Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0815549-83.2024.8.14.0301 REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO DA CRUZ PEREIRA ADVOGADO(A) REQUERENTE: JOSE HERALDO MONTEIRO BARRETO (PAPA0028333A) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) REQUERIDO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (BA025419) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por RAIMUNDO NONATO DA CRUZ PEREIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. Em sua peça exordial, alega a parte autora ser titular de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Aduz que, ao passar para a inatividade e proceder ao levantamento dos valores, deparou-se com saldo irrisório, o qual sustenta ser decorrente de falha na prestação de serviço do banco réu. Argumenta a ocorrência de desfalques indevidos, saques não autorizados e ausência de correta aplicação dos rendimentos e atualizações monetárias devidas ao longo das décadas de manutenção do fundo. Requereu, assim, a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais correspondentes aos desfalques e à má gestão da conta. Juntou documentos. Devidamente citado, o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação, arguindo preliminares e no mérito, pugnou pela improcedência do feito. Houve Réplica. Decisão de saneamento do processo em Id 121742521, ocasião em que foi nomeado perito judicial. Laudo pericial juntado em Id 142388749. Houve manifestação das partes a respeito do laudo. Decisão Id 162178833 intimando as partes a apresentarem memoriais finais, ocasião em que apenas a parte autora se manifestou, o que fora devidamente certificado. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A controvérsia cinge-se em verificar se houve falha na prestação de serviço por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da parte autora, consubstanciada em saques indevidos ou ausência de aplicação de índices de rendimento. No que tange à inversão do ônus da prova, embora deferida anteriormente, deve-se pontuar que ela não desonera a parte autora de demonstrar minimamente a verossimilhança de suas alegações. O cerne da questão reside na análise dos lançamentos constantes nas microfichas e extratos analíticos. Analisando detidamente a Transcrição das Microfichas (ID 111605928) e o Extrato On-line (ID 111605926), colacionados pelo réu, observa-se que a evolução do saldo da parte autora seguiu os ditames da Lei Complementar nº 08/1970 e da Lei Complementar nº 26/1975. Os débitos questionados pela parte autora como "desfalques" ou "saques indevidos" possuem, em sua grande maioria, a rubrica ou o código correspondente a "PGTO RENDIMENTO FOPAG", "CRED. REND FOLHA PGTO" ou "PGTO ABONO". Tais lançamentos indicam que os rendimentos anuais produzidos pelo saldo do PASEP foram transferidos para a folha de pagamento do servidor ou para sua conta corrente ao longo dos anos de atividade funcional. É cediço que, por força do art. 3º da LC nº 26/1975, é facultado ao participante o saque anual dos rendimentos (juros e resultado líquido adicional). A prova documental demonstra que a parte autora percebeu tais valores mensalmente ou anualmente durante sua carreira pública. O fato de o saldo final, no momento da aposentadoria, ser inferior à expectativa subjetiva do autor não implica, por si só, a existência de ato ilícito. A insatisfação com o montante final decorre, em verdade, da sistemática legal do fundo, que após a Constituição Federal de 1988 (art. 239) deixou de receber depósitos individuais, passando as contribuições a custear o seguro-desemprego e o abono salarial. Desde então, as contas individuais mantêm apenas o patrimônio acumulado até 1988, sobre o qual incidem juros e correções definidos pelo Conselho Diretor. A parte autora não logrou êxito em apontar um único saque efetuado por terceiro ou um desfalque que não estivesse vinculado aos pagamentos de rendimentos legalmente previstos. O cálculo apresentado na inicial utiliza índice de correção (como o INPC) que não é de responsabilidade do banco réu aplicar por iniciativa própria, mas sim do Conselho Diretor do Fundo. O laudo pericial juntado em Id 142388749 apresenta em sua conclusão: “(...) a perícia conclui que o Banco do Brasil não observou as regras estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP ao recalcular os saldos da conta PASEP do titular. Como resultado, o valor a ser recebido pelo Autor, corrigido pelo IPCA/IBGE até 31/03/2025, é de R$ 128,23 (cento e vinte e oito reais e vinte e três centavos). Se forem aplicados os expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II, o valor a ser recebido pelo Autor, corrigido pelo IPCA/IBGE até 31/03/2025, será de R$ 7.483,34 (sete mil, quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos)”. Eventual discussão sobre a legalidade dos índices fixados pelo Conselho Diretor deve ser travada em face da União Federal, conforme distinção operada pelo STJ no mencionado Tema 1150. Nesse diapasão, inexistindo prova de desfalques indevidos (subtração de numerário sem repasse ao titular) ou de descumprimento das normas de regência pelo banco gestor, não há que se falar em dano material, nem, por consequência lógica, em dano moral. A conduta do réu pautou-se no exercício regular de direito e no cumprimento de obrigações legais e estatutárias. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Todavia, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC). Expeça-se alvará judicial em favor da perita a título de honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Belém, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas.
