Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento Comum Cível 1002329-22.2026.8.13.0647

Vara / juízo: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso
Publicação: DJEN 31/07/2026
Número único (CNJ): 1002329-22.2026.8.13.0647

Ementa

u advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Pois bem. O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, o seu não atendimento, acarreta a extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Assim, diante da ausência de recolhimento de custas, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC.

Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002329-22.2026.8.13.0647/MG AUTOR : RICARDO GEOVANE FERREIRA ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) SENTENÇA Vistos. Dispõe o art. 290 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Pois bem. O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, o seu não atendimento, acarreta a extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Assim, diante da ausência de recolhimento de custas, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.