Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5012341-54.2025.8.13.0035 AUTOR: ADIMILSON VIEIRA JUNIOR CPF: 049.289.656-98 RÉU/RÉ: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. CPF: 53.420.564/0001-40 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, resume-se a lide aos fatos relevantes. O autor, Adimilson Vieira Júnior, alega ser consumidor dos serviços de internet fibra e telefone fixo prestados pela ré há cerca de quatorze anos, referentes à linha nº 3246-2535. Aduz que, no início de setembro de 2025, o serviço de internet foi totalmente interrompido, permanecendo indisponível por período superior a vinte dias, a despeito de reiterados contatos e protocolos de atendimento. Sustenta que dependia da rede para a gestão financeira e para atividades cotidianas, e que, diante do descaso da ré e da ausência de solução mesmo após acionamento do PROCON, viu-se obrigado a contratar outra provedora e a cancelar o contrato. Pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citada, a ré, Client Co Serviços de Rede Nordeste S.A. (Nio Fibra), apresenta contestação escrita na qual sustenta a ausência de ato ilícito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, aduzindo que não houve falha técnica, pois a fibra estaria alinhada e o serviço em regular funcionamento. Invoca a boa-fé objetiva, nega a ocorrência de desvio produtivo e de dano moral, aduzindo tratar-se de mero aborrecimento e de eventual interrupção de breve duração e, subsidiariamente, pugna pela fixação de eventual indenização em valor não superior a um salário-mínimo. Em impugnação, o autor reitera os termos da inicial, refuta a alegação de boa-fé e sustenta que a ré não juntou qualquer prova da regularidade do serviço. Passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e sendo desnecessária a produção de outras provas — tendo ambas as partes requerido o julgamento antecipado —, passo ao exame do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor (artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor) e a ré na definição de fornecedora de serviços (artigo 3º do mesmo diploma). A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos que causar independentemente de culpa. A controvérsia central cinge-se à existência da falha na prestação do serviço de internet e à distribuição do ônus de prová-la. E aqui reside o ponto decisivo: não se pode exigir do consumidor a prova cabal de que o serviço não funcionou, por se tratar de prova de fato negativo, de difícil ou impossível produção por quem está na ponta da relação. Ao consumidor cabe, e disso ele se desincumbiu, trazer indícios concretos e convergentes da má prestação; ao fornecedor, que detém e controla os dados técnicos da operação, cabe demonstrar o regular funcionamento do serviço. O autor apresentou tais indícios de forma robusta. O registro de chamadas de seu aparelho (ID 10564703316) documenta uma sucessão de ligações para a central de atendimento da ré (0800 001 1000) entre os dias 1º e 7 de outubro de 2025: no dia 1º de outubro, quatro ligações (às 12h02, com 5min28s; às 12h07, com 1min02s; às 12h09, com 23s; e às 12h10, com 20min40s); no dia 2 de outubro, sete ligações (às 08h19, com 33min23s; às 10h55, com 32min38s; às 12h09, com 44min13s; às 15h12, com 5min58s; às 15h20, com 13min26s; às 16h54, com 2min19s; e às 16h57, com 1h05min29s); no dia 3 de outubro, duas ligações (às 08h05, com 37min18s; e às 12h20, com 34min27s); no dia 4 de outubro, três ligações (às 07h31, com 1min07s; às 07h33, com 2min49s; e às 15h46, com 8min49s), além de uma chamada de vídeo; no dia 6 de outubro, duas ligações (às 09h16, com 14min23s; e às 11h47, com 34min41s); e no dia 7 de outubro, uma ligação de 48min40s. Somam-se, apenas nesse intervalo, dezenove ligações de voz que ultrapassam, no total, seis horas e quarenta e cinco minutos de atendimento. A tais indícios acresce a reclamação formalizada perante o PROCON de Araguari em 10 de outubro de 2025 (acompanhamento nº 25.10.0653.001.00119-3, ID 10564703315), relativa à mesma prestação de serviço, que restou sem solução. Diante desse quadro, competia à ré comprovar a regularidade da prestação do serviço, ônus que lhe incumbia por força do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, reforçado pela inversão já deferida. Bastaria à ré, para tanto, apresentar os elementos técnicos que estão à sua inteira e fácil disposição — relatórios de tráfego e de transferência de dados, logs de conexão do terminal, histórico das ligações recebidas em sua central de atendimento —, aptos a demonstrar que o serviço esteve efetivamente disponível no período reclamado. Nada disso foi trazido aos autos. Ao contrário, as telas do próprio sistema da ré, por ela juntadas com a contestação (ID 10585033993), longe de comprovarem o regular funcionamento, corroboram a falha: registram reclamações de "cliente sem sinal" em 27 e 29 de setembro de 2025 e a abertura, em 29 de setembro de 2025, de ordem de reparo (protocolo 2025187053061) classificada na subcategoria "Internet", com defeito indicado como "falha na ONT" — o terminal óptico do assinante —, além do encerramento do vínculo em 20 de outubro de 2025 com expressa isenção de multa por cancelamento, providência que, por si, sinaliza o reconhecimento interno da existência de motivo justo para a rescisão. Registre-se que documentos e telas produzidos unilateralmente pelo fornecedor, ainda quando lhe fossem favoráveis, seriam insuficientes para demonstrar a regular disponibilização do serviço. Nesse exato sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Configura falha na prestação do serviço o bloqueio indevido de linha telefônica. As telas sistêmicas, faturas ou outros documentos unilaterais produzidos pelo fornecedor de serviço, em regra, são insuficientes para comprovar a regular disponibilização dos serviços. A interrupção indevida da linha telefônica enseja danos morais passíveis de indenização, independentemente de prova do prejuízo, uma vez que se trata de serviço essencial ao consumidor. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50142687820228130223, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 06/11/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2024) Não tendo a ré se desincumbido do ônus que lhe competia, nem comprovado qualquer das excludentes do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, resta configurada a falha na prestação do serviço, atraindo o dever de indenizar. No que toca ao dano moral, este restou configurado no caso. O acesso à internet constitui, na quadra atual, serviço essencial, e a sua privação por tempo prolongado — no caso, desde o final de setembro de 2025 até o cancelamento havido em 20 de outubro de 2025 — dispensa a demonstração de prejuízo concreto, pois a lesão decorre do próprio fato da supressão do serviço essencial. A situação, ademais, revela-se agravada pela vertente do desvio produtivo. Conforme demonstrado, o autor despendeu mais de seis horas e quarenta e cinco minutos em sucessivas ligações à central de atendimento da ré, ao longo de sete dias, e ainda precisou recorrer ao PROCON, sem obter solução — verdadeira peregrinação que o obrigou a desperdiçar seu tempo útil para tentar resolver problema a que não deu causa, em nítida violação aos deveres de lealdade e cooperação decorrentes da boa-fé objetiva. A propósito: “Apelação Cível. Telefonia. Ação condenatória em obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Perda do tempo útil do consumidor. Teoria do desvio produtivo. Dano moral configurado. Majoração da indenização para R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10016771920248260063 Barra Bonita, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 20/10/2025, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2025)” Para a fixação do quantum, sopeso a gravidade e a repercussão do fato — privação prolongada de serviço essencial —, o descaso da ré na solução administrativa, o tempo útil subtraído do consumidor, a condição econômica das partes (de um lado, o autor, pessoa hipossuficiente; de outro, fornecedora de grande porte), bem como o caráter pedagógico-punitivo da medida e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. À luz desses critérios, arbitro a indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), montante que se mostra justo e adequado a compensar o transtorno suportado, sem caracterizar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. Em relação aos consectários da mora, observar-se-ão os seguintes parâmetros: deve o valor ser corrigido monetariamente desde a data da sentença, utilizando-se para este fim o IPCA – IBGE, conforme art. 389, par. único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicada, desde a data da citação, a taxa referencial Selic, deduzido o IPCA, em caso de resultado negativo considera-se a taxa igual a 0, conforme art. 406 do Código Civil e Tema 1.368 do STJ. Com a intimação da sentença, fica a parte ré ciente de que deverá adimplir o débito em 15 dias sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida em conformidade ao art. 523, §1º, do Código de Processo Civil combinado com art. 52, III, da Lei 9.099 de 1995. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Sem custas e honorários, conforme determinação do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. Eventual pedido de gratuidade da justiça poderá ser formulado em grau de recurso. Intimem-se. Araguari, 24 de julho de 2026 SERGIO HENRIQUE CAFRUNE BERNARDES COELHO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5012341-54.2025.8.13.0035 AUTOR: ADIMILSON VIEIRA JUNIOR CPF: 049.289.656-98 RÉU/RÉ: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. CPF: 53.420.564/0001-40 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Araguari, 24 de julho de 2026 HAROLDO PIMENTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
