Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5000395-03.2025.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: CLAUDETE IRANI SILVA OLIVEIRA CPF: 070.091.106-54 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO proposta por Claudete Irani Silva Oliveira em face de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega que encontra-se submetida a problemas ortopédicos severos na coluna e nervos de caráter crônico e degenerativo (CID M54.5, G55, M47 e M51), padecendo de fortes dores que impossibilitam os movimentos rotineiros de flexão e carregamento de peso, motivo pelo qual se tornou permanentemente incapaz de continuar desempenhando sua função habitual de faxineira. Relata ter requerido o auxílio doença na via administrativa, o qual foi indeferido na data de 17/01/2025. Requer, portanto, a concessão de auxílio-doença, convertido em aposentadoria por invalidez a contar do requerimento, apresentando documentos comprobatórios das suas afirmações encartados, respectivamente, aos IDs 10381493587, 10381493103 e 10381526868. Foi proferido despacho/decisão inicial ao ID 10394701483 deferindo a gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, autorizando a realização de perícia antecipada e a citação do réu. O réu, por sua vez, devidamente citado através do mandado de ID 10425609527, apresentou contestação ao ID 10427681852 alegando que preliminarmente havia falta de interesse de agir e inadequação formal do pleito frente ao art. 129-A da Lei 8.213/91. No mérito, rechaçou os argumentos apontando total ausência de incapacidade laborativa a amparar o deferimento, juntando documentação de cunho administrativo atinente ao segurado pelo ID 10427657015. A parte autora apresentou impugnação aos termos da defesa ao ID 10468804665. As partes produziram provas mediante a juntada de acervo documental e a colheita de prova pericial, cujo laudo fora encartado ao ID 10501442534, intimando-se as partes em manifestação. Sobre a prova técnica se manifestaram a Autora no ID 10542659718 e o Réu ao ID 10545134003, seguindo-se do despacho exarado no ID 10561883540 que homologou o laudo e abriu vista final, com manifestações inseridas aos IDs 10580636932 e 10583347190. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Preliminares Analisando os autos, verifico que a autarquia-ré sustentou, em sua peça defensiva, a carência da ação por suposta falta de interesse de agir decorrente da não apresentação de pedido de prorrogação administrativa, e inépcia da petição frente à não comprovação de ditames do artigo 129-A. No caso, afasto ambas as teses preliminares exaradas pelo INSS, visto que o acervo probatório acoplado ao exórdio incluiu comunicação de indeferimento de benefício expresso e recém julgado (ID 10381493103), devidamente requerido na plataforma e denegado. Este ato atende plenamente ao comando exigido e à caracterização da pretensão resistida fixada pelo Pretório Excelso, tornando insubsistente o reclamo de inépcia. Superadas e afastadas as preliminares. 2.2 - Mérito Passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia reside em investigar se o segurado se amolda às prerrogativas exigidas e goza de incapacidade laboral ensejadora da concessão da tutela material pretendida em face do ente previdenciário. O autor sustenta que sofre de limitações incapacitantes gravosas por doenças em estágio degenerativo nas raízes nervosas cervicais e lombares, atestando insucesso para seguir exercendo suas atividades de faxineira. O réu, por outro lado, defende que, submetida a requerimento, restou declarada na seara médica da autarquia que não subsiste incapacidade capaz de obstar a demandante do mercado de trabalho. Analisando as provas constantes nos autos, verifico que a prova balizadora do juízo em tais naturezas cinge-se invariavelmente da prova técnica (médico-pericial), que em sede de contraditório coligiu seu laudo ao ID 10501442534. Nesta prova fundamental, o r. expert do Juízo, pautado na imparcialidade científica, foi incisivo em concluir que "periciada no momento sem alterações indicativas de incapacidade", rematando na rubrica final de Capacidade Laborativa de que "não houve comprovação de incapacidade". Embora não desconheça eventuais atestados particulares de outrora (ID 10381526868), a perícia minuciosa efetuada nos autos sob o manto da dilação imparcial tem o condão de sobrestar conclusões ambíguas, mormente quando se trata de laudo límpido e hígido atestando a integridade para as ocupações laborativas em cotejo. No aspecto jurídico, a questão deve ser analisada à luz do disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que o auxílio-doença exige, como basilar, além de carência, que o indivíduo venha a ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Sem a confirmação inequívoca e material deste estado gravoso que o afaste dos ritos laborais corriqueiros não há como amparar o provimento. Da mesma sorte, à falta da incapacidade temporária, a sua forma gravosa permanente (art. 42 da lei citada), garantidora da aposentadoria definitiva, esvai-se por completo de cabimento frente ao cenário fático delineado. Assim, considerando os fatos e provas constantes nos autos, entendo que a autora não cuidou de provar o fato constitutivo essencial do seu direito material e que a pretensão se demonstra improcedente em decorrência da capacidade laborativa plenamente constatada pelo perito oficial deste d. juízo. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação para afastar integralmente os pedidos de auxílio-doença cumulado com aposentadoria por invalidez, resolvendo o mérito do processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (ID 10394701483), mediante os ditames do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Piumhi, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi
