Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Senador Firmino / Vara Única da Comarca de Senador Firmino Praça: Raimundo Carneiro, 111, Centro, Senador Firmino - MG - CEP: 36540-000 PROCESSO Nº: 0002748-97.2024.8.13.0657 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação] AUTOR: Ministério Público - MPMG RÉU: WAGNER FIRMO DE ABREU CPF: 141.889.816-36 SENTENÇA WAGNER FIRMO DE ABREU, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS como incurso nas sanções do art. 180 do Código Penal, sob a acusação de que, em data não precisada, no mês de maio de 2024, em horário indeterminado, na localidade denominada Córrego Águas Claras, zona rural do município de Dores do Turvo/MG, teria adquirido, em proveito próprio, coisa alheia que sabia ser produto de crime. Boletim de ocorrência às págs. 4/7 do id. 10335881319. Auto de apreensão à pág. 11 do id. 10335881319. Boletim de ocorrência relativo ao furto do aparelho celular às págs. 1/4 do id. 10335881320. Avaliação indireta à pág. 10 do id. 10335881320. Termo de restituição à pág. 2 do id. 10335881321. Relatório conclusivo das investigações às págs. 9/10 do id. 10335881321. FAC ao id. 10340085717 e CAC ao id. 10340064558. A denúncia foi recebida em 7 de janeiro de 2025 (id. 10368859585). O acusado foi regularmente citado, conforme id. 10383490767, tendo apresentado resposta à acusação ao id. 10386945870. Realizou-se audiência de instrução em 13 de abril de 2026, ocasião em que foram inquiridas quatro testemunhas e realizado o interrogatório do réu (id. 10661807462). Em memoriais apresentados no id. 10663429133, o Ministério Público manifestou-se pela condenação do acusado, nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, no id. 10668926628, pugnou pela absolvição, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; subsidiariamente, na hipótese de condenação, pela desclassificação da conduta para a modalidade culposa (art. 180, §3.º, do Código Penal), com a consequente concessão do perdão judicial (art. 180, §5.º, do Código Penal), diante da primariedade do acusado e das circunstâncias do caso; bem como pela fixação da pena no mínimo legal. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de WAGNER FIRMO DE ABREU, a quem se imputa a prática do delito previsto no art. 180 do Código Penal Inexistindo preliminares suscitadas, questão prejudicial ou nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo à análise do mérito. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelos documentos acostados aos autos, especialmente pelo boletim de ocorrência de id. 10335881319, págs. 4/7, pelo boletim de ocorrência de id. 10335881320, págs. 1/4, bem como pelo auto de apreensão de id. 10335881319, pág. 11. Conforme consta do boletim de ocorrência de id. 10335881320, págs. 1/4, a vítima Júlio Moreira Guilherme relatou que, ao retornar do trabalho, constatou a subtração de aproximadamente R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) em espécie e de um aparelho celular Motorola One Fusion XT2073. Informou que o crime teria ocorrido possivelmente entre 7h e 9h, sem sinais de arrombamento, apontando como suspeito Cleiton Delisson de Oliveira, indivíduo conhecido que frequentava sua residência. Posteriormente, o aparelho subtraído foi identificado mediante apresentação da nota fiscal pela vítima, com confirmação do respectivo número de IMEI. De outro lado, o boletim de ocorrência referente ao delito de receptação registra que, após diligências investigativas realizadas pela Polícia Civil, apurou-se que o aparelho celular furtado encontrava-se na posse do acusado, na localidade de Fazenda Águas Claras, zona rural de Dores do Turvo. Consta que, ao ser abordado, o próprio denunciado apresentou o aparelho aos policiais e informou tê-lo adquirido de Cleiton Delisson de Oliveira pela quantia de R$500,00 (quinhentos reais). O auto de apreensão confirma, ainda, que o referido bem foi arrecadado na posse do réu. Desse modo, a prova documental produzida evidencia, de forma segura, que o aparelho celular apreendido em poder do acusado corresponde ao bem anteriormente subtraído da vítima, demonstrando sua inequívoca origem ilícita e, consequentemente, a materialidade do delito de receptação. A autoria delitiva também restou satisfatoriamente demonstrada pelo conjunto probatório coligido aos autos. Em juízo, a testemunha Leonardo José de Oliveira, policial civil, relatou que tomou conhecimento do furto ocorrido no distrito de Abreus, envolvendo a subtração de dinheiro e de um aparelho celular. Esclareceu que, a partir dos dados do aparelho, foram realizados levantamentos cadastrais visando identificar quem estaria utilizando o telefone após o crime. Informou que houve, inicialmente, divergência quanto à identificação do usuário, em razão de o cadastro estar vinculado ao nome da mãe de dois irmãos, mas que, após diligências complementares e contato com policiais militares da região onde o aparelho se encontrava, foi possível localizar o bem na posse do acusado Wagner. Confirmou, ainda, que o aparelho recuperado era o mesmo objeto do furto ocorrido em Alto Rio Doce e que Cleiton foi apontado como o autor da subtração. No mesmo sentido, a testemunha César Batista, policial militar integrante da Patrulha Rural, afirmou que recebeu informações repassadas pelo policial civil Leonardo acerca da localização de um aparelho celular produto de furto na região de Águas Claras. Relatou que, juntamente com sua equipe, deslocou-se até uma fazenda na zona rural de Dores do Turvo, onde localizaram o acusado em seu local de trabalho. Segundo narrou, ao ser abordado, Wagner confirmou ter adquirido o aparelho de Cleiton pelo valor aproximado de R$500,00 (quinhentos reais). Acrescentou que o acusado não apresentou qualquer documento comprobatório da origem lícita do bem e que, diante das circunstâncias, foi cientificado acerca da possível configuração do crime de receptação, ocasião em que o aparelho foi apreendido. Destacou, ainda, que o acusado afirmou suspeitar da origem ilícita do celular, mencionando a ausência de documentação e o fato de o vendedor já ter realizado outras negociações semelhantes. Por sua vez, a testemunha Júnia de Fátima Batista declarou ter presenciado a negociação do aparelho celular entre o acusado e Cleiton, ocorrida no supermercado Jorginho Cabral. Informou que viu Cleiton vender o aparelho a Wagner, sem, contudo, possuir conhecimento acerca da origem ilícita do bem. Relatou, ainda, que, após a negociação, houve menção à necessidade de retirada dos dados constantes do aparelho, esclarecendo que pertenciam ao próprio Cleiton. Afirmou não ter ouvido qualquer referência de que o celular seria produto de crime, tampouco se recordar de eventual solicitação de nota fiscal pelo acusado. De igual modo, a testemunha José Geraldo de Souza afirmou que também presenciou a negociação do aparelho celular entre o acusado e outro indivíduo, na residência de pessoa conhecida como Juninho Cabral. Relatou ter ouvido menção ao valor aproximado de R$500,00 (quinhentos reais) e que o vendedor comentou sobre a necessidade de retirar determinados dados do aparelho, sem qualquer referência expressa à origem ilícita do bem. Informou, ainda, que não acompanhou integralmente a conversa e não presenciou eventual solicitação de nota fiscal pelo acusado. Em seu interrogatório judicial, o acusado confirmou que adquiriu o aparelho celular de Cleiton pelo valor de R$500,00 (quinhentos reais), alegando que necessitava de um telefone e acreditava tratar-se de negócio regular. Sustentou que não tinha conhecimento de que o bem era produto de furto e afirmou que, quando recebeu o aparelho, o perfil de Cleiton ainda permanecia logado no dispositivo. Declarou, ainda, que entregou espontaneamente o aparelho aos policiais quando abordado pela Patrulha Rural, colaborando com a ação policial. Acrescentou que Cleiton teria prometido entregar posteriormente a nota fiscal do aparelho, o que não ocorreu, pois o vendedor desapareceu após a negociação. Todavia, a versão apresentada pela defesa não encontra respaldo no conjunto probatório produzido. Com efeito, as circunstâncias em que se deu a aquisição do bem revelam, ao menos, a assunção do risco quanto à sua origem criminosa. Isso porque, embora o valor pago pelo acusado não fosse substancialmente inferior ao apontado na avaliação indireta de pág. 10 do id. 10335881320, que estimou o aparelho em R$600,00, a negociação foi realizada sem a apresentação de nota fiscal ou qualquer outro documento apto a comprovar a propriedade do bem. Além disso, o aparelho foi adquirido de pessoa sem vínculo de confiança e que, posteriormente, sequer permaneceu na localidade. Soma-se a tais circunstâncias o fato de o celular ainda conter dados de terceiro, evidenciando a ausência da cautela mínima esperada do adquirente. Além disso, o relato do policial militar César Batista, no sentido de que o próprio acusado admitiu suspeitar da origem ilícita do aparelho, reforça a conclusão acerca da presença do dolo. Cumpre ressaltar, ainda, que a apreensão de bem de origem ilícita na posse do acusado gera presunção relativa de responsabilidade, invertendo-se o ônus probatório quanto à demonstração da aquisição lícita ou do desconhecimento acerca da procedência criminosa do objeto. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: No crime de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus probatório e cabendo a ele demonstrar a aquisição lícita do bem ou o seu desconhecimento acerca da origem ilícita, o que não ocorreu. (TJMG - Apelação Criminal n.º 1.0000.25.241680-5/001, Rel. Des. Sálvio Chaves, 7.ª Câmara Criminal, julgamento em 06/05/2026, publicação em 07/05/2026). Detido o agente na posse de bem produto de roubo, inverte-se o ônus probatório, competindo-lhe a prova de haver recebido a coisa licitamente ou na modalidade culposa. Não se desincumbindo desse ônus, a condenação pelo delito de receptação dolosa é medida de rigor. (TJMG - Apelação Criminal n.º 1.0000.23.051471-3/002, Rel. Des. Fortuna Grion, 3.ª Câmara Criminal, julgamento em 06/05/2026, publicação em 08/05/2026). Assim, o elemento subjetivo do tipo pode ser inferido das circunstâncias fáticas apuradas, sendo desnecessária prova direta do efetivo conhecimento da origem ilícita do bem. Verifica-se dos autos que o acusado é plenamente imputável, inexistindo qualquer elemento que indique incapacidade psíquica para compreender o caráter ilícito dos fatos ou para agir em conformidade com esse entendimento. Ademais, conforme anteriormente exposto, é incontestável o conhecimento da ilicitude de sua conduta. No tocante à exigibilidade de conduta diversa, não restou demonstrada qualquer circunstância apta a compelir o réu a agir da forma como agiu. Portanto, comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, impõe-se a condenação do acusado pelo delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR WAGNER FIRMO DE ABREU como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal. Em vista da condenação, passo à dosimetria da pena, atento ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal. DA PENA-BASE A culpabilidade do acusado não extrapola aquela inerente ao tipo penal, razão pela qual tal circunstância não pode ser considerada desfavorável. Quanto aos antecedentes, não há notícia de condenação anterior transitada em julgado e que não é hábil a gerar reincidência. Esta circunstância também é favorável ao acusado. A conduta social do acusado não pode ser reputada inadequada, uma vez que, consoante inteligência da Súmula 444 do STJ, inquéritos policiais ou ações penais em curso não podem ser considerados como conduta social negativa, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. A personalidade do acusado, por seu turno, deve ser analisada mediante o exame do seu caráter, cultura e de sua estrutura psicológica. No caso em questão, não há elementos suficientes para constatar-se eventual desvio de caráter do acusado. Por isso, tal circunstância não pode ser considerada desfavoravelmente. Os motivos que moveram o acusado a cometer o delito não diferem da motivação habitual para esse tipo de crime, motivo pelo qual não pode ser tomada em desfavor do réu. As circunstâncias são aquelas inerentes ao crime em questão, não se apresentando exacerbadas e não justificando, assim, que sejam consideradas em prejuízo do acusado. As consequências do crime são as ínsitas ao tipo legal. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Face ao exposto, considerando a inexistência circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. DA PENA PROVISÓRIA Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena provisória em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. DA PENA DEFINITIVA À míngua de causas de aumento ou de diminuição, especiais ou genéricas, torno a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a quantidade de pena aplicada e a primariedade do réu, fixo o REGIME ABERTO para inicial cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, §2.º, “c”, do Código Penal. Tendo sido aplicado o regime de pena mais brando, deixo de fazer a análise do art. 387, §2.º, do Código de Processo Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS Nos termos do art. 44, §2.º, do CP, SUBSTITUO a reprimenda privativa de liberdade por uma pena restritivas de direitos, a saber: Prestação de serviço à comunidade ou a entidade pública, que deverá ter a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, à razão de uma hora de trabalho por dia de condenação, observadas as condições estabelecidas pelo juiz da execução, facultado ao réu cumpri-la em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do disposto no artigo 46, §4.º, do Código Penal. Alternativamente, a critério do réu, poderá realizar a prestação pecuniária, que arbitro em dois salários-mínimos, a ser depositada na conta judicial desta Comarca, com posterior destinação, nos termos do Provimento Conjunto n.º 144/2025. DO VALOR DO DIA MULTA Não há nos autos elementos indicativos da situação econômico-financeira do acusado. Por isso, fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso, que deverá ser devidamente atualizado pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE O acusado encontra-se em liberdade e não há elementos concretos que justifiquem a decretação de sua prisão cautelar, poderá o réu recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu no pagamento das custas processuais, ficando suspensa sua exigibilidade, porque lhe defiro o benefício da justiça gratuita. P. I. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República, fazendo-se as demais comunicações e anotações de praxe; b) instaure-se o incidente de execução de pena. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Senador Firmino, data da assinatura eletrônica. THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz de Direito
