Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010322-35.2026.8.13.0480

Vara / juízo: Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Patos de Minas
Publicação: DJEN 30/07/2026
Número único (CNJ): 1010322-35.2026.8.13.0480

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1010322-35.2026.8.13.0480/MG

REQUERENTE : MARCELO ALVES SANTOS

ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE FARIA TEIXEIRA (OAB MG201917)

SENTENÇA

Diante de tudo o que foi analisado e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELO ALVES SANTOS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS para: a) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento do terço constitucional de férias calculado sobre o período integral de afastamento efetivo (conforme os dias úteis previstos em lei), sem a limitação a 30 dias corridos ou a um mês de remuneração; b) CONDENAR o Estado de Minas Gerais ao pagamento das diferenças apuradas entre o valor do terço de férias efetivamente devido (incidente sobre a totalidade dos dias de afastamento demonstrados no histórico funcional) e o valor pago nos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, cujos valores exatos deverão ser apurados por simples cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1010322-35.2026.8.13.0480/MG REQUERENTE : MARCELO ALVES SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE FARIA TEIXEIRA (OAB MG201917) SENTENÇA Diante de tudo o que foi analisado e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELO ALVES SANTOS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS para: a) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento do terço constitucional de férias calculado sobre o período integral de afastamento efetivo (conforme os dias úteis previstos em lei), sem a limitação a 30 dias corridos ou a um mês de remuneração; b) CONDENAR o Estado de Minas Gerais ao pagamento das diferenças apuradas entre o valor do terço de férias efetivamente devido (incidente sobre a totalidade dos dias de afastamento demonstrados no histórico funcional) e o valor pago nos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, cujos valores exatos deverão ser apurados por simples cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença.