Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001510-24.2025.5.06.0020 RECLAMANTE: WELLINGTON JOSE DE ANDRADE LIMA RECLAMADO: FROSTY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 563b59b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: WELLINGTON JOSE DE ANDRADE LIMA – reclamante FROSTY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA – reclamada SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO WELLINGTON JOSE DE ANDRADE LIMA, devidamente qualificado no processo, ajuizou reclamação trabalhista em face de FROSTY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA também qualificada, alegando descumprimento do piso salarial da categoria, diferenças de diárias, pagamento de horas extras, integração de auxílio-alimentação e combustível, equiparação salarial, indenização por danos morais (assédio e transporte de numerário), adicional de periculosidade, dentre outros fatos, pleiteando o pagamento dos títulos constantes na inicial. Deu à causa o valor de R$ 154.723,39. Juntou procuração e documentos. Conciliação recusada. Resistindo à pretensão, a reclamada apresentou resposta escrita, sob a forma de contestação, apresentando preliminares e impugnando o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. Juntou procuração, carta de preposição, contrato social e documentos. Foi determinada a realização de prova pericial. Dispensado o depoimento das partes. Foi realizada a oitiva de duas testemunhas convidadas pelo autor. A parte reclamada requereu a utilização de prova emprestada, o que foi deferido pelo Juízo. Encerrada a instrução sem mais provas. Razões finais remissivas. Recusada a segunda proposta de conciliação. É o relatório, decido. DA FUNDAMENTAÇÃO DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES / DO DIREITO INTERTEMPORAL / DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Em consonância com o princípio da irretroatividade das leis, que impõe o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF/88, e art. 6° da LINDB), as inovações de direito material introduzidas no sistema jurídico pela Lei nº 13.467/2017 ("Lei da Reforma Trabalhista"), com vigências a partir de 11/11/2017 são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores aos referidos marcos temporais. Por outro lado, as normas de caráter processual têm assegurada a incidência imediata aos feitos em andamento, observada, no entanto, a teoria do isolamento do ato processual (art. 14 do CPC/2015 e art. 915 da CLT) e os princípios da proteção das legítimas expectativas dos litigantes e da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015). Partindo de tais premissas, e para o fim de evitar a propositura de eventuais embargos de declaração, destaco, por oportuno, que a Lei nº 13.467/2017, no seu aspecto material e processual, alcança a relação jurídica em análise, tendo em vista o período contratual imprescrito e a data de ajuizamento da presente demanda. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte Reclamada suscita a inépcia do pedido de equiparação salarial sob a alegação de que a inicial foi genérica ao citar apenas os primeiros nomes dos paradigmas e omitir dados fundamentais (ID. ac97db3). O Art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio. A parte Reclamante indicou os nomes de seus colegas e a função de motorista, o que foi suficiente para a formulação de defesa útil por parte da empregadora, que contestou o pedido no mérito de forma detalhada. Rejeita-se a preliminar. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL O Autor, na atuação como motorista, pretende a aplicação das normas coletivas do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Carga, afirmando que recebia salário inferior ao piso da categoria previsto em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), postulando diferenças salariais e diferenças de diárias e reembolso de despesas. A reclamada refuta as alegações da exordial argumentando que o obreiro seque anexou aos autos as Convenções Coletivas da categoria dos motoristas. Impugnou também a aplicação das normas coletivas supostamente pretendidas, argumentando que sua atividade preponderante é a fabricação de sorvetes. Pois bem. O enquadramento sindical, no direito brasileiro, é determinado pela atividade preponderante da empresa (art. 511, § 2º, e art. 581, § 2º, da CLT), salvo no caso de categorias profissionais diferenciadas. No caso dos autos, a função de motorista enquadra-se como categoria profissional diferenciada, na forma do art. 511, § 3º, da CLT. Todavia, essa circunstância não conduz à automática aplicação de todas as normas coletivas celebradas pelo sindicato representativo dos motoristas, sendo indispensável observar a representação patronal na negociação coletiva. A matéria encontra-se expressamente disciplinada pela Súmula nº 374 do TST, segundo a qual o empregado integrante de categoria profissional diferenciada não pode exigir do empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. A regra acima decorre da própria natureza das normas coletivas, que resultam de processo de negociação entre entidades sindicais legitimadas a representar os respectivos segmentos profissional e econômico. Não seria juridicamente adequado impor à empregadora obrigações decorrentes de negociação coletiva da qual não participou, por intermédio da entidade sindical que efetivamente representa sua categoria econômica. No caso concreto, a documentação acostada aos autos, especialmente o comprovante de inscrição no CNPJ e o contrato social, evidencia que a Reclamada desenvolve atividades relacionadas à “fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis”, não se caracterizando como empresa cuja atividade econômica preponderante seja o transporte rodoviário de cargas. Esse aspecto é determinante para o enquadramento sindical da empresa. O fato de a Reclamada manter empregados que exercem a função de motorista não modifica sua atividade econômica preponderante, tampouco a transforma em empresa integrante do segmento econômico de transporte rodoviário. O transporte realizado pelo Autor, ao que se extrai dos autos, encontrava-se inserido na dinâmica operacional da própria atividade comercial da Reclamada, destinando-se à consecução de seu objeto empresarial. Não se confunde, portanto, com a exploração econômica autônoma do transporte rodoviário de cargas como atividade preponderante. Nesse contexto, o enquadramento do trabalhador como integrante de categoria profissional diferenciada não autoriza a aplicação automática das normas coletivas celebradas pelo sindicato profissional correspondente, sobretudo quando não demonstrada a participação da empregadora, por meio de sua entidade sindical patronal, nas negociações que deram origem aos instrumentos normativos invocados. E, no presente caso, impende destacar que o reclamante não colacionou aos autos a respectiva Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Sendo o instrumento normativo elemento de prova, e inexistindo nos autos qualquer diploma normativo da categoria pretendida que justifique as diferenças salariais, julgo improcedentes os pedidos constantes nos itens “1”, “2” e “3” do rol de pedidos da exordial. Pela mesma razão, é indevido o pedido diferenças de diárias de viagens e ajuda de custo, uma vez que o autor quedou-se inerte quanto à juntada dos instrumentos coletivos que fundamentam o presente pedido. . Desse modo, julgo improcedente o pedido constante no item “4” do rol de pedidos da exordial. DA INTEGRAÇÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E COMBUSTÍVEL A parte Autora postula a integração das parcelas de auxílio-alimentação e ajuda combustível à sua remuneração, por terem sido pagas habitualmente. A parte reclamada refuta as alegações da exordial. Sem razão. Os documentos dos autos confirmam que a empresa é participante do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (ID. f1360b4). Além disso, as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação e ajuda de custo (combustível) não integram a remuneração do empregado quando pagas nos moldes do Art. 457, § 2º, da CLT (redação dada pela Lei 13.467/2017). A prova documental demonstra que a Reclamada repassava os valores por meio de cartão de benefícios corporativos (Mobilidade Flash) (ID. d2f7eb9). O mero fornecimento de valores para subsídio de trabalho e alimentação via cartão específico afasta a natureza salarial da verba. Indefere-se a integração dos valores acima requeridos e seus reflexos. DAS PRETENSÕES INERENTES À JORNADA DE TRABALHO A parte Reclamante alega que laborava das 06h45 às 15h40, mas que na prática encerrava a jornada entre 19h00 e 20h00, cerca de quatro vezes por semana, e cumpria escala aos domingos sem intervalo completo. A parte reclamada nega os horários de trabalho descritos na petição inicial, afirmando que a jornada desempenhada pelo reclamante está registrada em controle de ponto e que as horas extras, quando realizadas, eram quitadas com o pagamento correspondente ou devidamente compensadas. Afirma que o obreiro sempre gozou de intervalo intrajornada regular de no mínimo 01h. Pois bem. A parte reclamada junta aos autos os controles de ponto do autor de toda a contratualidade (Ids b731145), que demonstram horários de entrada e saída variáveis, o que, a princípio, atrai a presunção de veracidade dos mesmos, conforme súmula 338 do TST. Impugnando a veracidade de tais controles de jornada, cabia ao reclamante o ônus de demonstrar a invalidade dos cartões de ponto juntados pela reclamada (artigo 818, I da CLT c/c artigo 373, I do CPC). Pois bem. Analisando a prova oral produzida, verifico que a parte autora não foi capaz de desconstituir a prova documental apresentada pela reclamada, senão vejamos. A testemunha convidada pelo autor, Sr. VITOR JUNIO SANTOS DA SILVA, declarou: "QUE trabalhou para a reclamada de Junho de 2024 até Julho de 2025, na função de ajudante de motorista; que o ajudante atuava sempre com o motorista; que atuou junto com o autor por várias vezes; que existia uma folha de ponto que o depoente assinava; que havia um aplicativo no telefone; que no aplicativo o depoente de uma hora para outra ficava com horas negativas, quando, na verdade, estava com horas positivas; que não assinava folha de ponto; que não conferia espelho de ponto; que trabalhava das 06h40 às 19h00, de segunda a sábado, com 20 minutos de intervalo intrajornada; que trabalhava em escala de 6x1; que nos seis dias trabalhados o depoente trabalhava das 06h40 às 19h00; que não largava antes das 19h00; que trabalhava dois domingos por mês; que nos domingos trabalhava das 06h40 às 15h00, mas já teve domingos que o depoente largou às 17h00, o que ocorria eventualmente; que quando atuava viajando, o depoente trabalhava das 06h40 às 19h00 ou até mais tarde; que, na verdade, quando das viagens, o depoente trabalhava até as 20h00; que o autor trabalhava na mesma jornada que o depoente, inclusive nos domingos e quando das viagens; que o motorista não realizava transporte de numerários; que quando o Juízo estava falando dos fatos a serem digitados nessa ata, o depoente falou que nas lojas da reclamada recolhia valores em dinheiro; (...) que não havia rota fixa; que viajava mensalmente; que geralmente as viagens ocorriam de terça a quinta; que o autor atuava na área do Agreste e no estado da Paraíba; que a rota era informada um dia antes, mais especificamente à noite; que às vezes o aplicativo de ponto dava problema, quando o funcionário informava ao gestor; que o problema no ponto não era resolvido; que havia uma folha de ponto manual que era utilizada quando o aplicativo dava problema; que nunca recebeu folga compensatória; que não se recorda quantos dias atuou junto com o autor; que já viajou várias vezes com o autor, mas não se recorda quantas vezes; que mensalmente o depoente realizava de uma a duas viagens; que não há cofre no caminhão da reclamada; que o malote de dinheiro era colocado atrás do banco; que durante todo o seu contrato com a reclamada recebia valores em espécie; que os gestores eram quem definiam o número de notas a serem entregues; (...) ". Conforme se depreende das declarações acima, a testemunha também informou que, em relação à sua própria jornada, trabalhava, em regra, das 06h40 às 19h00, de segunda-feira a sábado, com aproximadamente vinte minutos de intervalo, bem como que, durante viagens, poderia laborar até as 20h00 ou mais tarde. Acrescentou que o Reclamante trabalharia na mesma jornada quando atuavam juntos, inclusive nas viagens e em determinados domingos. Entretanto, o depoimento testemunhal não se mostra suficiente para infirmar os controles de jornada apresentados pela empregadora. Isso porque a testemunha, ao prestar seu depoimento, descreveu uma jornada substancialmente distinta e, inclusive, mais extensa do que aquela narrada pelo próprio Reclamante na petição inicial. Com efeito, enquanto a parte autora afirmou que, embora encerrasse ordinariamente a jornada às 15h40, laborava até as 19h00 ou 20h00 aproximadamente quatro vezes por semana, a testemunha declarou que trabalhava diariamente, durante os seis dias de sua escala, das 06h40 às 19h00, afirmando, inclusive, que não encerrava o expediente antes desse horário. Tal circunstância reduz significativamente a força persuasiva do depoimento para a finalidade de comprovar especificamente a jornada alegada na exordial. A prova testemunhal deve guardar coerência com a causa de pedir e com os fatos constitutivos do direito invocado, não se revelando suficiente a mera afirmação genérica de cumprimento de jornada superior à registrada quando o próprio relato testemunhal descreve realidade fática sensivelmente diversa daquela sustentada pela parte autora. Além disso, a testemunha declarou não se recordar da quantidade de dias em que efetivamente trabalhou com o Reclamante, limitando-se a afirmar que atuou com ele em algumas oportunidades e que realizou diversas viagens em sua companhia, sem, contudo, precisar a frequência dessas ocasiões. Tal circunstância fragiliza o conhecimento direto e específico da testemunha acerca da rotina laboral do Autor durante todo o período contratual. Também merece destaque o fato de que a testemunha descreveu sua jornada a partir de sua própria experiência funcional, sem apresentar elementos concretos capazes de demonstrar, de forma precisa e habitual, que o Reclamante efetivamente cumpria a mesma jornada em toda a contratualidade ou mesmo na frequência indicada na petição inicial. Registre-se, ainda, que a segunda testemunha indicada pela parte autora não trouxe elementos relevantes acerca da jornada de trabalho do Reclamante, não tendo esclarecido fatos concretos capazes de corroborar a alegação de labor extraordinário habitual ou de invalidade dos registros de ponto. Dessa forma, a prova oral produzida pela parte autora não se mostrou robusta e convincente o suficiente para desconstituir os controles de jornada acostados pela Reclamada. Destarte, tenho por verdadeiras as anotações constantes nos controles de ponto anexados aos autos pela reclamada, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Fixada a jornada, passo a analisar as pretensões referentes às horas extras. O reclamante não apontou especificamente a existência de horas extras não quitadas ou não compensadas, com base nos horários consignados nos cartões de ponto e contracheques juntados. Em consonância com o princípio da eventualidade, era ônus do autor a indicação, ao menos por amostragem, de eventuais horas extras constantes nos cartões de ponto e as horas eventualmente recebidas como extras e/ou compensadas, para assim comprovar a existência de horas extras laboradas e não pagas, ônus do qual não se desincumbiu. Considerando a validade dos cartões de ponto e a ausência de indicação de diferenças entre as horas extras pagas e/ou compensadas e as efetivamente devidas, tenho que o autor, quando laborou em jornada suplementar, recebeu a contraprestação correspondente ou gozou da folga compensatória respectiva. Portanto, julgo improcedentes as pretensões de horas extras e reflexos. Quanto ao intervalo, a natureza do trabalho externo, aliada à ausência de fiscalização imediata durante as rotas, faz presumir a fruição do descanso, salvo prova robusta em contrário, o que não ocorreu. Dessa forma, entendo que o autor gozava de intervalo intrajornada regular. Mesmo se assim não o fosse, os controles de ponto contemplam o gozo regular de intervalo intrajornada de 01h, motivo pelo qual, julgo improcedente a pretensão de horas extras intervalares. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL A parte Reclamante postula equiparação salarial em relação a cinco motoristas (MARCELO, CARLOS, KERLIM, JOÃO CARLOS e ROBSON), alegando receber remuneração inferior para a mesma função. A parte Reclamada argumenta que os paradigmas possuíam rotas distintas, tempo de serviço distinto, e variações operacionais relevantes que impactaram a remuneração. Pois bem. A equiparação salarial é devida aos empregados que exercem idênticas funções, em trabalho de igual valor, ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial. Provados esses elementos, os empregados devem receber mesmo salário, consoante o novel art. 461 da CLT. O § 1º do mesmo artigo define o trabalho de igual valor como aquele prestado com igual produtividade e mesma perfeição técnica entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Os requisitos legais são cumulativos e deverão estar necessariamente presentes para que se defira o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação. Partindo de tais premissas, entendo que a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação cabe ao empregador, enquanto que, aos fatos constitutivos, aplica-se a regra geral dos artigos 818, I da CLT e 373, I, do CPC, sendo sua comprovação ônus do reclamante. A primeira testemunha ouvida e convidada pelo reclamante alegou: "QUE trabalhou para a reclamada de Junho de 2024 até Julho de 2025, na função de ajudante de motorista; que o ajudante atuava sempre com o motorista; que atuou junto com o autor por várias vezes; (...) que o motorista não realizava transporte de numerários; que quando o Juízo estava falando dos fatos a serem digitados nessa ata, o depoente falou que nas lojas da reclamada recolhia valores em dinheiro; que os senhores MARCELO, CARLOS, KERLY, JOÃO CARLOS e ROBSON eram motoristas da reclamada; que quando o depoente foi contratado na ré, os senhores MARCELO, CARLOS, KERLY, JOÃO CARLOS e ROBSON já trabalhavam na empresa reclamada, não sabendo informar a data de contratação dos mesmos; que sabe que o autor recebia salário inferior aos senhores MARCELO, CARLOS, KERLY, JOÃO CARLOS e ROBSON porque estes mostravam a CTPS aos mesmos; que os senhores MARCELO, CARLOS, KERLY, JOÃO CARLOS e ROBSON desempenhavam as mesmas funções que o autor; que havia um grupo de WhatsApp para motoristas e ajudantes de entrega; que havia um ranking que era enviado para o referido número de WhatsApp; que no referido ranking havia o número de entregas feitas pelos motoristas;(...) ; que os senhores MARCELO, CARLOS, KERLY, JOÃO CARLOS e ROBSON dirigiam o mesmo veículo que o autor; que não havia veículo fixo para o motorista; que a reclamada possuía dois tipos de caminhões; (...); que não havia rota fixa; que viajava mensalmente; que geralmente as viagens ocorriam de terça a quinta; que o autor atuava na área do Agreste e no estado da Paraíba; que a rota era informada um dia antes, mais especificamente à noite; que às vezes o aplicativo de ponto dava problema, quando o funcionário informava ao gestor; que o problema no ponto não era resolvido; que havia uma folha de ponto manual que era utilizada quando o aplicativo dava problema; que nunca recebeu folga compensatória; que não se recorda quantos dias atuou junto com o autor; que já viajou várias vezes com o autor, mas não se recorda quantas vezes; que mensalmente o depoente realizava de uma a duas viagens; que não há cofre no caminhão da reclamada; que o malote de dinheiro era colocado atrás do banco; que durante todo o seu contrato com a reclamada recebia valores em espécie; que os gestores eram quem definiam o número de notas a serem entregues; que os senhores MARCELO, CARLOS, KERLY, JOÃO CARLOS e ROBSON recebiam de R$700,00 a R$800,00 a mais que o autor; (...) ". A primeira testemunha por ela indicada afirmou que os paradigmas exerciam as mesmas funções do Autor, dirigiam os mesmos veículos e percebiam remuneração superior. Todavia, seu depoimento apresentou divergências relevantes em relação aos fatos narrados na petição inicial, circunstância que compromete sua força probante quanto à identidade funcional alegada. Além disso, a própria testemunha não soube precisar aspectos relevantes de sua convivência profissional com o Autor, afirmando, por exemplo, não se recordar de quantos dias havia trabalhado conjuntamente com ele e tampouco quantas viagens haviam realizado juntos. Tais circunstâncias fragilizam ainda mais a aptidão de seu depoimento para demonstrar, de forma segura, a identidade de funções, produtividade e perfeição técnica entre o Autor e cada um dos cinco paradigmas indicados. A segunda testemunha apresentada pelo Autor, por sua vez, nada esclareceu acerca da alegada equiparação salarial. Também não foram juntados aos autos documentos capazes de demonstrar a identidade funcional entre o Autor e os paradigmas, tampouco elementos objetivos que permitissem aferir a alegada igualdade de produtividade e perfeição técnica. Assim, diante da fragilidade da prova oral produzida e da inexistência de prova documental apta a corroborar as alegações da inicial, não se mostra comprovado que o Autor desempenhasse trabalho de igual valor, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, em relação aos paradigmas indicados. Ausente, portanto, prova suficiente dos requisitos necessários ao reconhecimento da equiparação salarial, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais por equiparação salarial e reflexos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O autor afirma que laborou desenvolvendo atividades que lhe conferem o direito ao percebimento do adicional de periculosidade, o que não era observado pela reclamada. A reclamada refuta a alegações da inicial aduzindo, em síntese, que o autor não laborava em ambiente periculoso. Foi produzida prova pericial para a averiguação das condições do ambiente de trabalho do autor. De início, saliento que a verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, requer a realização de perícia técnica por profissional habilitado (art. 195, caput c/c § 2º, da CLT). Por outro lado, não é menos certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de periculosidade, nos termos do artigo 479, do CPC/15, podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos, consoante lhe autoriza o princípio da livre persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (art. 371/CPC). Pois bem. O laudo técnico apresentado pelo perito nomeado por este juízo foi conclusivo pela inexistência de periculosidade quanto às funções desempenhadas pelo autor (Id 2e66e50). Em sua conclusão, disse o perito: “(...) Ainda que se considere o relato do reclamante ao afirmar que teve contato com tomadas energizadas nas viagens que ocorreram durante os primeiros seis meses do contrato de trabalho, esse contato foi ínfimo. Ocorria uma única vez (uma vez para ligar e outra para desligar) na semana. Nos demais meses do contrato de trabalho, houve um contato diário com as tomadas desenergizadas, somente após prévio desligamento do disjuntor. Não houve contato com partes vivas expostas, já que os cabos e conectores estavam em boas condições. Salienta-se que esse contato era rápido e eventual, apenas para conectar e desconectar da tomada. Dessa forma, não foram detectadas condições de trabalho em periculosidade, uma vez que a simples conexão e desconexão de plugues em tomadas industriais, quando realizada com o circuito previamente desenergizado, não configura exposição ao risco elétrico em condição de periculosidade, pelo fato de não ter havido trabalho habitual ou sequer intermitente em contato com partes energizadas ou em zona de risco. Assim, de acordo com o Anexo IV da NR-16 e também a NR-10, o trabalho do reclamante NÃO foi considerado periculoso durante todo o contrato de trabalho. O perito ressalta que não há enquadramento técnico normativo que respalde a concessão do adicional. Portanto, o trabalho realizado por Wellington José de Andrade Lima no(a) Frosty Produtos Alimentícios, em Abreu e Lima/PE, NÃO foi considerado periculoso durante todo o período em que trabalhou na reclamada.” Analisando o laudo pericial apresentado, verifico que o perito considerou, para a sua conclusão, local de trabalho do reclamante, as funções desempenhadas pelo mesmo, o ambiente de trabalho, dentre outros fatores constantes do laudo, tendo o perito colhido todos os elementos necessários à elucidação dos fatos e realização do laudo técnico. A impugnação apresentada pelo autora não prospera, posto que o perito, profissional juramentado, após minuciosa análise acerca do tipo de atividade desenvolvida pelo reclamante e das condições em que elas se executavam junto à demandada, concluiu que as atividades do trabalhador não eram desempenhadas em ambiente periculoso. No caso em exame não vislumbro qualquer elemento que possa infirmar ou desabonar o laudo técnico, elaborado de forma não tendenciosa e em perfeição consonância com a realidade e os demais elementos constantes nos autos. Destarte, considerando que o expert adotou os elementos contidos nos autos, bem como, tendo em vista a perfeição técnica da perícia na elaboração do laudo pericial, adoto o entendimento exposto no citado laudo. Assim, adotando a conclusão exposta no laudo pericial, julgo improcedente o pleito de adicional de periculosidade e reflexos. Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 em favor do perito, Sr. LEANDRO BARROS BATISTA DE OLIVEIRA. Tendo sido, o reclamante, a parte sucumbente no objeto da perícia, e por ser beneficiário da gratuidade de Justiça, defiro a dispensa do seu pagamento, sendo suportado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Resolução nº 66/10 do CSJT, atualizáveis na forma da OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. DO DANO MORAL/ DO ASSÉDIO MORAL A parte Autora requer indenização por danos morais afirmando que era obrigada a transportar alto numerário em espécie (cerca de R$ 14.000,00 diários) e que sofria pressão psicológica em grupos de aplicativo de mensagens (WhatsApp), por meio de elaboração de "ranking" de piores motoristas e cobranças excessivas. A parte reclamada rechaça a tese autoral, afirmando que os fatos narrados não correspondem à realidade. Pois bem. Na definição de Arselino Tatto, in verbis: "Considera-se 'assédio moral' todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição, a auto-estima e a segurança de um indivíduo, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira profissional ou à estabilidade do vínculo empregatício do funcionário, tais como: marcar tarefas com prazos impossíveis; passar alguém de uma área de responsabilidade para funções triviais; tomar crédito de idéias de outros; ignorar ou excluir um funcionário só se dirigindo a ele através de terceiros; sonegar informações de forma insistente; espalhar rumores maliciosos; criticar com persistência; subestimar esforços." (In O Assédio Moral no Trabalho - publicado Partes - A sua Revista Virtual - Especial Assédio Moral - Ano I - nº 11 - fevereiro de 2001 - acessado em 29.09.03 - www.partes.com.br). Assim, para a configuração do assédio moral, faz-se necessária a presença dos seguintes elementos: situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, com o intuito de desestabilizar a vítima. Nos termos do art. 5º, X da Constituição Federal, há possibilidade de indenização por dano moral, na medida em que dispõe serem “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Destarte, o dano moral consiste em lesão à honra, intimidade, dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. Para que seja reconhecido o abalo moral, com a obrigatoriedade da indenização, deverá ser provado de forma inequívoca, bem como haveria que ser provada a prática de ato ilícito, por ação ou omissão decorrente de dolo ou culpa da empregadora, com a devida demonstração de prejuízo causado e não só isso, mas também há que ser provado o nexo causal entre essa ação e o alegado dano. Partindo de tais premissas, cabia ao reclamante comprovar a prática de ato ilícito, por ação ou omissão da reclamada, que possa ter lhe causado algum abalo psicológico, por se tratar de fato constitutivo de seu direito e extraordinário ao contexto empregatício (artigo 818 da CLT c/c art. 373, I, NCPC). E da prova produzida nos autos, tenho que a parte autora não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus quanto à prática de ato ilícito pela demandada, senão vejamos. A primeira testemunha trazida a depor pelo reclamante, Sr. VITOR JUNIO SANTOS DA SILVA, relatou: "QUE trabalhou para a reclamada de Junho de 2024 até Julho de 2025, na função de ajudante de motorista; que o ajudante atuava sempre com o motorista; que atuou junto com o autor por várias vezes; (...) que o motorista não realizava transporte de numerários; que quando o Juízo estava falando dos fatos a serem digitados nessa ata, o depoente falou que nas lojas da reclamada recolhia valores em dinheiro; (...) que havia um grupo de WhatsApp para motoristas e ajudantes de entrega; que havia um ranking que era enviado para o referido número de WhatsApp; que no referido ranking havia o número de entregas feitas pelos motoristas; que o Sr. ITALO e o Sr. EVERSON faziam parte do referido grupo; que o autor já apareceu no referido ranking em posição inferior aos demais; que havia brincadeiras entre os amigos de trabalho quando ao referido ranking; que colegas já se sentiram constrangidos por tal ranking; que presenciou brincadeiras com o autor pela sua posição no ranking; que os senhores MARCELO, CARLOS, KERLY, JOÃO CARLOS e ROBSON dirigiam o mesmo veículo que o autor; que não havia veículo fixo para o motorista; que a reclamada possuía dois tipos de caminhões; que o autor realizava transporte de valores diariamente; que não sabe informar a média dos valores transportados pelo autor, pois o dinheiro era inserido no malote pela atendente da loja; que entregava o malote ao Sr. ITALO e, quando da ausência deste, o funcionário deveria mostrar o malote à câmera e deixá-lo em cima da mesa; (...) que não havia local para dormir no caminhão; que também não havia interclima no caminhão; que não havia rota fixa; que viajava mensalmente; que geralmente as viagens ocorriam de terça a quinta; que o autor atuava na área do Agreste e no estado da Paraíba; que a rota era informada um dia antes, mais especificamente à noite; que às vezes o aplicativo de ponto dava problema, quando o funcionário informava ao gestor; (...) que não se recorda quantos dias atuou junto com o autor; que já viajou várias vezes com o autor, mas não se recorda quantas vezes; que mensalmente o depoente realizava de uma a duas viagens; que não há cofre no caminhão da reclamada; que o malote de dinheiro era colocado atrás do banco; que durante todo o seu contrato com a reclamada recebia valores em espécie; que os gestores eram quem definiam o número de notas a serem entregues; que os senhores MARCELO, CARLOS, KERLY, JOÃO CARLOS e ROBSON recebiam de R$700,00 a R$800,00 a mais que o autor; que já pediu para a reclamada aumentar o valor recebido no cartão Flash, mas aquele pedido foi negado; que nunca recebeu EPI da reclamada; que recebeu apenas bota e camisa; que nunca sofreu assalto". A segunda testemunha convidada pelo obreiro, Sr. FABIANA PATRICIA FERREIRA CALAZANS, alegou: “QUE trabalhou para a reclamada de Março de 2024 a Junho de 2026, na função de atendente de loja; que os motoristas da reclamada recolhiam valores da loja da ré; que já chegou a entregar malotes com valores aos motoristas; que os malotes continham de R$500,00 a R$1.000,00 por caixa; que cada loja possui um caixa; que já chegou a entregar ao autor o referido malote; que na loja da depoente os motoristas compareciam nas segundas, quartas e sextas, quando a depoente entregava malotes aos mesmos; que na área da depoente existiam 09 lojas, onde havia entrega de malotes com numerários aos motoristas; que a reclamada conta com um total de 18/19 lojas; que durante todo o contrato da depoente a empresa recebeu valores em espécie; que não tinha controle de ponto". A testemunha ouvida pela reclamada através de prova emprestada, Sr. ANTONIO GLEUSON MENDES DOS SANTOS alegou: “Os valores que eram transportados eram de 2022 para trás, porque hoje é só pix. Eles transportam malotes com cupons fiscais, pagamento em espécie é muito raro.” Quanto ao alegado transporte de numerários, o entendimento consolidado no Tema 61 dos Recursos Repetitivos do TST reconhece que a atribuição, pelo empregador, de transporte de valores a empregado que não exerce atividade de segurança pode caracterizar situação de risco apta a ensejar reparação por dano moral. Ocorre que no caso dos autos, a prova oral produzida não se mostrou suficientemente uniforme e segura para comprovar, nos moldes narrados na petição inicial, o transporte habitual de elevado numerário pela parte Autora. A primeira testemunha indicada pelo Reclamante apresentou depoimento contraditório acerca dessa matéria. Inicialmente, afirmou expressamente que “o motorista não realizava transporte de numerários”. Somente após a intervenção do Juízo, quando da descrição dos fatos a serem consignados em ata, esclareceu que, nas lojas da Reclamada, havia recolhimento de valores em dinheiro. Posteriormente, declarou que o Autor realizava transporte de valores diariamente, que desconhecia, contudo, a média dos valores transportados, pois o dinheiro era acondicionado em malote pela atendente da loja, e que tais malotes eram entregues a determinado empregado da empresa ou, na ausência deste, deixados em local previamente indicado. A inconsistência verificada no próprio relato da testemunha compromete a força probatória de seu depoimento quanto ao ponto central da controvérsia. Com efeito, não se trata de mera imprecisão periférica, mas de divergência relativa à própria existência do transporte de numerário pelo motorista, circunstância essencial para a apreciação do pedido. Além disso, embora a testemunha tenha afirmado que o Autor transportava valores, declarou não possuir conhecimento acerca do montante transportado. Desse modo, seu depoimento não permite concluir que o Reclamante estivesse submetido, de forma habitual, ao transporte diário de aproximadamente R$ 14.000,00, conforme alegado na exordial. A segunda testemunha apresentada pela parte Autora afirmou que os motoristas recolhiam valores em espécie nas lojas da Reclamada e que já entregou malotes ao Reclamante. Informou, ainda, que os malotes continham valores entre R$ 500,00 e R$ 1.000,00 por caixa, que compareciam motoristas à loja em determinados dias da semana e que havia nove lojas na área em que trabalhava. Todavia, embora o depoimento da segunda testemunha ouvida confirme a ocorrência de entrega de malotes contendo numerário aos motoristas, não é suficiente, isoladamente, para demonstrar que o Autor realizava o transporte habitual de valores na expressiva quantia diária indicada na petição inicial, tampouco permite aferir, com segurança, as circunstâncias e a frequência em que tal transporte ocorria. Em sentido diverso, a testemunha ouvida a convite da Reclamada, mediante prova emprestada, declarou que o transporte de valores era uma prática relacionada, sobretudo, ao período anterior a 2022, afirmando que, atualmente, os malotes transportados continham predominantemente cupons fiscais e que o pagamento em espécie se tornara muito raro em razão da utilização de meios eletrônicos de pagamento. Assim, a prova oral apresenta versões divergentes acerca da efetiva habitualidade e da intensidade do transporte de numerário. De um lado, há testemunhas que indicam a existência de recolhimento de valores em espécie nas lojas; de outro, a prova produzida pela Reclamada aponta para a redução substancial dessa prática e para a predominância de outros meios de pagamento. Em razão de todo o acima exposto, entendo que o cotejo dos depoimentos das testemunhas evidencia que a prova se encontra dividida. Revelando-se os depoimentos das testemunhas flagrantemente contraditórios, evidenciando a hipótese de prova dividida, deve-se julgar em desfavor da parte que detinha o ônus da prova, no caso, o demandante. Inteligência dos artigos 818, I, da CLT e 373, inciso I, do CPC/15. Nesse sentido, colho a seguinte jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA DIVIDIDA. A conclusão a que chegou a Turma, no sentido de que a prova foi dividida e, portanto, o Reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto à comprovação do labor extraordinário e da redução do intervalo intrajornada, está embasada na regra da distribuição do ônus da prova, na moldura fático-probatória produzida nos autos e na livre apreciação da prova pelo juiz, não se vislumbrando nenhuma violação das literalidades dos arts. 765 da CLT e 335 do CPC. Desse modo, improsperável o Apelo, pois qualquer outra consideração a respeito da matéria, sob o enfoque pretendido pelo Reclamante, no sentido de concluir que houve labor extraordinário e redução do período de intervalo intrajornada, somente poderia ser tomada mediante o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra vedado no âmbito do Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido". (AIRR - 111700-37.2009.5.05.0022 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 18/09/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2013 (original sem grifos) "RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese, o Regional consignou que a prova testemunhal apresentada por ambas as partes eram diametralmente opostas, constatando-se a denominada -prova dividida-, sendo a controvérsia dirimida à luz do critério da distribuição do ônus da prova. Assim, a base fática da controvérsia não pode ser revolvida por este Tribunal (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido, no aspecto. (...)" (RR - 251300-28.2007.5.02.0022 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 16/05/2012, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/05/2012 - original sem grifos). Diante do acima exposto, e considerando que no particular o ônus probatório incumbia ao reclamante, tenho que este não se desvencilhou de seu ônus quanto à comprovação dos fatos indicados na exordial quanto ao abalo moral indenizável em razão do transporte de valores. Quanto ao assédio moral decorrente do “ranking” e das cobranças, a prova oral, contudo, igualmente não se mostrou suficiente para demonstrar a prática de conduta abusiva nos moldes narrados na petição inicial. A prova oral produzida não confirmou a tese inicial. A primeira testemunha convidada pelo autor apresentou um relato que divergiu substancialmente dos fatos narrados na petição inicial, o que compromete a verossimilhança de suas declarações e retira o valor probante do depoimento quanto a este ponto específico. Por sua vez, a segunda testemunha nada mencionou sobre a existência de rankings ou exposições vexatórias, permanecendo silente sobre o tema. No que tange à prova documental, os registros de conversas anexados aos autos (ID. 5f84a6a) limitam-se a comunicações de natureza estritamente operacional e informativa, típicas da dinâmica de logística e entregas da Reclamada. Não se verifica, nos referidos documentos, qualquer mensagem de conteúdo humilhante ou de perseguição direcionada ao Reclamante. O simples monitoramento da produtividade, quando realizado de forma profissional e sem abusos, insere-se no poder diretivo e fiscalizatório do empregador (artigo 2º da CLT), não configurando, por si só, ato ilícito passível de reparação pecuniária. Considerando que para a configuração dos danos morais é necessária prova robusta e inconteste, e diante da ausência de tais elementos, julgo improcedente o pleito de indenização por danos morais e indenização pelo assédio moral. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O reclamante requer a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, declarando, para tanto, ser hipossuficiente. Defiro o benefício requerido, uma vez que comprovado nos autos, através do documento de Id f55cf61, que o autor se enquadra na hipótese prevista do art. 790, § 3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso em tela, cabível a verba honorária com fulcro no art. 791-A, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, tendo em vista a total sucumbência do reclamante quanto aos pleitos requeridos na exordial, defiro o pedido de condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Considerando que o autor foi a parte vencida na demanda, e, sendo o mesmo, beneficiário da Justiça Gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (inteligência do §4º, art. 791-A da CLT - ADI 5.766/STF). Tendo em vista a total improcedência da ação, não há honorários de sucumbência pela reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, assegurada a gratuidade de Justiça ao reclamante, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES formuladas por WELLINGTON JOSE DE ANDRADE LIMA em face de FROSTY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas de R$ 5.981,75, calculadas sobre R$ 299.087,79, valor da causa - art. 789, II, CLT -, pelo autor, porém dispensadas na forma da lei. Notifiquem-se as partes, observando eventual requerimento de notificação exclusiva. Nada mais. SÉRGIO PAULO DE ANDRADE LIMA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
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