Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela requerente e determino a expedição do respectivo alvará para levantamento de 1/4 do saldo apurado no Banco Bradesco em favor de ALCILENE WILDEMARK NOGUEIRA DOS SANTOS. Custas pela requerente, observada a gratuidade de justiça deferida à fl. 33. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se o disposto no artigo 197, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (parte judicial).
procedente
Trata-se de requerimento de alvará formulado por ALCILENE ILDEMARK NOGUEIRA DOS SANTOS para levantamento dos valores deixados por SIRLENE NOGUEIRA DOS SANTOS, conforme descrito na inicial, com fundamento na Lei 6.858/80. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 12/29. Deferimento de gratuidade de justiça à fl.33. Certidão de óbito do viúvo, à fl. 43. Ofício do Bradesco às fls. 59/60, informando valor. Ofício do INSS à fl.76, que indica a inexistência de dependentes previdenciários. A autora emenda a inicial à fl. 104, requerendo o levantamento apenas de sua cota-parte, em 1/4 dos valores deixados por sua genitora. Manifestação da Fazenda à fl. 133, nada tendo a opor ao pedido de levantamento dos valores. Relatei. Decido. O presente procedimento destina-se ao pagamento de valores deixados pela obituada em conta existente no Banco Bradesco, conforme saldo indicado no ofício de fls. 59/60. Não havendo irregularidades a sanar, sendo a requerente sucessora da falecida, impõe-se a procedência do pedido, nos termos do artigo 2º, da Lei 6858/80. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela requerente e determino a expedição do respectivo alvará para levantamento de 1/4 do saldo apurado no Banco Bradesco em favor de ALCILENE WILDEMARK NOGUEIRA DOS SANTOS. Custas pela requerente, observada a gratuidade de justiça deferida à fl. 33. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se o disposto no artigo 197, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (parte judicial). P.I.
