Ementa
ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PROPOSTA POR MANOEL CEZAR ALMEIDA OLIVEIRA DA SILVA (ID 1edaea4) E JULGO PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PROPOSTA POR BANCO BRADESCO S.A. (ID 3beaf57), PARA, A FIM DE RETIFICAR OS CÁLCULOS DE ID 6762e5f, DETERMINAR O REFAZIMENTO DA CONTA, QUE DEVERÁ OBSERVAR: 1) A EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 APURADA NO PERÍODO DE 27/04/2023 A 14/05/2026, POR EXTRAPOLAR OS LIMITES OBJETIVOS DA CARTA DE ORDEM; 2) A APURAÇÃO DAS MULTAS DIÁRIAS, NO VALOR DE R$ 4.000,00, NO PERÍODO DE 30/04/2026 A 28/05/2026, CONFORME OS MARCOS ESTABELECIDOS NOS IDS D742915 E 3FFA9ED E NA CARTA DE ORDEM; 3) A EXCLUSÃO DA MULTA DE 20% POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR NÃO CONSTITUIR OBJETO DA PRESENTE APURAÇÃO. TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. AMANACI GIANNACCINI Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- MANOEL CEZAR ALMEIDA OLIVEIRA DA SILVA