Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL QUE EVIDENCIA FATURAMENTO ATIVO E CAPACIDADE ECONÔMICA. MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
A declaração de insuficiência firmada por pessoa jurídica não goza de presunção de veracidade, incumbindo à postulante comprovar, de forma robusta, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nos termos da Súmula 481 do STJ, a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende de prova cabal da hipossuficiência financeira. Demonstrativos contábeis que evidenciam faturamento ativo e capacidade econômica, desacompanhados de elementos aptos a demonstrar insolvência ou comprometimento da liquidez, afastam a alegada incapacidade financeira. A mera invocação de dificuldades econômicas, desacompanhada de documentação idônea, não autoriza a concessão do benefício. Mantém-se a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Recurso desprovido.