuais pelo(a) reclamante, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre o valor do acordo, R$ 15.000,00 , dispensadas, na forma da lei. Retire-se o feito da pauta de audiências. Intimem-se as partes, por seus procuradores.