Ementa
o inicial de incidência da Taxa SELIC. A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso ante a tentativa de rediscussão do mérito. Posteriormente, o Estado peticionou (Id. 10629372411) informando a desistência parcial dos embargos no que tange ao valor principal da condenação, após parecer favorável de seu setor técnico (SCAT-AGE), mantendo a insurgência apenas quanto aos juros e correção monetária por entendê-los matéria de ordem pública. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, ante a tempestividade. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Inicialmente, homologo a desistência parcial manifestada pelo ente público, restando incontroversos os cálculos do valor principal da condenação (R$ 6.813,34), conforme anuência expressa da Procuradoria baseada no parecer SCAT. Quanto aos consectários legais, o embargante sustenta que a EC nº 136/2025 deveria retroagir para alterar o índice de atualização (IPCA + 2% ao ano) a partir de agosto de 2025. Todavia, assiste parcial razão ao Estado. A referida emenda disciplina o regime de atualização de "valores de requisitórios". Na fase de conhecimento e discussão do débito, a norma permanece omissa quanto ao ente estadual, devendo ser a regra anterior a sistemática da Taxa SELIC prevista na EC nº 113/2021, que rege as discussões que envolvem a Fazenda Pública. Confira: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. FGTS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E Nº 136/2025. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão e contradição no acórdão quanto à fixação dos critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre valores de FGTS, especialmente diante das alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025, com pedido de saneamento dos vícios e atribuição de efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à delimitação dos critérios, índices e marcos temporais de correção monetária e juros de mora; (ii) estabelecer se há contradição interna na aplicação dos regimes decorrentes das Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado fixa de forma clara os marcos iniciais de incidência, estabelecendo a correção monetária desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora a partir da citação. 4. O julgado define expressamente os índices aplicáveis em cada período, observando a evolução normativa e jurisprudencial, com adoção dos índices da Corregedoria-Geral de Justiça, do IPCA-E conforme o Tema 810 do STF, da taxa de juros da poupança e, posteriormente, da taxa Selic nos termos da EC nº 113/2021. 5. A sucessão dos regimes jurídicos é apresentada de forma linear e coerente,
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 1º Juizado Especial da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5003677-77.2025.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: EMMANUEL LIMA CORDEIRO CPF: 073.848.296-07 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face da sentença de Id. 10614880653, alegando omissão quanto à aplicação da Emenda Constitucional nº 136/2025 e erro material no marco inicial de incidência da Taxa SELIC. A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso ante a tentativa de rediscussão do mérito. Posteriormente, o Estado peticionou (Id. 10629372411) informando a desistência parcial dos embargos no que tange ao valor principal da condenação, após parecer favorável de seu setor técnico (SCAT-AGE), mantendo a insurgência apenas quanto aos juros e correção monetária por entendê-los matéria de ordem pública. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, ante a tempestividade. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Inicialmente, homologo a desistência parcial manifestada pelo ente público, restando incontroversos os cálculos do valor principal da condenação (R$ 6.813,34), conforme anuência expressa da Procuradoria baseada no parecer SCAT. Quanto aos consectários legais, o embargante sustenta que a EC nº 136/2025 deveria retroagir para alterar o índice de atualização (IPCA + 2% ao ano) a partir de agosto de 2025. Todavia, assiste parcial razão ao Estado. A referida emenda disciplina o regime de atualização de "valores de requisitórios". Na fase de conhecimento e discussão do débito, a norma permanece omissa quanto ao ente estadual, devendo ser a regra anterior a sistemática da Taxa SELIC prevista na EC nº 113/2021, que rege as discussões que envolvem a Fazenda Pública. Confira: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. FGTS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E Nº 136/2025. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão e contradição no acórdão quanto à fixação dos critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre valores de FGTS, especialmente diante das alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025, com pedido de saneamento dos vícios e atribuição de efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à delimitação dos critérios, índices e marcos temporais de correção monetária e juros de mora; (ii) estabelecer se há contradição interna na aplicação dos regimes decorrentes das Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado fixa de forma clara os marcos iniciais de incidência, estabelecendo a correção monetária desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora a partir da citação. 4. O julgado define expressamente os índices aplicáveis em cada período, observando a evolução normativa e jurisprudencial, com adoção dos índices da Corregedoria-Geral de Justiça, do IPCA-E conforme o Tema 810 do STF, da taxa de juros da poupança e, posteriormente, da taxa Selic nos termos da EC nº 113/2021. 5. A sucessão dos regimes jurídicos é apresentada de forma linear e coerente, sem incompatibilidade interna entre os critérios adotados. 6. A disciplina introduzida pela EC nº 136/2025 não se aplica ao caso concreto, por se referir à atualização de requisitórios (precatórios e RPVs), afastando a alegada contradição. 7. A alegação de inconsistência quanto aos índices revela inconformismo com a interpretação adotada, configurando tentativa de rediscussão da matéria, incabível em embargos de declaração. 8. Não se identifica erro material, tampouco qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão estabelece de forma clara os marcos iniciais e os índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora. 2. A sucessão de regimes jurídicos decorrente de alterações normativas não configura contradição quando exposta de forma coerente e compatível com a evolução legislativa. 3. As disposições da EC nº 136/2025 relativas a requisitórios não se aplicam automaticamente à fase de conhecimento. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos critérios jurídicos adotados no julgamento. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.300160-6/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2026, publicação da súmula em 04/05/2026) (Destaquei) Nestes termos, após 01/08/2025 deve ser aplicado os consectários de correção monetária pelo índice do IPCA-E e juros de mora da caderneta de poupança (do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997). Sobre a impossibilidade de aplicação da SELIC antes da citação, a sentença embargada já fixou os marcos temporais de acordo com o entendimento deste juízo. A pretensão do Estado em postergar a incidência do índice unificado revela nítido intuito de reformar a tese jurídica adotada na sentença, o que é vedado em sede de aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão, a via eleita pelo Estado mostra-se inadequada para a modificação do julgado. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para fixar após 01/08/2025 os consectários de correção monetária pelo índice do IPCA-E e juros de mora da caderneta de poupança (do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997) Publique-se. Registre-se. Intime-se. CARLOS EDUARDO DA SILVA Juiz de Direito em substituição 1º Juizado Especial da Comarca de Iturama
