Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para determinar a intimação do réu para que exiba, no prazo de dez dias, o contrato celebrado entre as partes, objeto da lide, e respectiva evolução contratual. Após, cumpra-se na íntegra a decisão de ID 10621740087. Int. Cumpra-se.
procedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de Freitas, 255, Ilha do Lazareto, Além Paraíba - MG - CEP: 36660-000 PROCESSO Nº: 5001967-78.2021.8.13.0015 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: RODOVIARIO ALVAR LTDA - ME CPF: 13.931.287/0001-15 RÉU: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A CPF: 60.814.191/0001-57 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por Rodoviário Alvar Ltda. contra a decisão de ID 10621740087. Aduz a embargante que embora postulada a apresentação de documentos pelo réu, a decisão que deferiu a produção de prova pericial foi omissa quanto aos documentos indicados. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão/sentença quando (CPC, art. 1.022): I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. In casu, com razão a embargante. Não foi apreciado o pedido de exibição de documentos postulada pelo réu. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para determinar a intimação do réu para que exiba, no prazo de dez dias, o contrato celebrado entre as partes, objeto da lide, e respectiva evolução contratual. Após, cumpra-se na íntegra a decisão de ID 10621740087. Int. Cumpra-se. Além Paraíba, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba
