Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574355 PROCESSO Nº 5025955-66.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS EDUARDO STEIN REU: MEROVEU ABREU PEREIRA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: SARA MORAES DELFINO - ES26796 Advogado do(a) REU: JOAO PAULO CARDOSO CORDEIRO - ES13853 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação movida por CARLOS EDUARDO STEIN em face de MEROVEU ABREU PEREIRA JUNIOR alegando que, durante assembleia condominial realizada em 04/12/2025, o promovido, então síndico do Edifício Renne Klaczko, teria proferido declarações ofensivas à sua honra, afirmando, entre outras expressões, que acreditava que o promovente estivesse bêbado, além de rememorar episódio envolvendo descarte de resíduos pela janela. Sustenta que as falas ocorreram perante diversos condôminos e lhe causaram constrangimento público. Pleiteia retratação pública e indenização por danos morais. Em contestação, o promovido sustenta que a narrativa inicial foi construída a partir de trecho isolado da assembleia, desconsiderando o contexto de discussão acerca da instalação irregular de aparelho de ar-condicionado pelo promovente. Afirma que a expressão destacada não constituiu imputação categórica, mas referência subjetiva a episódio pretérito, sem intenção de humilhar, e ressalta a inexistência de repercussão concreta ou reclamação contemporânea. Pugna pela improcedência da demanda (ID 101878450). Realizada audiência de instrução, foram colhidos o depoimento pessoal do promovido e os relatos de RAFAEL FELIX DE SOUSA BUFAIÇAL, ouvido como informante, e GABRIEL VIANA BOSCHETTI (ID 108066984). Eis, em apertada síntese, a controvérsia posta, embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Posto isso. Decido. O ônus da prova incumbe a quem alega (artigo 373, I do CPC). Por outro lado, cabe ao demandado apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de quem alega (artigo 373, II do CPC). A responsabilidade civil exige a presença concomitante de ato ilícito, dano e nexo causal, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Em demandas fundadas em alegada ofensa à honra, a análise não pode se limitar à literalidade de uma frase isolada, devendo considerar o contexto em que foi proferida e a efetiva repercussão sobre os direitos da personalidade. No caso, é incontroverso que houve discussão entre as partes durante assembleia condominial e que o promovido utilizou expressão alusiva à possibilidade de o promovente ter ingerido bebida alcoólica em episódio pretérito. A fala foi inadequada e dispensável, mas o conjunto probatório não demonstra gravidade suficiente para caracterizar ilícito indenizável. Conforme termo de audiência de ID 108066984, o promovido relatou que a reunião estava centrada na regularização do aparelho de ar-condicionado e que a referência ao episódio pretérito surgiu no curso de discussão acalorada, após o promovente ter determinado que ele se calasse, negando propósito de humilhação. A prova oral não confirma a repercussão vexatória descrita na inicial. O informante RAFAEL FELIX DE SOUSA BUFAIÇAL declarou que não presenciou atitude hostil ou deselegante do promovido e descreveu sua postura como paciente e serena. A testemunha GABRIEL VIANA BOSCHETTI afirmou que o promovido conduziu a reunião de forma tranquila, que o promovente estava nervoso, que não houve situação vexatória e que, durante as falas questionadas, não percebeu humilhação. A ausência de registro contemporâneo de constrangimento em ata, de reclamação formal imediatamente posterior ou de outro elemento objetivo que evidencie efetiva repercussão perante os demais condôminos reforça a conclusão de que o episódio permaneceu no campo de desentendimento interpessoal ocorrido em ambiente assemblear. Assim, embora a manifestação do promovido possa ser considerada indelicada, não ficou demonstrada violação concreta à honra ou à imagem do promovente em intensidade apta a justificar compensação por dano moral ou imposição judicial de retratação pública. Isso posto, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários, nesta fase, por determinação legal (artigo 55, Lei 9.099/95). Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz Togado. Bruno Amarante Silva Couto Juiz Leigo SENTENÇA Consoante o art. 40 da Lei 9.099/95, a decisão prolatada pelo juiz leigo será submetida ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. Após compulsar os autos, vejo que a decisão proferida observou o disposto nos artigos 38-39 da Lei 9.099/95. Noto, ainda, que não descuidou dos princípios processuais que regem o rito sumaríssimo (tanto os previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 como aqueles previstos na CF/88). No mais, entendo não ser necessária a realização de nenhum outro ato probatório, sendo suficientes os que já constam nos autos. Por fim, cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I Desnecessária a intimação do réu revel (Enunciado 167 FONAJE), salvo para início da fase de cumprimento de sentença. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Sem custas e honorários advocatícios na forma do artigo 55 da lei 9.099/95. Para o caso de cumprimento voluntário, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerado o depósito como pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Estando tudo em ordem, expeça-se o competente alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, e em seguida arquive-se, ou: Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Havendo manifestação da parte credora para cumprimento da sentença, deverá o cartório adotar as seguintes providências: 1 - Intimar a parte devedora para cumprir a sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, devendo proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido e de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei. 2 – Permanecendo o devedor inerte, certifique-se nos autos, intime-se a parte credora para apresentar o valor do débito atualizado e requerer o que entender de direito quanto a continuidade da execução (caso esteja assistida por advogado), ou remetam os autos à Contadoria, para, após, retornarem conclusos para consulta ao SISBAJUD. 3 - Procedido o devido depósito judicial e/ou bloqueio judicial, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), em ordem cronológica de movimentação, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. 4 - O Alvará somente será expedido em nome do advogado para saque do principal, se houver requerimento expresso do patrono neste sentido e existir procuração com poderes para receber e dar quitação. 5 - Não ocorrendo a hipótese acima, o Alvará será expedido nos termos do art. 409 do Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça, ou seja, em nome da parte e advogado ou em nome somente da parte, se não houver advogado nos autos. 6 - Em caso de recurso com condenação em honorários sucumbenciais, somente serão expedidos Alvarás separados (principal e honorários), se houver petição com os valores discriminados, utilizando-se os critérios de atualização da CGJ. Do contrário, o Alvará será expedido nos termos do art. 409 do Código de Normas da E. CGJ, no valor total. 7 - Na hipótese do advogado requerer a retenção do valor dos honorários com base no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (Estatuto do Advogado), deverá juntar o contrato de honorários, e o Cartório intimará, independente de despacho, a parte para se manifestar em 5 (cinco) dias, informando se pagou ao patrono os honorários contratuais. Somente após a manifestação da parte ou do decurso do prazo sem manifestação, os autos serão conclusos. 8 - Para o caso de depósitos efetuados em instituição financeira não conveniada ao sistema de alvarás eletrônicos do TJ/ES, em data anterior ao Ato Normativo Conjunto 036/2018, ou nos casos em que o depósito tenha sido realizado quando ainda não determinada a intimação da parte devedora para efetuar o pagamento junto ao Banco Banestes, deverá a Secretaria diligenciar da seguinte forma, independente de despacho: expedir ofício solicitando a transferência do valor para conta judicial vinculada ao Banco Banestes, que deverá ser aberta, pelo Cartório, por meio do sistema eletrônico disponível para esta Unidade Judiciária. Procedida a devida transferência e havendo concordância expressa do credor, deverá ser expedido alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), em ordem cronológica de movimentação. 9 - Para os casos em que a parte devedora for intimada para cumprir a sentença e, inadvertidamente, efetuar o depósito em desobediência ao comando judicial, o Cartório deverá proceder da seguinte forma, independentemente de despacho: Estando a parte assistida por advogado, deverá intimar o patrono para apresentar planilha atualizada do débito, incluindo a multa do art. 523, §1º do CPC, vindo, após, os autos conclusos para consulta ao sistema SISBAJUD. Não estando a parte assistida por advogado, os autos deverão ser encaminhados à Contadoria deste Juízo, para atualização do valor executado, com incidência da multa prevista no art. 523, §1º e, com o retorno dos autos, conclusos para SISBAJUD. Por fim, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Ato proferido na data da movimentação no sistema. MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza
