Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5026353-43.2023.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: EDILSON DE ALMEIDA CORREA Advogado do(a) INTERESSADO: JAMES GOUVEA FREIAS - ES11679 INTERESSADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) INTERESSADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 DECISÃO / CARTA/MANDADO/OFÍCIO Sentença - ID nº 42185769: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para DECLARAR nulo o Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI de nº 3511721 (ID. 41721475) e inexistentes os débitos a que se refere. JULGO IMPROCEDENTES as pretensões de indenização por danos morais, parcelamento de débitos e o pedido contraposto. Dessa forma, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Requerido interpõe Recurso Inominado - ID nº 47392334; Requerente apresenta Contrarrazões ao Recurso Inominado - ID nº 50034696; Acórdão - ID nº 103145262: “RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA” Requerido opõe Embargos de Declaração - ID nº 103145267; Requerente apresenta Contrarrazões aos Embargos de Declaração - ID nº 103145270; Decisão - ID nº 103145273: “IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos e OS REJEITO, mantendo-se a decisão em seus termos.” Trânsito em Julgado em 27/07/2026 - ID nº 103145274; Exequente (patrono) requer início da fase de Cumprimento de Sentença para exigir a condenação em honorários de sucumbência (R$ 1.850,82) - ID nº 103187237; Intimação do Executado para pagamento voluntário da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil - ID nº 104236363; Executado apresenta Impugnação ao Cumprimento de Sentença - ID nº 106218485; Exequente apresenta Manifestação à Impugnação ao Cumprimento de Sentença - ID nº 106388171; Vieram os autos conclusos. DECIDO. A controvérsia trata do valor dos honorários advocatícios fixados no acórdão de ID nº 103145262, no importe de 10% sobre o valor da causa. Não assiste razão à parte Executada ao sustentar que a verba deve permanecer limitada ao montante nominal de R$ 1.559,67. Tratando-se de honorários fixados em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide desde o ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.” (Súmula n. 14, Corte Especial, julgado em 8/11/1990, DJ de 14/11/1990, p. 13025.) grifo nosso De igual modo, os juros de mora sobre a verba honorária incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao art. 85, §16, do Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. [...] 2. O propósito recursal é dizer sobre a negativa de prestação jurisdicional e o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais quando o recurso de apelação for declarado intempestivo. [...] 4. Na hipótese em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido nesta Corte o entendimento segundo o qual os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado da sentença. Precedentes. [...] 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.) grifo nosso No caso, o valor da causa corresponde a R$ 15.596,72, devendo a verba honorária de 10% ser calculada sobre o valor da causa devidamente atualizado desde o ajuizamento, ocorrido em 24/10/2023, com incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado, em 27/07/2026. Assim, não prevalece a pretensão da executada de limitar a execução ao valor histórico de R$ 1.559,67. Por outro lado, verifica-se que o cálculo inicialmente apresentado pelo Exequente adotou como termo inicial dos juros a data de 31/01/2025, critério que não corresponde ao marco de exigibilidade da verba, devendo ser observado o trânsito em julgado ocorrido em 27/07/2026. Considerando a divergência existente quanto à apuração do débito e aos respectivos critérios de atualização, mostra-se adequada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor efetivamente devido, observados os parâmetros acima estabelecidos. Quanto à multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário sem quitação, sua incidência deverá ser observada sobre o montante efetivamente apurado. No âmbito dos Juizados Especiais, aplica-se a multa prevista no dispositivo, não sendo devidos, contudo, os honorários advocatícios adicionais de 10%, conforme Enunciado nº 97 do FONAJE: “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG) grifo nosso Ante o exposto, REJEITO a impugnação quanto à alegação de excesso de execução fundada na limitação da verba ao valor nominal de R$ 1.559,67, e DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do débito, observando-se: a) honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor da causa atualizado desde 24/10/2023; b) juros de mora incidentes sobre a verba honorária a partir de 27/07/2026 (Trânsito em Julgado do Acórdão); c) multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, diante da ausência de pagamento voluntário; d) inaplicabilidade dos honorários adicionais de 10% previstos na segunda parte do art. 523, § 1º, em razão do Enunciado nº 97 do FONAJE. Após, intimem-se as partes para ciência do cálculo. Intimem-se. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/precatória/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Nome: EDILSON DE ALMEIDA CORREA Endereço: Avenida Bela Vista, 249, CASA, Planalto Serrano Bloco A, SERRA - ES - CEP: 29178-240 Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: Rua Florentino Faller, 80, SALA 101 102 201 202 301 302 EDIF MAXXI I, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-310
