Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da contumácia da parte autora. Sem custas e sem honorários nesta instância, nos termos do arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Se interposto recurso, intime-se a parte contrária para que, querendo apresente contrarrazões, no prazo legal. Caso se trate de recurso para a segunda instância, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Guapé 31
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Juizado Especial da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5001125-71.2024.8.13.0281 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: WANDA MARIA FERNANDES OLIVEIRA CPF: 058.535.196-11 RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 e outros SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais. Designada audiência de instrução e julgamento, constou expressamente da decisão designatória que o ato seria realizado na modalidade híbrida, ficando autorizada somente a participação dos advogados, públicos e privados, e dos membros do Ministério Público por videoconferência (ID 10594763716), devendo as partes observar a forma de comparecimento determinada pelo Juízo. Entretanto, na data e horário designados para a audiência, a autora compareceu por videoconferência – virtualmente – isto é, deixou de comparecer presencialmente ao ato, embora inexistisse autorização judicial para tanto. A partir disso, também na própria audiência, a parte ré requereu a extinção do processo por contumácia. Pois bem: a pretensão merece acolhimento. Nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, extingue-se o processo quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências. Embora a autora sustente que a demanda tramita sob o regime do Juízo 100% Digital, tal circunstância, por si só, não afasta o poder de direção do processo conferido ao magistrado, tampouco torna ineficaz determinação judicial específica acerca da forma de realização de determinado ato processual. A opção pelo Juízo 100% Digital não confere à parte direito absoluto de participar remotamente de toda e qualquer audiência, especialmente quando houver decisão judicial expressa disciplinando modalidade diversa para o ato. No caso concreto, houve determinação específica estabelecendo que somente os advogados e membros do Ministério Público poderiam participar por videoconferência, impondo às partes o comparecimento presencial. Assim, o comparecimento exclusivamente virtual da autora, em desconformidade com determinação judicial regularmente cientificada, não supre a exigência legal de comparecimento à audiência, equiparando-se, para os fins do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ao não comparecimento da parte autora. Não se trata de mero formalismo, mas do descumprimento de determinação judicial relativa à forma de realização do ato processual, circunstância que inviabilizou a regular instrução da causa. Diante disso, caracterizada a contumácia da parte autora, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da contumácia da parte autora. Sem custas e sem honorários nesta instância, nos termos do arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Se interposto recurso, intime-se a parte contrária para que, querendo apresente contrarrazões, no prazo legal. Caso se trate de recurso para a segunda instância, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Guapé 31
