Ementa
Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pelo reclamante no valor de R$ 21.230,83 (2% de R$ 1.061.541,32, valor da causa), dispensado o recolhimento, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes.