Ementa
DISPOSITIVO Com base na fundamentação acima, parte integrante deste dispositivo, na ação proposta por JOSE ROBERTO DE MORAES JUNIOR em face de NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos exordiais para condenar a reclamada, nos períodos acima consignados, a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após a intimação para tanto, as parcelas acima deferidas. Incidirão contribuições previdenciárias – cota da reclamada e cota do reclamante, autorizado o desconto desse último. Com fulcro no art. 276, §4º do Decreto n º 3.048/1999 e na lei 8.212/91, o cálculo deverá ser feito mês a mês (Súmula 368 do C. TST). Para efeito do disposto no artigo 832, § 3o da CLT e, com base no art. 28 da Lei 8.212/91, são salariais as verbas abaixo descritas, sendo as demais indenizatórias: - Adicional de insalubridade e todos os reflexos em 13º salários e férias gozadas com 1/3. Autorizada a retenção do IRPF, se devido, cujo cálculo deverá ser feito mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/98 (Súmula 368 do C. TST). Juros e correção monetária, nos moldes da fundamentação. Honorários periciais pela reclamada. Custas pela reclamada no importe de R$117,52, calculadas sobre R$5.875,78, valor arbitrado à condenação. Intime-se a União, ao final, nos termos do art.