Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:
a) DECLARAR inexigível o débito representado pela DMI nº 0004017132, no valor original de R$ 3.036,00, com vencimento em 14/10/2025;
b) DETERMINAR o cancelamento definitivo do respectivo protesto, devendo a ré, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, adotar as providências necessárias para a baixa da anotação, inclusive mediante o fornecimento de carta de anuência e pagamento dos respectivos emolumentos, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00; e
c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais. Este valor deverá ser corrigido pelos índices da CGJ/MG, a partir deste arbitramento, bem como ser acrescido de juros mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso.
Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos da Lei 9.099/95.
Cadastrem-se os advogados, caso necessário.
Publique-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000776-75.2025.8.13.0290/MG
AUTOR : CLAUDIO TADEU DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO LOPES PASSOS (OAB MG165188)
RÉU : FREE TIME TURISMO LTDA
ADVOGADO(A) : BRUNO GUSTAVO SOARES CINTRA (OAB MG124500)
SENTENÇA
Vistos, etc.
1. RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
Decido.
2. FUNDAMENTAÇÃO
O feito encontra-se apto a julgamento, nos termos do art. 355 do CPC, mormente porque as partes não requereram a produção de outras provas ou diligências.
2.1. Das preliminares de mérito
2.1.1. Da inaplicabilidade do IRDR 91
Não há que se falar na suspensão do feito, diante do IRDR 91 do TJMG, considerando que não houve preliminar de ausência de interesse de agir.
2.2. Do mérito
O cerne da presente controvérsia consiste em verificar a existência e a exigibilidade do débito de R$ 3.036,00, levado a protesto pela parte ré.
A parte autora sustenta que o contrato foi cancelado em 2014 e que, após mais de dez anos sem qualquer cobrança, foi surpreendida com o protesto de dívida inexistente ou prescrita (evento 1, DOC1).
Doutra banda, a parte ré alega que não houve pedido formal de cancelamento, razão pela qual o contrato permaneceu ativo, sendo legítima a cobrança das taxas semestrais e de renovação da carteira (evento 50, DOC1).
Pois bem.
Analisando o feito, verifico que o contrato apresentado comprova a relação jurídica estabelecida entre as partes em 2012 e prevê o pagamento de taxas semestrais. Também não há prova documental do cancelamento alegadamente realizado pelo autor em 2014 (evento 50, DOC4).
Todavia, a existência do contrato, por si só, não comprova a regularidade do débito específico levado a protesto.
A ficha interna apresentada pela ré identifica o valor de R$ 3.036,00, com vencimento em 14/10/2025, como “Acordo – Promoção 2025”, coincidindo com o valor e a data constantes da intimação do protesto. Entretanto, a ré não apresentou o instrumento desse acordo, a manifestação de concordância do autor, boleto, nota fiscal, demonstrativo da composição do valor ou prova da efetiva prestação de serviço (evento 50, DOC5,evento 1, DOC6).
A tela produzida unilateralmente pela empresa não é suficiente, isoladamente, para comprovar a constituição do débito. Tratando-se de duplicata, título de natureza causal, sua emissão pressupõe a demonstração do negócio jurídico que lhe deu origem, especialmente quando não há aceite do devedor.
Incumbia à ré comprovar a origem e a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.
Não acolho, contudo, a tese de prescrição fundada unicamente no fato de o contrato ter sido celebrado em 2012, pois as obrigações periódicas possuem vencimentos próprios, e o título protestado indica vencimento em 2025. A inexigibilidade decorre, no caso, da ausência de prova do suposto acordo que originou a cobrança.
Desse modo, deve ser declarada a inexigibilidade do débito de R$ 3.036,00 e determinado o cancelamento do respectivo protesto, sem que isso implique o reconhecimento do cancelamento do contrato ou a declaração de inexistência de todas as demais obrigações indicadas pela ré.
2.3. Dos danos morais
Reconhecida a inexigibilidade do débito, o protesto realizado pela parte ré mostra-se indevido.
A própria requerida admite que promoveu o protesto em razão da suposta inadimplência. Contudo, não apresentou o instrumento do alegado “Acordo – Promoção 2025” nem qualquer outro documento capaz de demonstrar a origem e a legitimidade do valor protestado.
A conduta caracteriza falha na prestação do serviço e ato ilícito, nos termos do art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do Código Civil, pois cabia à ré verificar a existência e a exigibilidade da obrigação antes de encaminhar o título ao cartório.
O protesto indevido ultrapassa o mero aborrecimento, pois afeta a credibilidade e a reputação financeira do consumidor. Nessas hipóteses, o dano moral é presumido, decorrendo do próprio registro indevido, independentemente da demonstração de prejuízo concreto.
Nesse sentido o TJMG:
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação ajuizada em face de concessionária de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito, determinar o cancelamento de protesto indevido e fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Definir se o valor fixado a título de danos morais é adequado às circunstâncias do caso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A negativação e o protesto indevidos configuram dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova do prejuízo.
4. O arbitramento do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os parâmetros jurisprudenciais, assim como a gravidade do constrangimento, a condição econômica das partes e a reprovabilidade da conduta.
5. A fixação da indenização em R$ 5.000,00 mostra-se adequada e compatível com os parâmetros adotados pelo tribunal em casos análogos.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso não provido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.867.219/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 03.10.2022. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.148753-2/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2026, publicação da súmula em 17/07/2026).
Além disso, não há prova de que o autor possuísse anotação legítima preexistente capaz de afastar a indenização, conforme a ressalva da Súmula nº 385 do STJ.
Diante das circunstâncias do caso, considerando a gravidade da conduta, o caráter compensatório e pedagógico da medida, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro a indenização por danos morais em R$ 7.000,00, quantia suficiente para reparar o dano sem ocasionar enriquecimento sem causa.
3. CONCLUSÃO
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:
a) DECLARAR inexigível o débito representado pela DMI nº 0004017132, no valor original de R$ 3.036,00, com vencimento em 14/10/2025;
b) DETERMINAR o cancelamento definitivo do respectivo protesto, devendo a ré, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, adotar as providências necessárias para a baixa da anotação, inclusive mediante o fornecimento de carta de anuência e pagamento dos respectivos emolumentos, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00; e
c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais. Este valor deverá ser corrigido pelos índices da CGJ/MG, a partir deste arbitramento, bem como ser acrescido de juros mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso.
Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos da Lei 9.099/95.
Cadastrem-se os advogados, caso necessário.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
