Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001471-64.2025.5.10.0004 RECLAMANTE: MOANA DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA RECLAMADO: DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA, MATTOS SAUDE GESTORA DE PARTICIPACOES SOCIEDADE LIMITADA, HOSPITAL VIVAR LTDA, SAUDE CATEDRAL SERVICOS MEDICOS E LABORATORIAIS EIRELI, IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA, MANTEVIDA PARTICIPACOES LTDA, UNITY SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA, QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA, WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS, WILMA SALVIANO DE MEDEIROS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d652b80 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de incidente de impenhorabilidade arguido por MOANA DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (ID 4004d8f), por meio do qual se insurge contra a constrição de ativos financeiros no valor de R$ 2.346,13, realizada via sistema SISBAJUD para satisfação de custas processuais remanescentes. A peticionante sustenta a impenhorabilidade absoluta da verba, ao argumento de que os valores bloqueados possuem natureza estritamente salarial, provindos de seu atual vínculo empregatício com o Hospital Santa Marta Ltda, conforme documento de ID db41ba1. Decido. O cerne da controvérsia reside na aplicação do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que preceitua a impenhorabilidade dos vencimentos e salários, em confronto com a necessidade de garantir a efetividade da prestação jurisdicional e o adimplemento das obrigações processuais. Historicamente, a jurisprudência trabalhista, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2 do C. TST, conferia caráter absoluto à impenhorabilidade salarial. Todavia, a entrada em vigor do CPC/2015 e a subsequente evolução do pensamento jurídico nos Tribunais Superiores impuseram uma releitura desse dogma, buscando harmonizar a proteção ao sustento do devedor com o direito do credor à satisfação do título executivo. O STJ, por sua Corte Especial, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, sedimentou a tese de que a impenhorabilidade de salários e vencimentos pode ser mitigada, inclusive para o pagamento de dívidas de natureza não alimentar, desde que a constrição não comprometa a subsistência digna do executado. No mesmo sentido, o TST vem ajustando sua diretriz para permitir a penhora de percentual de rendimentos, desde que observado o princípio da proporcionalidade. No caso concreto, a reclamante comprovou rendimentos mensais líquidos no importe de R$ 2.627,36 (ID db41ba1). O bloqueio de R$ 2.346,13 realizado via SISBAJUD representa aproximadamente 89% de sua remuneração mensal, o que, de fato, configura medida excessiva e capaz de aniquilar o mínimo existencial da trabalhadora. Entretanto, a impenhorabilidade não pode servir como salvo-conduto para o inadimplemento de obrigações judiciais, especialmente quando o devedor possui renda fixa. A retenção de um percentual moderado não fere a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), mas sim confere efetividade ao processo, evitando que a execução se torne um exercício inútil de jurisdição. A fixação da penhora no patamar de 30% dos rendimentos líquidos é parâmetro amplamente aceito pela jurisprudência e pela legislação correlata (como nos empréstimos consignados e limites de retenção alimentar), por ser considerado o teto que preserva a higidez financeira do indivíduo para suas despesas básicas de moradia, alimentação e saúde. Assim, considerando o salário líquido comprovado de R$ 2.627,36, a penhora deve ser limitada ao valor de R$ 788,21, montante que garante a satisfação parcial das custas processuais sem impor sacrifício desmedido à executada. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o incidente de impenhorabilidade para: a) MANTER A CONSTRIÇÃO judicial sobre o valor de R$ 788,21, declarando-o penhorado para todos os efeitos legais. b) DETERMINAR O DESBLOQUEIO IMEDIATO da quantia excedente, qual seja, R$ 1.557,92 (R$ 2.346,13 - R$ 788,21), devendo a Secretaria proceder à transferência dos valores para a conta bancária da reclamante ou emissão de alvará, com a urgência que o caso requer. Fica a reclamante advertida de que o saldo remanescente das custas processuais permanece exigível, podendo ser objeto de novas medidas executivas que observem o limite ora fixado. Intimem-se as partes. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 31 de agosto de 2026. MARCOS ULHOA DANI Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- WILMA SALVIANO DE MEDEIROS - ME
- MATTOS SAUDE GESTORA DE PARTICIPACOES SOCIEDADE LIMITADA
- IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
- SAUDE CATEDRAL SERVICOS MEDICOS E LABORATORIAIS EIRELI
- HOSPITAL VIVAR LTDA
- DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA
- QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
- MANTEVIDA PARTICIPACOES LTDA
- UNITY SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA
