Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO. MAL SÚBITO AO VOLANTE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR. DANO MORAL DIRETO E REFLEXO. DANO ESTÉTICO E INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADOS. EMBARGOS DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DAS AUTORAS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo réu e pelas autoras (vítima direta e sua genitora) contra acórdão que manteve a procedência parcial da ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, condenando o motorista ao pagamento de danos morais à vítima e dano moral reflexo à genitora, com a rejeição dos pedidos de dano estético e pensão por incapacidade laborativa. O réu suscita erro material no relatório, omissão quanto à responsabilidade subjetiva por mal súbito (labirintite) e contradição no arbitramento dos danos morais. As autoras sustentam omissão sobre documentos médicos e cicatriz frontal, além de contradição no indeferimento de perícia médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acometimento de mal súbito ao volante afasta a responsabilidade civil do condutor em acidente de trânsito ou se configura fortuito interno; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração opostos pelas partes demonstram a existência de erro material, omissão ou contradição aptos a integrar ou alterar o acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro material no relatório do acórdão autoriza o saneamento formal por embargos de declaração, sem alterar o resultado do julgamento. 4. O acometimento de mal súbito ao volante configura fortuito interno e integra os riscos inerentes à condução de veículo automotor em via pública. 5. A qualificação do mal súbito como fortuito interno mantém hígida a responsabilidade civil do condutor e o nexo de causalidade pelos danos provocados a pedestre no acostamento. 6. O dever legal de manter o controle do veículo exige atenção permanente do condutor, que responde pelos prejuízos causados ao perder o domínio da direção e invadir a contramão. 7. A internação em Unidade de Terapia Intensiva com traumatismo craniano e múltiplas fraturas justifica a compensação por dano moral direto à vítima e gera abalo psíquico autônomo na genitora passível de reparação por dano moral reflexo. 8. A simples presença de cicatriz cirúrgica não gera presunção automática de dano estético sem a comprovação inconteste de deformidade permanente e marcante. 9. A juntada de documentos e receitas de acompanhamento pós-operatório não atesta a existência de sequela definitiva ou de incapacidade laboral a fundamentar a concessão de pensão mensal. 10. O indeferimento de provas desnecessárias não constitui cerceamento de defesa nem contradiz a conclusão de ausência de prova do fato constitutivo do direito. 11. O enfrentamento claro de todas as teses relevantes apresentadas satisfaz os requisitos do prequestionamento para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração do requerido parcialmente providos, sem efeitos modificativos; embargos de declaração das autoras desprovidos. Tese de julgamento: 1. O acometimento de mal súbito ao volante de veículo automotor caracteriza fortuito interno e não afasta a responsabilidade civil do condutor pelos danos causados em acidente de trânsito. 2. A retificação de erro material no relatório de acórdão em sede de embargos de declaração possui cunho exclusivamente formal, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento quando hígida a fundamentação jurídica. 3. O sofrimento vivenciado por genitora diante do risco iminente de morte e internação grave de filho em UTI enseja indenização por dano moral reflexo.