Ementa
Ante o exposto e tudo mais do que dos autos conste, na reclamação trabalhista 0001314-70.2025.5.08.0126, decido, nos termos da fundamentação, acolher a preliminar de inépcia quanto ao pedido autônomo de FGTS de 8% e extingui-lo sem resolução do mérito, rejeitar as demais preliminares arguidas, e, no mérito propriamente dito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a primeira reclamada, e subsidiariamente a segunda reclamada, ao pagamento das seguintes parcelas: - Adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo, pelo contrato de trabalho, bem como reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS; - Integração do adicional à base de cálculo das horas extras e demais verbas salariais, devendo ser observado o que já foi efetivamente pago nos contracheques ID 0c71da5 e seguintes, compensando-se eventuais valores já quitados a esse título. Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. A reclamada deverá proceder ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao (à) advogado (a) da parte reclamante, um valor correspondente a 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. A parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao (à) advogado (a) da parte reclamada em 5% sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da liquidação da sentença. Ante a concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência estarão sob condição suspensiva por 2 anos após o trânsito em julgado, conforme o artigo 791-A, § 4º da CLT e decisão do STF no julgamento da ADI 5.766 (efeito vinculante e erga omnes - art. 102, §2º da CR/1988 e art. 28, Parágrafo Único da Lei 9.868/99). Fica vedada a compensação entre os honorários advocatícios - art. 791- A, § 3º da CLT. Honorários periciais técnicos pela reclamada, conforme fundamentação. Juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias na forma da fundamentação. Custas, a cargo da parte reclamada, calculadas à base de 2% (dois por cento) do valor da condenação, conforme planilha de cálculos anexa, a qual integra o presente julgado para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes.