Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, haja vista a ausência de uma das condições para o regular exercício do direito de ação. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, determino o desapensamento deste e, após, cumpridas as exigências do art. 207, §1º, I do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.
sem_resolucao_merito
Verifica-se que os autos principais de número 0299244-75.2021.8.19.0001 transitaram em julgado, portanto, o presente feito perdeu o seu objeto, não mais existindo interesse processual em seu prosseguimento, razão pela qual outro caminho não resta do que proceder à sua extinção. Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, haja vista a ausência de uma das condições para o regular exercício do direito de ação. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, determino o desapensamento deste e, após, cumpridas as exigências do art. 207, §1º, I do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.
